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Contratos, família, sucessões, imobiliário, consumo e responsabilidade civil.
Desistir do consórcio é possível a qualquer momento, mas a devolução do dinheiro pago costuma ocorrer só no encerramento do grupo ou por sorteio, com desconto da taxa de administração e de eventual multa. Veja como funciona a devolução ao consorciado desistente e o entendimento do STJ.
Quando a construtora atrasa a entrega do imóvel na planta além do prazo de tolerância de 180 dias, o comprador tem direito a multa por mora, lucros cessantes (ou aluguel) e pode até rescindir o contrato por culpa da construtora. Veja o que a Lei do Distrato garante.
No financiamento imobiliário você pode portar a dívida para outro banco com juros menores e, ao quitar ou amortizar antes do prazo, tem direito ao desconto proporcional dos juros. Entender SAC e Price ajuda a revisar o contrato e economizar.
O art. 139, IV, do CPC autoriza o juiz a adotar medidas executivas atípicas — como suspender CNH ou passaporte do devedor — para forçar o pagamento. Mas o STJ exige esgotamento dos meios comuns, proporcionalidade e prova de que o devedor pode pagar.
Responde — mas só até onde vai a herança. As dívidas do falecido são pagas pelo espólio antes da partilha, e o herdeiro nunca é obrigado a tirar do próprio bolso. Entender esse limite evita que a família recuse uma herança por medo de "herdar dívida".
A negativação inscreve o devedor em cadastros como Serasa e SPC e restringe crédito, mas tem limite de tempo. Depois de cinco anos, ou assim que a dívida é paga, o nome deve ser retirado. Entenda seus direitos.
O Código Civil garante ao dono de um imóvel viver em paz, mas também impõe limites ao próprio uso da propriedade. Barulho excessivo, galhos que invadem o quintal e muros divisórios têm regras próprias. Saiba o que a lei permite exigir do vizinho.
Fidelização e multa por cancelamento são legais, mas dentro de limites. A multa precisa ser proporcional ao tempo que falta, o benefício que a justificava deve existir de verdade e cláusulas abusivas não valem. Saiba o que pode e o que não pode ser cobrado.
Quem compra ou contrata a construção de um imóvel tem uma garantia legal de cinco anos contra defeitos que comprometam a solidez e a segurança da obra. Esse prazo do Código Civil convive com os prazos do Código de Defesa do Consumidor. Entenda a diferença.
A Lei do Inquilinato admite fiador, caução, seguro-fiança e cessão de cotas de fundo, mas só uma por contrato. Cada modalidade tem custo, exigência e risco próprios — inclusive para o fiador, que pode perder até o imóvel de família. Compare antes de assinar.
O plano pode reajustar a mensalidade conforme a idade do beneficiário, mas não pode aplicar novo aumento por faixa etária a partir dos 60 anos. Conheça a regra do Estatuto do Idoso, o papel da ANS e os critérios que o STJ usa para separar o reajuste válido do abusivo.
Desde a Lei 14.382/2022, a pessoa maior de idade pode alterar o prenome diretamente no cartório de registro civil, uma vez, por manifestação de vontade, sem precisar de processo judicial. Entenda o alcance dessa via extrajudicial e onde ela encontra limites.
Quem sofre um acidente de trânsito pode acionar o responsável para reparar o carro, as despesas médicas, o abalo sofrido e o que deixou de ganhar. Entenda a responsabilidade civil por culpa, o papel do seguro obrigatório de danos pessoais e como estruturar a ação de reparação.
A Lei 9.870/99 disciplina as anuidades escolares. A escola pode reajustar a mensalidade e pode não renovar a matrícula do inadimplente, mas é proibida de reter documentos, aplicar sanções pedagógicas ou constranger o aluno por causa da dívida. Entenda a linha que separa a cobrança legítima do abuso.
A casa da família é impenhorável — essa é a regra. Mas a própria Lei 8.009/90 lista exceções, e entre elas estão o fiador de aluguel, as dívidas de condomínio e IPTU do imóvel e a pensão alimentícia. Saber onde a proteção começa e termina é o que separa o susto da estratégia.
Toda empresa já está no Domicílio Judicial Eletrônico — muitas sem saber. Quem não confirma a citação em três dias úteis pode ser multada em até 5% da causa e correr o risco da revelia.
Dias úteis, prazo de disponibilização x publicação, portal x diário eletrônico, presunção de intimação. No processo digital, o erro de contagem raramente perdoa — e a perda de prazo é irreversível.
Enquanto a advocacia acompanha leis e súmulas, o CNJ vem redesenhando a prática por resoluções — comunicação processual, IA, inventário no cartório, execução fiscal. Ignorá-las é atuar desatualizado.
O CPC de 2015 não ficou parado. Juros e correção, foro de eleição, cumprimento de sentença e processo eletrônico mudaram nos últimos anos — e cada alteração muda a conta, o lugar e o prazo do litígio.
Agentes de IA já negociam preços, aceitam pedidos e fecham acordos sozinhos. O contrato vale? Quem responde pelo erro do algoritmo? O direito civil tem as respostas — mas elas precisam ser bem aplicadas.
O contrato fechado por e-mail, clique ou assinatura eletrônica vale — a lei brasileira não exige papel. Mas o tipo de assinatura muda a força da prova, e é aí que muita gente descobre que "assinou" no vazio.
No financiamento imobiliário com alienação fiduciária, o banco retoma o imóvel sem processo, direto no cartório. É rápido e implacável — mas o devedor tem prazos e um direito de quitar que muita gente perde por não conhecer.
Quando a incorporadora quebra, quem comprou na planta pode perder tudo — ou não. O patrimônio de afetação separa cada obra do resto da empresa e blinda o dinheiro do comprador. Saber se ele existe muda o risco.
Comprar frações de tempo de um imóvel virou lei em 2018 — e trouxe direitos reais, matrícula própria e regras de rateio. Mas a multipropriedade também gerou uma nova geração de conflitos de consumo que crescem rápido.
O contrato de namoro virou moda para evitar que um relacionamento vire união estável e divida bens. Ele ajuda como prova — mas não é escudo mágico: se a relação tiver cara de união estável, o papel não segura.
A consulta médica a distância virou lei em 2022 e veio para ficar. Mas atender por tela impõe regras próprias — consentimento, prontuário, sigilo de dados — e não reduz a responsabilidade do médico. Ao contrário.
Ligar sem parar, expor o devedor, cobrar dívida já paga, negativar indevidamente. O CDC proíbe a cobrança que humilha — e quem paga a mais tem direito a receber o dobro de volta, com dano moral por cima.
Produto que não funciona é uma coisa; produto que causa dano é outra — e o CDC trata as duas de formas diferentes, com prazos diferentes. Confundir vício com acidente de consumo faz o consumidor perder o direito.
Sem testamento, a lei define quem herda e em que ordem — e a resposta surpreende muita gente, sobretudo sobre o lugar do cônjuge. Entender a vocação hereditária evita brigas e decisões erradas na partilha.
Muita gente acha que pode deixar tudo para quem quiser. Não pode. Metade da herança é reservada por lei aos herdeiros necessários — e só a outra metade é livre. Planejar sucessão começa por entender esse limite.
