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Contratos, família, sucessões, imobiliário, consumo e responsabilidade civil.
A casa da família é impenhorável — essa é a regra. Mas a própria Lei 8.009/90 lista exceções, e entre elas estão o fiador de aluguel, as dívidas de condomínio e IPTU do imóvel e a pensão alimentícia. Saber onde a proteção começa e termina é o que separa o susto da estratégia.
Toda empresa já está no Domicílio Judicial Eletrônico — muitas sem saber. Quem não confirma a citação em três dias úteis pode ser multada em até 5% da causa e correr o risco da revelia.
Dias úteis, prazo de disponibilização x publicação, portal x diário eletrônico, presunção de intimação. No processo digital, o erro de contagem raramente perdoa — e a perda de prazo é irreversível.
Enquanto a advocacia acompanha leis e súmulas, o CNJ vem redesenhando a prática por resoluções — comunicação processual, IA, inventário no cartório, execução fiscal. Ignorá-las é atuar desatualizado.
O CPC de 2015 não ficou parado. Juros e correção, foro de eleição, cumprimento de sentença e processo eletrônico mudaram nos últimos anos — e cada alteração muda a conta, o lugar e o prazo do litígio.
Agentes de IA já negociam preços, aceitam pedidos e fecham acordos sozinhos. O contrato vale? Quem responde pelo erro do algoritmo? O direito civil tem as respostas — mas elas precisam ser bem aplicadas.
O contrato fechado por e-mail, clique ou assinatura eletrônica vale — a lei brasileira não exige papel. Mas o tipo de assinatura muda a força da prova, e é aí que muita gente descobre que "assinou" no vazio.
No financiamento imobiliário com alienação fiduciária, o banco retoma o imóvel sem processo, direto no cartório. É rápido e implacável — mas o devedor tem prazos e um direito de quitar que muita gente perde por não conhecer.
Quando a incorporadora quebra, quem comprou na planta pode perder tudo — ou não. O patrimônio de afetação separa cada obra do resto da empresa e blinda o dinheiro do comprador. Saber se ele existe muda o risco.
Comprar frações de tempo de um imóvel virou lei em 2018 — e trouxe direitos reais, matrícula própria e regras de rateio. Mas a multipropriedade também gerou uma nova geração de conflitos de consumo que crescem rápido.
O contrato de namoro virou moda para evitar que um relacionamento vire união estável e divida bens. Ele ajuda como prova — mas não é escudo mágico: se a relação tiver cara de união estável, o papel não segura.
A consulta médica a distância virou lei em 2022 e veio para ficar. Mas atender por tela impõe regras próprias — consentimento, prontuário, sigilo de dados — e não reduz a responsabilidade do médico. Ao contrário.
Ligar sem parar, expor o devedor, cobrar dívida já paga, negativar indevidamente. O CDC proíbe a cobrança que humilha — e quem paga a mais tem direito a receber o dobro de volta, com dano moral por cima.
Produto que não funciona é uma coisa; produto que causa dano é outra — e o CDC trata as duas de formas diferentes, com prazos diferentes. Confundir vício com acidente de consumo faz o consumidor perder o direito.
Sem testamento, a lei define quem herda e em que ordem — e a resposta surpreende muita gente, sobretudo sobre o lugar do cônjuge. Entender a vocação hereditária evita brigas e decisões erradas na partilha.
Muita gente acha que pode deixar tudo para quem quiser. Não pode. Metade da herança é reservada por lei aos herdeiros necessários — e só a outra metade é livre. Planejar sucessão começa por entender esse limite.
Mesmo sem herdar o imóvel, o cônjuge ou companheiro sobrevivente tem direito de continuar morando nele — para sempre. É uma proteção que se sobrepõe à partilha e que os herdeiros muitas vezes tentam, em vão, ignorar.
A casa onde a família mora é, por lei, impenhorável — mesmo do único devedor. Mas a proteção tem exceções que surpreendem, e o próprio devedor pode ampliá-la por escritura. Saber os limites decide execuções.
Pagou o seguro por anos e, na hora de usar, ouviu "não". Nem toda recusa é válida: agravamento de risco e má-fé autorizam a negativa, mas a seguradora não pode inventar exclusão nem punir omissão irrelevante.
O comerciante que construiu clientela num ponto tem direito a renovar o contrato à força — para proteger o fundo de comércio. Mas o direito depende de requisitos rígidos e de um prazo fatal que derruba quem perde a data.
O tempo é o inimigo invisível do direito. Passado o prazo, a melhor causa do mundo morre — sem que ninguém decida o mérito. Distinguir prescrição de decadência e contar certo é o que separa o direito vivo do direito perdido.
Por anos, herdeiro menor ou a existência de testamento jogavam o inventário para o Judiciário. A Resolução 571/2024 do CNJ mudou isso — e ampliou muito o que se pode resolver no cartório.
No Brasil, a propriedade imobiliária não nasce do contrato — nasce do registro. Entender a matrícula e os princípios registrais é o que separa o negócio seguro do prejuízo escondido.
Divórcio, inventário, usucapião, adjudicação — cada vez mais o que era processo virou escritura. A desjudicialização não dispensa o advogado: ela muda onde ele entrega valor, com mais agilidade.
Montar a holding é a parte fácil. Sem um acordo de sócios que discipline sucessão, saída e impasse, a estrutura que deveria unir a família vira o palco do conflito que ela queria evitar.
Comunhão parcial, universal, separação total, participação final. O regime de bens define quem fica com o quê em vida e na morte — e escolher sem entender é entregar o patrimônio à regra padrão.
Plano de saúde nega cobertura todo dia — e boa parte dessas negativas é ilegal. Saber distinguir a recusa legítima da abusiva, e agir por liminar, é o que devolve o tratamento a tempo.
Atraso, cancelamento e preterição de embarque geram direitos concretos — assistência, reacomodação, reembolso e, muitas vezes, indenização. A maioria dos passageiros aceita menos do que a lei garante.
A dívida condominial tem uma força que poucas têm: pode levar à penhora do próprio apartamento, mesmo sendo bem de família. Mas cobrar e multar sem seguir a forma abre brecha para anular tudo.
Antes de assinar uma franquia, a lei obriga o franqueador a entregar a COF com dez dias de antecedência. O que está (ou falta) nesse documento decide se o sonho vira negócio ou processo.