TJRJ mantém intervenção na Vasco SAF e amplia poderes do interventor

A decisão proferida pela titular da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, em atuação por tabelamento na 4ª Vara Empresarial, confirma a manutenção da intervenção judicial na administração da Vasco da Gama SAF, delimita seu alcance e amplia competências do interventor agora nomeado. Em termos práticos, a medida permanece temporária e circunscrita à governança, prestação de contas e fluxo de informações entre órgãos societários, preservando-se a atividade-fim esportiva da empresa.

Contexto

A controvérsia nasce no bojo de um processo cautelar articulado paralelamente à recuperação judicial envolvendo o Clube de Regatas Vasco da Gama (CRVG) e a Vasco da Gama SAF. A investidora 777 Carioca LLC requereu afastamento de membros do Conselho de Administração e a nomeação de interventor, alegando necessidade de regularização dos mecanismos de controle e transparência. Em decisão anterior foram afastados cautelarmente três conselheiros e suspensa a prerrogativa do CRVG de indicar substitutos, além da nomeação de interventora para sanar alegadas falhas de governança. Foi também determinada auditoria especializada sobre governança, controles internos, investimentos e operações com atletas.

A interventora inicialmente nomeada renunciou seis dias após assumir, invocando riscos à sua segurança pessoal. O Vasco da Gama solicitou reconsideração, sustentando que a matéria deveria ser resolvida em juízo arbitral em virtude de cláusula compromissória constante do acordo de acionistas e alegando ausência dos requisitos legais para intervenção na gestão. O clube afirmou, ainda, que a regra da recuperação judicial é a manutenção dos administradores e que a medida teria causado paralisia institucional.

A questão é sensível porque confronta dois vetores: o poder do juízo recuperacional de fiscalização e proteção da massa credora e a autonomia de gestão prevista em acordos societários e na cláusula compromissória. A disputa envolve instrumentos típicos do direito empresarial contemporâneo — recuperação judicial, governança corporativa e arbitragem — e levanta dúvidas sobre limites da intervenção judicial em sociedades empresariais com atividade esportiva.

O que foi decidido

A magistrada manteve a intervenção, rejeitando a alegação de incompetência da Justiça estadual para decidir sobre a medida cautelar vinculada ao processo recuperacional. Distinguindo a matéria submetida à arbitragem (controvérsias sobre o contrato de investimento e acordo de acionistas) da medida interventiva adotada pelo juízo recuperacional, a juíza entendeu que afastar administradores se insere no dever do juízo de fiscalizar a recuperanda. Com base nessa lógica, a intervenção não teve por objetivo atender interesses da 777, mas assegurar mecanismos mínimos de governança e proteção da empresa em recuperação.

Ao mesmo tempo, a decisão delimitou o alcance da intervenção: ela se restringe a temas administrativos e de governança — prestação de contas, transparência e circulação de informações entre órgãos sociais — sem interferir na atividade-fim esportiva. Os executivos operacionais permanecem em seus cargos e responsáveis pelas negociações de atletas, contratações de treinadores e demais atos da temporada. A magistrada qualificou a intervenção como transitória e acrescentou atribuições práticas ao interventor, incluindo medidas para viabilizar a recondução dos eleitos pelo CRVG ou, se inviável, convocar assembleia para eleição de nova gestão.

Por fim, foi nomeado o advogado Athos de Andrade Figueira Neves como interventor e a ICTS Global para realizar auditoria especializada; ambos devem informar aceitação e estimativa de honorários, com início imediato dos trabalhos em caso afirmativo.

Base normativa e precedentes

• Lei 11.101/2005, art. 64 — previsão expressa de afastamento de administradores nas hipóteses que afetem o regular andamento da recuperação judicial.
• Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.) — disciplina dos órgãos societários e atribuições do conselho de administração e assembleia, relevante para limitação do alcance de atos interventivos.
• Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) — possibilidade de cláusula compromissória e sua eficácia, mas sem afastar competência do juízo recuperacional para medidas cautelares de proteção da massa.
• Lei 13.105/2015 (CPC) — regime recursal e hipóteses de revisão de decisões pelo próprio juízo, bem como efeitos e limites do pedido de reconsideração.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores no sentido de que medidas urgentes em processos de recuperação podem ser adotadas pelo juízo para proteger a continuidade da atividade da empresa e os interesses dos credores.

Impacto prático

• Para advogados do clube e investidores: redução das chances de deslocar integralmente controvérsias para arbitragem quando a tutela envolve proteção da massa na recuperação; é essencial articular argumentos robustos sobre competência arbitral e risco de dano irreparável.
• Para administradores e conselheiros: possibilidade real de afastamento cautelar em sede recuperacional quando demonstrada necessidade de fiscalização; reforça atenção a compliance, demonstrações e fluxo de informações internas.
• Para credores e fiscalizadores da recuperação: instrumento reforçado de controle, com auditoria especializada a respaldar decisões do juízo e maior transparência nas operações envolvendo atletas e ativos estratégicos.
• Para a rotina esportiva e mercado de atletas: a decisão preserva negociações esportivas, reduzindo risco de paralisação operacional imediata, mas aumenta supervisão sobre operações financeiras e contratos que possam afetar o patrimônio da recuperanda.

O que observar

• Recursos e instância superior: a revisão da medida ficará à responsabilidade do tribunal no recurso já interposto; será ponto de atenção eventual análise de competência entre arbitral e estatal.
• Modulação de efeitos e limites temporais: a caracterização da intervenção como transitória impõe debate prático sobre prazos e critérios objetivos para recondução de administradores.
• Atuação do interventor e auditoria: o escopo dos trabalhos da ICTS e a interação entre interventor e órgãos societários definirão a efetividade da medida; demandas por sigilo, alcance das auditorias e medidas executivas podem gerar novos litígios.
• Riscos reputacionais e de segurança: a renúncia anterior por motivos de segurança reforça questões práticas sobre proteção de interventores e independência técnica em contextos de alta exposição pública.

Em suma, a decisão equilibra o poder-dever de fiscalização do juízo recuperacional com a preservação da atividade-fim da sociedade esportiva, criando uma intervenção de caráter técnico e temporário que tende a privilegiar transparência sem paralisar operações desportivas essenciais.