Fui demitido por justa causa, tenho direito a quê?

Resposta rápida: na demissão por justa causa, o trabalhador recebe basicamente o saldo de salário (os dias efetivamente trabalhados no mês) e as férias vencidas, se houver, acrescidas do terço constitucional (1/3). Em contrapartida, ele perde o aviso prévio, o 13º proporcional, a multa de 40% do FGTS e o direito ao seguro-desemprego. A justa causa é a modalidade mais severa de desligamento.

O que você continua recebendo

Mesmo na justa causa, alguns valores não podem ser retirados, porque já foram conquistados pelo trabalho prestado:

• Saldo de salário — os dias trabalhados no mês da dispensa devem ser pagos.
• Férias vencidas + 1/3 — se o trabalhador já tinha completado o período aquisitivo de férias e ainda não as tirou, tem direito a recebê-las com o acréscimo de um terço.

Esses direitos correspondem a trabalho já realizado ou a período já adquirido, e por isso subsistem.

O que você perde

A justa causa retira as verbas típicas da dispensa imotivada, justamente porque o desligamento se deu por falta grave do empregado. Em regra, perdem-se:

• Aviso prévio (trabalhado ou indenizado);
• 13º salário proporcional ao ano;
• Férias proporcionais ao período incompleto;
• Multa de 40% sobre o FGTS e o saque do fundo pela via da dispensa;
• Seguro-desemprego.

Por isso a justa causa costuma ser a pior situação econômica para o trabalhador em uma rescisão.

A justa causa precisa ser bem fundamentada

A justa causa não pode ser aplicada por qualquer motivo. Ela exige uma falta grave enquadrada nas hipóteses previstas em lei (como ato de improbidade, indisciplina ou insubordinação, abandono de emprego, entre outras) e deve observar critérios como proporcionalidade, imediatidade (punir logo após o fato) e ausência de punição dupla pelo mesmo ato. Se esses requisitos não forem respeitados, a justa causa pode ser derrubada.

O que fazer se você discorda da justa causa

Se você entende que a justa causa foi injusta ou mal fundamentada, pode questioná-la na Justiça do Trabalho. Caso a Justiça reconheça que não havia falta grave, a dispensa é convertida em dispensa sem justa causa — e aí passam a ser devidas todas as verbas que haviam sido negadas (aviso, 13º e férias proporcionais, multa do FGTS e liberação do seguro-desemprego). Reúna documentos, mensagens e testemunhas que ajudem a demonstrar sua versão dos fatos.

Base normativa e precedentes

• CLT, art. 482 — enumera as hipóteses de falta grave que autorizam a dispensa por justa causa.
• CLT, art. 477 e seguintes — tratam do acerto rescisório e das verbas devidas na terminação do contrato.
• Constituição Federal, art. 7º, XVII — garante o gozo de férias com adicional de um terço.
• Observação prática: reconhecida a nulidade da justa causa pela Justiça do Trabalho, a rescisão é convertida em dispensa sem justa causa, com pagamento das verbas correspondentes.

Em resumo: quem é demitido por justa causa fica, em regra, apenas com o saldo de salário e as férias vencidas mais um terço, perdendo aviso, 13º proporcional, multa do FGTS e seguro-desemprego. Se a justa causa foi indevida, vale contestá-la — a reversão restabelece todos esses direitos.