Apelação cível: prazo, efeitos e a teoria da causa madura

A apelação é o recurso cabível contra a sentença — a decisão que põe fim à fase de conhecimento em primeiro grau, com ou sem resolução de mérito (art. 1.009 do CPC). É o recurso por excelência do segundo grau: devolve ao tribunal o conhecimento amplo da causa e permite rever tanto os fatos quanto o direito. Regulada nos arts. 1.009 a 1.014 do CPC, a apelação tem regras próprias de prazo, de efeitos e de extensão da devolutividade que o advogado precisa dominar — porque delas dependem tanto a suspensão da eficácia da sentença quanto a possibilidade de o tribunal julgar o mérito de imediato, sem devolver os autos à origem.