Gratuidade da justiça: como requerer, provar, impugnar e revogar (art. 98-102 CPC)
Quem tem direito à justiça gratuita, como pedir, o valor da declaração de hipossuficiência, como o adversário impugna, quando o benefício é revogado e o que acontece com os honorários — arts. 98 a 102 do CPC.
Gratuidade da justiça é o benefício que dispensa a parte sem recursos suficientes do pagamento de custas, despesas processuais e honorários, disciplinado pelos arts. 98 a 102 do CPC. Não é a mesma coisa que assistência judiciária: aqui se trata da isenção de custos, não da defesa por advogado gratuito. Pode ser pedida a qualquer tempo, comprova-se de forma simplificada pela pessoa natural e é impugnável e revogável. Este guia trata do requerimento, da prova, da impugnação, da revogação e do regime dos honorários.
Continue lendo gratuitamente
Este artigo é exclusivo para membros do JusFeed. Crie sua conta grátis (ou entre) para ler o conteúdo completo.
Mais em Cível e Consumidor
Ver todosBem de família pode ser penhorado? As exceções reconhecidas pela lei e pelo STJ
A casa da família é impenhorável — essa é a regra. Mas a própria Lei 8.009/90 lista exceções, e entre elas estão o fiador de aluguel, as dívidas de condomínio e IPTU do imóvel e a pensão alimentícia. Saber onde a proteção começa e termina é o que separa o susto da estratégia.
Domicílio Judicial Eletrônico: os erros que fazem a empresa perder prazo e tomar multa de 5%
Toda empresa já está no Domicílio Judicial Eletrônico — muitas sem saber. Quem não confirma a citação em três dias úteis pode ser multada em até 5% da causa e correr o risco da revelia.
Contagem de prazos no processo eletrônico: as armadilhas que fazem o advogado perder a data
Dias úteis, prazo de disponibilização x publicação, portal x diário eletrônico, presunção de intimação. No processo digital, o erro de contagem raramente perdoa — e a perda de prazo é irreversível.