TRT suspende cláusula que obriga empresa não filiada a sindicato a acordo coletivo

A 8ª Vara do Trabalho de Goiânia suspendeu, em decisão liminar, uma disposição de Convenção Coletiva de Trabalho que impunha horários operacionais reduzidos para supermercados não filiados ao sindicato da categoria, caracterizando violação à liberdade constitucional de não associação. A decisão reconhece que condicionar direitos econômicos à adesão sindical compulsória viola os preceitos fundamentais da Constituição Federal.

Contexto

A controvérsia emerge de uma estrutura tradicional de negociação coletiva que diferencia direitos conforme a filiação à entidade sindical. No caso analisado, uma Convenção Coletiva de Trabalho estabelecia que supermercados funcionassem apenas até as 11 horas nos domingos e feriados, salvo quando adimplentes e filiados ao sindicato da categoria. Essa disposição cria um incentivo discriminatório: apenas empresas sindicalizadas recebem autorização para operação integral, enquanto as não filiadas sofrem restrições funcionais severas, impactando receita, competitividade e modelo de negócio.

O pano de fundo envolve a tensão entre dois direitos constitucionais: (i) a liberdade sindical positiva dos trabalhadores organizados, que negociam coletivamente para melhores condições; e (ii) a liberdade sindical negativa das empresas e trabalhadores de não se filiarem a sindicatos. A jurisprudência trabalhista brasileira oscilou historicamente entre privilegiar a negociação coletiva como instrumento de proteção social e respeitar a autonomia privada.

O que foi decidido

O juiz Luiz Eduardo da Silva Paraguassu, titular da 8ª Vara do Trabalho, concluiu que a cláusula convencional violava o direito de não associação ao estabelecer tratamento discriminatório entre empresas da mesma categoria econômica. A estrutura — que isentava apenas supermercados sindicalizados e adimplentes da obrigação de restrição de horário — caracterizava coerção indireta à filiação. A decisão suspendeu a exigibilidade da cláusula e ordenou que as empresas não sofressem sanções enquanto a liminar vigorasse, fixando multa diária de R$ 5 mil por estabelecimento (máximo R$ 100 mil por empresa) em caso de descumprimento pelo sindicato.

O magistrado sinalizou ser inadmissível a "divisão arbitrária de uma mesma categoria em dois blocos de tratamentos jurídicos distintos", pois afrontaria frontalmente princípios constitucionais de liberdade sindical. A lógica da decisão rejeita a possibilidade de usar benefícios econômicos/operacionais como moeda de troca para adesão compulsória.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, inciso XX-V, Constituição Federal — Consagra a liberdade de associação e veda a compulsoriedade de filiação ou permanência em entidade sindical, seja para pessoas físicas ou jurídicas.
• Tema 935, STF — Estabelece que é constitucional cobrar contribuição sindical de todos os empregados da categoria (sindicalizados e não sindicalizados), mas garante direito de oposição ao pagamento para não filiados, reconhecendo a natureza obrigatória mas não a filiação compulsória.
• Jurisprudência consolidada do TST — Rejeita punições ou desfavorecimentos contra grupos que optam por não se filiar a sindicatos, rejeitando discriminação baseada em status de filiação.
• Art. 8º, Constituição Federal — Reconhece autonomia e liberdade sindical, mas dentro do marco da legalidade e do respeito a direitos fundamentais.

Impacto prático

Para as empresas não sindicalizadas:

• Suspensão de restrições operacionais (horário limitado até 11h em domingos/feriados) enquanto a liminar vigorar, possibilitando funcionamento pleno.
• Segurança contra sanções ou punições do sindicato durante o período de liminar, reduzindo risco de dano patrimonial.
• Sinalização de vulnerabilidade em futuras negociações coletivas que condicionem benefícios a filiação.

Para os sindicatos da categoria:

• Limitação de instrumentos de coerção indireta à filiação via restrições operacionais em convenções coletivas.
• Risco de modulação de teses de negociação coletiva que instrumentalizem benefícios econômicos como incentivo à sindicalização.

Para os trabalhadores:

• Preservação do direito de não se filiar ao sindicato sem sofrer penalidades econômicas indiretas (redução de horário, redução de receita da empresa).
• Continuidade de contribuição sindical obrigatória para todos, mesmo sem filiação, conforme Tema 935 do STF.

Para advogados trabalhistas:

• Reforço de que cláusulas convencionais discriminatórias quanto a filiação são vulneráveis a impugnação judicial, ainda que negociadas coletivamente.
• Maior atenção ao desenho de convenções coletivas que pretendam vincular benefícios a status de filiação.

O que observar

A decisão é liminar e enfrenta risco significativo de reforma em segunda instância. O tribunal revisional (TRT-18, Goiânia) pode reconhecer margem de autonomia às entidades sindicais negociadoras e reintroduzir a exigibilidade da cláusula. Além disso, o sindicato pode recorrer, argumentando que a negociação coletiva não é arbitrária e que incentivos à filiação são legítimos em negociação multilateral.

Outro ponto aberto é a modulação potencial de precedentes do TST e STF. Embora o Tema 935 tenha consolidado a contribuição obrigatória, a questão de se benefícios econômicos podem ser condicionados a filiação não está definitivamente fechada em jurisprudência superior. Decisões futuras podem estabelecer distinção entre "incentivos" (lícitos) e "coerção" (ilícita).

Advogados atuantes em contencioso sindical devem acompanhar a evolução deste processo no TRT-18 e eventual escalação ao TST, pois a tese de discriminação com base em filiação pode impactar cláusulas similares em outras convenções. Recomenda-se revisar convenções coletivas em vigor para identificar disposições que vinculem benefícios operacionais ou econômicos exclusivamente a filiação sindical.