Juiz do TO mantém veto a testemunhas em ação por recompensa de R$131 mi

O que foi decidido: o juiz da 6ª Vara Cível de Palmas (TO) manteve despacho que indeferiu a produção de prova testemunhal em ação proposta por motorista que devolveu, por engano, mais de R$ 131 milhões e pleiteia a recompensa prevista no Código Civil. Em embargos de declaração, o autor tentou reabrir a discussão sobre quem tomou a iniciativa da comunicação do erro, mas o magistrado entendeu que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no despacho, razão pela qual não conheceu os embargos e confirmou a prescindibilidade da prova oral, remetendo o processo ao julgamento do mérito.

Contexto

O caso envolve pedido de recompensa equivalente a 10% do montante restituído, com base no artigo 1.234 do Código Civil (Lei 10.406/2002), além de pleito de indenização por danos morais. A controvérsia factual que motivou a pretensão compensatória é simples na sua aparência: houve transferência indevida de grande valor para a conta do autor, que restituiu os valores. A dúvida surgida entre as partes diz respeito a quem tomou a iniciativa de comunicar o erro — se o correntista notificou o banco espontaneamente ou se foi a instituição financeira que identificou e contactou o destinatário.

No plano processual, o ponto sensível é a delimitação probatória. O anterior juiz da causa indeferiu depoimentos testemunhais por considerar que os documentos nos autos (extratos bancários, comunicações e registros de movimentação) compunham prova suficiente para formar o convencimento judicial e permitiam julgamento antecipado. A parte interessada reagiu com embargos de declaração, alegando omissão no despacho quanto à questão da iniciativa da comunicação. A controvérsia repercute além do caso concreto por tocar temas recorrentes: limites da prova oral quando há acervo documental robusto, interpretação da hipótese de recompensa do Código Civil e critérios para julgamento antecipado da lide nos termos do Código de Processo Civil.

O que foi decidido

A turma decisória do juízo singular confirmou que a prova testemunhal é desnecessária para apuração dos fatos relevantes à pretensão de recompensa. O magistrado entendeu que os documentos já produzidos delimitam o ponto controvertido de modo suficiente para a solução do mérito, motivo pelo qual o incidente de embargos de declaração não atendia aos requisitos do artigo 1.022 do CPC (Lei 13.105/2015), que disciplina a correção de omissão, obscuridade ou contradição em decisões interlocutórias e sentenças.

Ao não conhecer dos embargos, o juiz explicitou que a insurgência da parte configurava mero inconformismo com o resultado do despacho anterior, o que não autoriza a utilização do instrumento declaratório para reabrir debate probatório. Com isso, manteve o indeferimento da prova oral e submeteu o feito ao julgamento do mérito com base no conjunto documental já carimbado nos autos.

Base normativa e precedentes

• Art. 1.022, CPC/2015 — dispõe sobre embargos de declaração e os vícios aptos a fundamentar sua oposição (omissão, obscuridade, contradição e erro material).
• Art. 355, CPC/2015 — autoriza o julgamento antecipado quando não houver necessidade de produção de prova, hipótese correlata ao indeferimento de testemunhas por suficiência documental.
• Art. 371, CPC/2015 — orienta que o juiz apreciará a prova constante nos autos segundo seu livre convencimento motivado; valoração das provas documentais é compatível com a não realização de prova oral.
• Art. 373, CPC/2015 — disciplina a distribuição do ônus da prova, relevante para avaliar se o autor trouxe elementos mínimos aptos a demonstrar a verossimilhança do seu pedido de recompensa.
• Art. 1.234, Código Civil (Lei 10.406/2002) — prevê a figura da recompensa ao terceiro que restitui coisa alheia, base legal do pedido de 10% do valor restituído.
• Jurisprudência consolidada de tribunais superiores sobre julgamento antecipado e prescindibilidade de prova testemunhal quando o conjunto probatório documental é robusto.

Impacto prático

• Para advogados do autor: a decisão impõe a necessidade de reforçar a prova documental ou apresentar outro meio idôneo (perícia, comunicações internas do banco) que comprove a prática que justificaria a recompensa, sob pena de julgamento desfavorável sem ouvir testemunhas.
• Para instituições financeiras: a decisão confirma a viabilidade de defesa baseada em provas escritas e registros eletrônicos, reduzindo custo e risco de dilação probatória por depoimentos orais irrelevantes.
• Em ações similares: magistrados poderão negar prova oral quando perceberem que o núcleo controvertido pode ser resolvido por documentos, encurtando tramitação e possibilitando decisões antecipadas com base no art. 355 do CPC.
• Para o juiz do caso: o processo seguirá para decisão de mérito sem produção de testemunhas, o que poderá acelerar eventual recurso às instâncias superiores se a sentença der ganho de causa.

O que observar

• Risco de surpresa probatória: a parte que teve o pedido de prova indeferido deve garantir que os meios documentais carreadores dêem conta de todos os elementos exigidos pelo art. 1.234 do Código Civil; lacunas documentais podem ser fatais.
• Possibilidade de reabertura: embora os embargos de declaração não sejam adequados para rediscussão, eventual elemento novo, superveniente e relevante poderia justificar pedido de prova complementar ou incidente instrutório diverso.
• Estratégia recursal: caso o julgamento de mérito utilize interpretação restritiva da hipótese de recompensa, caberá recurso de apelação visando a instância superior para discutir valoração probatória e aplicação do art. 355 do CPC.
• Modulação prática: a decisão repõe ao profissional a importância de produzir desde logo prova robusta (logs bancários, comunicações formais, notas internas) em ações contra instituições financeiras, pois o julgador tende a privilegiar provas documentais em controvérsias de alta complexidade técnica.

Em suma, o pronunciamento confirma tendência processual de contencioso bancário: quando há inventário probatório escrito que permita formar convencimento, o juiz pode dispensar testemunhas e decidir antecipadamente. Para quem litiga, o recado é claro: estruturar minuciosamente o arquivo documental desde a petição inicial para não ver a causa resolvida sem a oitiva de testemunhas que poderiam esclarecer nuances fáticas.