Recém-aprovado na OAB: preciso abrir empresa para advogar?

Resposta rápida: não, você não precisa abrir empresa para advogar. Assim que sua inscrição nos quadros da OAB é deferida, você já está habilitado a exercer a advocacia como pessoa física autônoma — atender clientes, assinar procurações, peticionar e emitir recibo. Abrir uma sociedade de advogados (inclusive na forma unipessoal, com um só sócio) é uma faculdade, não uma exigência. A pergunta certa não é "posso advogar sem empresa?", e sim "a partir de que ponto vale a pena constituir uma sociedade?".

Advogar como autônomo (pessoa física)

O que habilita alguém a advogar no Brasil é a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, não a existência de um CNPJ. Com a carteira em mãos, o recém-aprovado pode atuar sozinho, como profissional liberal, recebendo honorários em nome próprio.

Nesse formato, você é tributado como pessoa física: os honorários recebidos entram na sua declaração e são tributados pela tabela progressiva do Imposto de Renda, além das contribuições previdenciárias devidas pelo profissional autônomo. É o caminho mais simples e barato para começar — não há custos de constituição, contabilidade de empresa nem obrigações acessórias de pessoa jurídica.

Quando compensa abrir sociedade de advocacia

A grande motivação para migrar da pessoa física para uma sociedade individual de advocacia (um único titular) ou uma sociedade unipessoal costuma ser tributária. Na pessoa física, à medida que os honorários crescem, a renda passa a ser tributada nas faixas mais altas da tabela progressiva do IR, que chegam a uma alíquota elevada.

Constituída a sociedade e recolhendo tributos pelo regime simplificado aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, a carga sobre o faturamento tende a ser proporcionalmente menor do que a incidente sobre a mesma renda tributada como pessoa física. Por isso, a regra prática é: quanto maior e mais estável o faturamento, mais a sociedade tende a compensar. Para quem está começando e ainda fatura pouco, os custos e obrigações da pessoa jurídica podem não se justificar.

Além do aspecto tributário, a sociedade traz outras vantagens: separa o patrimônio da atividade, dá mais formalidade à contratação por empresas, facilita a divisão de honorários entre sócios (no caso de mais de um advogado) e organiza melhor o fluxo de caixa do escritório.

Como se constitui uma sociedade de advocacia

Diferentemente da maioria das empresas, a sociedade de advogados não se registra na Junta Comercial. O registro dos atos constitutivos é feito no Conselho Seccional da OAB do local onde a sociedade tem sede — é a Ordem que confere personalidade à sociedade de advogados. A partir daí, obtêm-se o CNPJ e os demais registros fiscais.

Vale lembrar que a advocacia tem natureza específica: mesmo dentro de uma sociedade, a responsabilidade profissional do advogado permanece pessoal, e a sociedade deve observar as regras do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética da profissão. Sociedades de advogados também têm limitações próprias — por exemplo, quanto a nome, publicidade e objeto — que não se aplicam a empresas comuns.

O que decidir agora, no começo da carreira

Para o recém-aprovado, o roteiro prático costuma ser: comece atuando como autônomo, sem pressa de abrir CNPJ; acompanhe a evolução do seu faturamento; e, quando a receita se estabilizar num patamar em que a economia tributária supere os custos da pessoa jurídica, procure um contador para simular os cenários e, se for o caso, constituir a sociedade individual perante a OAB.

Como as faixas da tabela do IR, os limites dos regimes simplificados e as alíquotas são reajustados periodicamente, evite decidir com base em cifras de memória: faça a simulação com números atuais no momento da decisão.

Base normativa e precedentes

• Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994) — condiciona o exercício da advocacia à inscrição na OAB e disciplina as sociedades de advogados, inclusive a forma individual, com registro no Conselho Seccional.
• Regulamento Geral e provimentos da OAB — detalham o registro dos atos constitutivos das sociedades de advocacia perante a Ordem e as regras de nome e atuação.
• Legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física — tributa os honorários do advogado autônomo pela tabela progressiva; confirme as faixas e alíquotas vigentes.
• Regime do Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006) — permite, em geral, que sociedades de advocacia optem por tributação simplificada sobre o faturamento; verifique enquadramento e limites atuais com um contador.

Em resumo: recém-aprovado não precisa abrir empresa para advogar — a inscrição na OAB já basta, e dá para atuar como autônomo pessoa física desde o primeiro dia. A sociedade individual de advocacia é opcional e entra em cena principalmente por economia tributária, quando o faturamento cresce. Comece simples e, no momento certo, simule os números com um contador antes de constituir a sociedade.