Gratuidade da justiça: como requerer, provar, impugnar e revogar (art. 98-102 CPC)
Quem tem direito à justiça gratuita, como pedir, o valor da declaração de hipossuficiência, como o adversário impugna, quando o benefício é revogado e o que acontece com os honorários — arts. 98 a 102 do CPC.
Gratuidade da justiça é o benefício que dispensa a parte sem recursos suficientes do pagamento de custas, despesas processuais e honorários, disciplinado pelos arts. 98 a 102 do CPC. Não é a mesma coisa que assistência judiciária: aqui se trata da isenção de custos, não da defesa por advogado gratuito. Pode ser pedida a qualquer tempo, comprova-se de forma simplificada pela pessoa natural e é impugnável e revogável. Este guia trata do requerimento, da prova, da impugnação, da revogação e do regime dos honorários.
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