AASP lança Mês da Advocacia 2026: debates sobre segurança jurídica e IA

A AASP lançou o Mês da Advocacia 2026 com programação nacional que combina debates sobre segurança jurídica, tributação, honorários e uso de inteligência artificial, culminando no 17º Encontro Anual presencial em Campos do Jordão. A iniciativa busca ampliar a capacitação profissional e a articulação da classe, com maior parte das atividades gratuitas e transmitidas online.

Contexto

O debate sobre segurança jurídica e previsibilidade das decisões judiciais tem ganhado centralidade no cotidiano da advocacia, especialmente diante de volatilidades decisórias e da necessidade de estratégias de risco processual mais robustas. A articulação institucional de associações de advogados visa tanto prover formação técnica quanto construir repertório argumentativo diante de mudanças normativa e jurisprudencial. No campo profissional, temas como honorários, organização de escritórios, tributação na esteira de reformas fiscais e o uso de ferramentas de automação e inteligência artificial afetam diretamente a rotina e a compliance dos escritórios.

Historicamente, encontros e calendários associativos desempenham papel relevante na difusão de teses e na uniformização de práticas advocatícias, servindo também como espaço para interlocução com a OAB, tribunais e atores institucionais. A atual programação conecta debates tradicionais — como honorários and tributação — a temas emergentes, em particular a adoção de IA, que exige reavaliação de deveres éticos e de proteção de dados.

O que foi decidido

A AASP estruturou um programa híbrido e majoritariamente gratuito para o mês de agosto, articulando painéis diários gravitando em torno de quatro eixos: segurança jurídica e papel institucional da advocacia; capacitação técnica e gerencial de escritórios; temas específicos de direito material (tributação na reforma tributária; honorários); e tecnologias jurídicas, notadamente inteligência artificial. A sequência culmina em evento presencial de três dias, consolidando debates e fomentando networking. A iniciativa privilegia acessibilidade geográfica e atualização contínua para a classe, sem pretensão normativa, mas com caráter formativo e de influência indireta sobre práticas profissionais.

Base normativa e precedentes

• Art. 133, CF/88 — reconhece o advogado como indispensável à administração da justiça, fundamento para políticas de qualificação e valorização profissional.
• Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) — disciplina prerrogativas, atividades e organização da advocacia, garantindo espaço institucional para debates sobre ética e atuação profissional.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — regra central quando se discute adoção de IA e tratamento de dados por escritórios; impõe requisitos de finalidade, segurança e bases legais para processamento.
• Código de Ética e Disciplina da OAB — orienta limites éticos no uso de ferramentas tecnológicas, publicidade e captação de clientela; ponto de referência nas discussões sobre IA.
• Reforma Tributária (em tramitação e propostas correlatas) — pano de fundo normativo para painéis tributários que tratam de impacto sobre receitas e tributação de atividades advocatícias.

Impacto prático

• Para advogados em início de carreira: acesso a painéis sobre gestão de escritórios e comunicação pode reduzir curva de aprendizado operacional e estratégico.
• Para escritórios de médio porte: debates sobre tributação e honorários oferecem insumos para revisão de modelo de precificação e planejamento fiscal à luz de mudanças normativas.
• Para a prática contenciosa: a ênfase em segurança jurídica alimenta repertório para sustentar pedidos de estabilização de teses e para avaliar riscos recursais.
• Para o uso de tecnologia: sessões sobre IA devem orientar a implementação de ferramentas observando LGPD e o Código de Ética, mitigando riscos de violação de sigilo e responsabilidade profissional.
• Para entidades e fiscalização: a agenda cria plataforma para diálogo entre AASP, OAB e operadores sobre condutas e normatizações futuras, possivelmente influenciando propostas de regulação de tecnologia jurídica.

O que observar

• Modulação e influência normativa: embora o evento não tenha poder normativo, as teses consolidadas em fóruns associativos costumam transbordar para recomendações formais; acompanhar desdobramentos junto à OAB e proposições legislativas é essencial.
• Risco ético e de responsabilidade: a adoção de IA exige políticas internas de governança de dados e auditoria de outputs; orientar clientes sobre limites e validações será crucial para mitigar responsabilizações.
• Cobertura de honorários e tributos: as discussões podem apontar práticas defensáveis em juízo e ajustes contratuais; advogados devem revisar contratos de prestação de serviços e cláusulas de remuneração diante dos temas abordados.
• Capacitação continuada vs. regulação: combinar formação técnica com acompanhamento das normas (LGPD, Estatuto da OAB, Código de Ética) evita que inovações gerem infrações disciplinares.
• Recursos e disseminação: por ser majoritariamente online e gratuita, a programação tende a ampliar número de profissionais que adotam práticas recomendadas; monitorar materiais e gravações disponíveis para incorporar posições consensuais nas peças jurídicas.

Em suma, a iniciativa da AASP função como mecanismo de formação e aglutinação de pautas estratégicas para a advocacia neste momento de transformações regulatórias e tecnológicas. Para operadores do direito, a participação nos debates representa oportunidade de alinhar práticas de gestão, compliance e atuação jurídica às exigências contemporâneas, além de antecipar argumentos técnicos úteis na defesa de clientes e na interlocução com órgãos de regulação e fiscalização.