Direito em 5 minutos
As perguntas que todo mundo pesquisa no Google, respondidas em leitura rápida — com a análise jurídica e a base normativa que importam.
Se você fez um Pix para a conta errada, aja imediatamente: acione seu banco e peça o Mecanismo Especial de Devolução (MED). Quem recebeu por engano tem de devolver, por ser enriquecimento sem causa. Se não devolver, cabe ação judicial — e boletim de ocorrência se for golpe.
Tem direito ao abono salarial PIS/PASEP quem está inscrito no programa há pelo menos 5 anos, recebeu remuneração média de até 2 salários mínimos, trabalhou o tempo mínimo exigido no ano-base e teve os dados informados corretamente pelo empregador. O valor é proporcional aos meses trabalhados.
Posse é manter a arma dentro de casa ou no local de trabalho; porte é andar com ela fora desses lugares. São autorizações diferentes, exigem registros distintos e a falta de cada uma configura crime próprio no Estatuto do Desarmamento.
A reforma tributária já começou. 2026 é o ano-teste; em 2027 a CBS passa a ser cobrada integralmente e o Imposto Seletivo entra em cena; entre 2029 e 2032 o IBS substitui gradualmente ICMS e ISS; em 2033 vigora o regime pleno.
A maioria das redes sociais exige no mínimo 13 anos, e abaixo disso a conta é irregular. Com o ECA Digital (Lei 15.211/2025), as plataformas passam a verificar idade e exigir consentimento e supervisão dos pais para menores.
Para reclamar no Procon, reúna documentos e provas e registre a queixa no Procon da sua cidade ou no site consumidor.gov.br. O fornecedor tem prazo para responder; se não resolver, você pode escalar para uma ação judicial. Tudo com base no Código de Defesa do Consumidor.
Sim. Quem trabalha à noite tem direito ao adicional noturno — no trabalho urbano, entre 22h e 5h, com acréscimo de no mínimo 20% sobre a hora normal e hora noturna reduzida de 52min30s. No trabalho rural, os horários e percentuais são diferentes.
Importunação sexual é praticar ato libidinoso contra alguém, sem consentimento, para satisfazer a própria lascívia ou a de outra pessoa. É crime desde a Lei 13.718/2018 (art. 215-A do CP), diferente do estupro, e a denúncia pode ser feita em qualquer delegacia.
A reforma tributária foi desenhada para ser neutra na carga total: não deve aumentar o imposto médio. O que muda para você depende do seu padrão de consumo, com cesta básica zerada e cashback protegendo quem ganha menos.
O ECA Digital (Lei 15.211/2025) leva a proteção da criança e do adolescente para a internet, obrigando plataformas a verificar idade, oferecer controle parental e remover conteúdo nocivo. Para os pais, muda o poder de supervisionar e cobrar.
Na prática, casamento e união estável geram efeitos patrimoniais e sucessórios muito parecidos, mas diferem na formalização: o casamento tem ato civil e certidão; a união estável se forma pela convivência e pode exigir prova. Veja regime de bens, herança e conversão em casamento pelo Código Civil.
Depende. O trabalho no domingo exige folga compensatória em outro dia (o repouso semanal remunerado). No feriado, se o empregado trabalha e não recebe folga compensatória, o dia deve ser pago em dobro, conforme a Lei 605/49.
Sim. A Lei 14.188/2021 criou o crime de violência psicológica contra a mulher (art. 147-B do CP). Humilhar, controlar, ameaçar, chantagear ou manipular causando dano emocional é crime, além de ser forma de violência prevista na Lei Maria da Penha.
O cashback da reforma tributária devolve parte da CBS e do IBS pagos a famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, com destaque para itens como energia elétrica e gás de cozinha. Entenda quem tem direito e como funciona.
Sim. A Lei 15.100/2025 restringe o uso de celulares e eletrônicos por alunos na educação básica em todo o país, em sala e nos intervalos, com exceções de saúde, acessibilidade e uso pedagógico autorizado.
Sim, a empresa pode negar crédito com base no score, porque conceder crédito é uma decisão livre do fornecedor. O score é apenas uma ferramenta estatística de probabilidade de pagamento — não obriga nem proíbe a concessão. Você tem direito de acessar e revisar os dados do seu Cadastro Positivo.
O vale-transporte é obrigatório sempre que o empregado o solicita — o empregador não pode recusar. O desconto no salário é limitado a 6% do salário-base, e o benefício não integra a remuneração para fins trabalhistas.
Se você é vítima de perseguição, reúna e preserve as provas (mensagens, prints, testemunhas), registre o Boletim de Ocorrência e, havendo risco, peça medida protetiva. Stalking é crime pelo art. 147-A do Código Penal.
Na reforma tributária, os alimentos da Cesta Básica Nacional têm alíquota zero de CBS e IBS. Outros itens essenciais recebem redução. Entenda o que fica com imposto zero e o que apenas paga menos.
Pode, mas com cautela: a imagem da criança é um direito dela, e o "sharenting" excessivo gera riscos. O ideal é o consentimento de ambos os pais, pouca exposição e nenhum dado sensível. Em conflito, decide-se pelo melhor interesse do menor.
Sim, o plano de saúde pode exigir carência, mas dentro dos limites máximos da Lei dos Planos de Saúde. Em urgência e emergência, o atendimento é garantido após apenas 24 horas. Na troca de plano, a portabilidade de carências evita cumprir tudo de novo.
Durante o afastamento pelo INSS (auxílio por incapacidade), o contrato de trabalho fica suspenso e, em regra, o empregado não pode ser demitido. Há ainda estabilidade de 12 meses no retorno quando o afastamento decorre de acidente ou doença ocupacional. Já um atestado curto tem proteção mais limitada.
Não, o MEI não acaba com a reforma tributária. O MEI e o Simples Nacional são preservados, e o microempreendedor pode optar por recolher no regime regular para gerar créditos ao cliente. Entenda o trade-off.
A LGPD dá a você o direito de pedir a eliminação dos seus dados pessoais. Basta requerer ao controlador (via encarregado/DPO ou canal de privacidade); a empresa deve responder e excluir, salvo hipóteses legais de retenção. Se recusar sem motivo, reclame à ANPD.
Se seu nome foi a protesto, pague a dívida no cartório (ou negocie com o credor) para obter a carta de anuência e cancelar o protesto. Protesto é feito em cartório e formaliza a dívida; negativação no Serasa/SPC é outra coisa. Cancelar o protesto exige quitar e dar baixa.
O Pix Automático permite autorizar débitos recorrentes na sua conta, como assinaturas e contas. Você autoriza uma vez no app do banco e pode revogar quando quiser. Em caso de fraude, é possível acionar o MED para tentar a devolução.
Você limpa o nome pagando ou renegociando a dívida; após a quitação, o órgão de proteção ao crédito tem poucos dias para dar baixa na negativação. Independentemente de pagamento, a inscrição negativa não pode durar mais de 5 anos.
Não. O seguro-desemprego só é devido a quem é dispensado sem justa causa. Quem pede demissão manifesta a própria vontade de sair e, por isso, fica fora do benefício.
Vale, sim. O boletim de ocorrência formaliza a notícia-crime, aciona o Estado e serve de prova. Em alguns crimes, porém, a punição só avança se a vítima manifestar interesse.
Está obrigado quem, no ano anterior, teve rendimentos tributáveis acima do limite fixado pela Receita, realizou ganho de capital ou operações em bolsa, teve atividade rural relevante ou passou a possuir bens acima de determinado valor, entre outras hipóteses.
