Acordo USP e Prefeitura para remodelar Largo São Francisco: impactos legais

A Universidade de São Paulo (representada pela Associação dos Antigos Alunos da Faculdade de Direito e pela Fundação Arcadas) e a Prefeitura de São Paulo celebraram um acordo para a elaboração de estudos e de projeto visando à remodelação do Largo São Francisco e das calçadas do entorno, conforme divulgado em 08/12/2026. O ajuste tem efeito prático imediato de iniciar uma fase técnica e administrativa preparatória, que deverá anteceder eventuais procedimentos de licitação e intervenções físicas na área.

Contexto

O caso insere-se num ambiente urbano e institucional onde parcerias entre entes públicos e instituições acadêmicas se mostram frequentes para projetos de requalificação do espaço público. A controvérsia que costuma acompanhar iniciativas desse tipo envolve compatibilização entre proteção do patrimônio, competência municipal para ordenar o uso do solo, exigências de licitação para contratação de projetos e obras, e participação da sociedade. Normas centrais que cruzam a matéria incluem a Constituição Federal de 1988 (competências municipais e proteção do patrimônio), o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) sobre planejamento urbano e instrumentos de gestão, e o novo regime de contratações públicas (Lei 14.133/2021), que disciplina contratação de projetos e parcerias.

Do ponto de vista prático, projetos matriciais de requalificação em centros históricos frequentemente demandam estudos ambientais, de circulação e de preservação, além de eventuais manifestações de órgãos de patrimônio e de conformidade com planos diretores e códigos de obras municipais. A experiência administrativa revela ainda questões recorrentes: definição clara do objeto contratual, regime jurídico aplicável às parcerias (termo de cooperação, convênio, contrato administrativo), regime de responsabilidades e publicidade do procedimento.

O que foi decidido

Não se trata de uma decisão judicial, mas de um acordo administrativo entre a Prefeitura e entidades ligadas à USP para produzir estudos e projeto técnico. Na prática, a municipalidade contratou — por meio do instrumento ajustado — a realização de uma etapa prévia de diagnóstico e projeto executivo ou conceitual. O acordo abre caminho para a elaboração de solução técnica sobre o formato das calçadas, intervenções urbanísticas no largo e medidas de acessibilidade e conservação.

Os fundamentos práticos que justificam a celebração desse tipo de ajuste são: (i) uso de know-how acadêmico e experiência técnica de entidades vinculadas à universidade; (ii) necessidade de planejamento prévio antes da contratação de obras; e (iii) utilização de instrumentos administrativos para viabilizar estudos sem, ainda, deflagrar obras ou disporem de dotação orçamentária final. O acordo, assim, deverá ser seguido por atos subsequentes que concretizem a execução e a fonte de recursos.

Base normativa e precedentes

• Art. 30, CF/88 — competência dos municípios para organizar e prestar serviços públicos de interesse local, incluindo ordenamento do espaço urbano.
• Art. 216, CF/88 — proteção do patrimônio cultural e necessidade de preservação do patrimônio histórico quando aplicável.
• Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) — instrumentos de política urbana e diretrizes para intervenção em áreas urbanas, especialmente centros históricos.
• Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) — regime aplicável à contratação de projetos, obras e serviços; disciplina hipóteses de contratação direta e etapas prévias (estudos e projetos) e regras de contratação integrada versus projeto básico/executivo.
• Código Civil, Lei 10.406/2002 — responsabilidade civil e regras sobre contratos, aplicáveis subsidiariamente a instrumentos privados ou a ajustes entre entes quando for o caso.
• Jurisprudência administrativa consolidada — entendimento de tribunais de contas e dos tribunais administrativos sobre exigência de licitação para obras e serviços que impliquem gasto público e sobre fiscalização de convênios e termos de cooperação.

Impacto prático

• Para a Prefeitura: o acordo é instrumento para qualificar projeto e reduzir riscos de contratação. Exige, todavia, observância das regras de contratações públicas e eventual necessidade de licitação para as etapas de execução, com documentação técnica robusta para justificar o modelo adotado.
• Para a USP e entidades conveniadas: abre campo para participação técnica e visibilidade institucional, mas cria responsabilidades quanto ao conteúdo técnico, prazos e à conformidade com normas de patrimônio e acessibilidade.
• Para moradores, comerciantes e usuários do centro histórico: expectativa de melhorias no espaço público, mas também a necessidade de acompanhamento participativo e transparência sobre impactos de circulação, ocupação e eventuais intervenções temporárias.
• Para advogados e consultores de obras públicas: atenção redobrada ao enquadramento jurídico do instrumento (convênio, termo de cooperação, contrato de prestação de serviços) e ao cumprimento dos preceitos da Lei 14.133/2021, inclusive quanto à fase de projeto e à previsão orçamentária.

O que observar

• Formalização e natureza jurídica do ajuste: é essencial verificar se o instrumento assinado foi configurado como convênio, termo de cooperação técnica ou outro formato, pois cada espécie impõe obrigações e controle diferentes, além de implicar diferentes exigências de supervisão e prestação de contas.
• Obrigatoriedade de licitação para a fase de obras: a mera realização de estudos e projetos não afasta a necessidade de licitação para a execução de obras, salvo hipóteses estritas previstas em lei. A transição entre a fase de projeto e a de implementação deve ser cuidadosamente documentada.
• Integração com o plano diretor e órgãos de patrimônio: intervenções em áreas históricas costumam exigir anuência de órgãos de proteção ao patrimônio e compatibilização com instrumentos urbanísticos do Município.
• Transparência e participação social: mecanismos de controle social, audiências públicas e disponibilização de estudos reduzem riscos de questionamentos administrativos e judiciais.
• Riscos de responsabilização: faltas formais na celebração do ajuste ou na execução dos estudos podem ensejar responsabilização administrativa e consequências em prestações de contas junto aos tribunais de contas.

Em suma, o acordo viabiliza o início do processo técnico de requalificação do Largo São Francisco, mas não dispense a observância de um quadro normativo complexo — especialmente no campo das contratações públicas, do planejamento urbano e da proteção do patrimônio — cujo cumprimento será determinante para a legalidade e sustentabilidade do projeto.