Dívida de imposto prescreve? Posso ser cobrado depois de 5 anos?

Resposta rápida: sim, dívida de imposto tem prazo. Na verdade, dois prazos de cinco anos cada: o Fisco tem 5 anos para lançar o tributo (é a decadência) e, depois de constituído o crédito, mais 5 anos para cobrá-lo em juízo (é a prescrição). Passados esses prazos, contados do marco correto, a dívida não pode mais ser exigida. Mas atenção: não é um "5 anos automático" desde que a conta venceu — a contagem tem um ponto de partida específico e pode ser interrompida em algumas situações.

Decadência x prescrição: não é a mesma coisa

Parece detalhe técnico, mas muda tudo. A decadência (arts. 173 e 150, §4º, do CTN) atinge o direito de a Fazenda constituir o crédito, ou seja, de lançar o tributo. Se ela não lança em 5 anos, perde esse direito e o crédito nem chega a existir formalmente. A prescrição (art. 174 do CTN) vem depois: atinge o direito de executar judicialmente o crédito já lançado, e corre por 5 anos a partir da constituição definitiva. A linha do tempo é: fato gerador → (5 anos para lançar) → crédito constituído → (5 anos para cobrar).

De quando começa a contar

Depende do tributo. Nos impostos "por homologação" — em que o próprio contribuinte declara e paga sem conferência prévia (como IR e ICMS) —, o Fisco tem 5 anos contados do fato gerador para revisar; passado o prazo sem manifestação, considera-se homologado e o crédito extinto, salvo dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º). Mas há um porém importante: quando o contribuinte não declara o débito, o STJ (Súmula 555) firmou que a decadência conta pela regra do art. 173, I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito.

E a prescrição pode "zerar"?

Pode. O parágrafo único do art. 174 lista hipóteses de interrupção — quando o prazo zera e recomeça. Entre elas: o despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal, o protesto, e qualquer ato inequívoco do próprio devedor que reconheça o débito (por exemplo, ao parcelar). Por isso, negociar ou confessar uma dívida reinicia a contagem.

Contribuições e execução já ajuizada

Vale lembrar de dois pontos que costumam confundir. Primeiro: os prazos das contribuições previdenciárias também são de 5 anos, e não de 10 — o STF declarou inconstitucionais os prazos maiores na Súmula Vinculante 8. Segundo: mesmo depois de a execução fiscal já ter começado, se o Fisco não encontra o devedor nem bens, o processo fica um ano suspenso e depois corre a prescrição intercorrente de 5 anos (art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e Súmula 314 do STJ) — passado esse período, a dívida pode ser extinta.

Base normativa e precedentes

• CTN (Lei 5.172/1966), art. 174 — a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos da constituição definitiva; o parágrafo único traz as hipóteses de interrupção.
• CTN, art. 173 e art. 150, §4º — prazo de decadência de 5 anos para constituir o crédito (contado do exercício seguinte ou do fato gerador, conforme o caso).
• STF, Súmula Vinculante 8 — inconstitucionais os prazos de 10 anos de decadência/prescrição das contribuições previdenciárias (arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91).
• STJ, Súmula 555 — sem declaração do débito, a decadência conta pelo art. 173, I, do CTN.
• Lei 6.830/1980, art. 40, e STJ, Súmula 314 — prescrição intercorrente na execução fiscal: suspensão por 1 ano e, depois, prazo quinquenal.

Em resumo: sim, dívida de imposto prescreve — mas o prazo corre do marco certo e pode ser interrompido, por exemplo, se você reconhecer o débito ao parcelar. Antes de assumir que uma cobrança "já caducou", vale conferir a data da constituição do crédito e se não houve algum ato que reiniciou a contagem.