AFAC em holdings: quando a despesa financeira é dedutível no CARF

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) consolidou jurisprudência que afasta a qualificação mecânica de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (Afac) como mera liberalidade quando operados no contexto de grupos econômicos, reconhecendo a dedutibilidade das despesas financeiras quando existe vínculo econômico-funcional com a atividade geradora de receita.

Contexto

A estruturação de grupos econômicos por meio de holdings e sociedades controladoras envolve complexas operações de capitalização e financiamento. Historicamente, a fiscalização tributária tem sustentado uma postura restritiva, partindo da premissa de que quando a sociedade que contrai a dívida não é a mesma que explora operacionalmente a atividade produtiva, os encargos financeiros seriam estranhos à fonte geradora de receita e, portanto, indedutíveis.

Essa abordagem simplificadora ignora as estruturas empresariais contemporâneas, particularmente quando grupos se organizam por meio de Sociedades de Propósito Específico (SPEs). Nessas estruturas, a holding ou sociedade controladora frequentemente capta recursos no mercado e os direciona às controladas mediante Afac, buscando viabilizar empreendimentos que gerarão lucros e dividendos futuros para o grupo.

O ponto crítico da controvérsia reside na interpretação da Lei 4.506/1964, especificamente seu artigo 47, que condiciona a dedutibilidade das despesas à sua necessidade para a manutenção, organização ou expansão da fonte produtora de receita. A divergência entre fisco e contribuintes concentra-se justamente em definir se essa necessidade existe quando a despesa é suportada por uma entidade juridicamente distinta daquela que operacionalmente explora a atividade.

O que foi decidido

O Acórdão 1301-007.978, proferido pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, representou paradigma importante nessa matéria. No caso analisado, uma holding do setor imobiliário realizou sucessivos aportes a controladas e coligadas registrados como Afac, sem cobrança de juros e sem formalização em contratos específicos. Paralelamente, a mesma sociedade mantinha empréstimos com partes ligadas e registrava expressivas despesas financeiras.

A autoridade fiscal alegava que os recursos captados por mútuo teriam sido repassados de forma graciosa, revelando ato de mera liberalidade. A turma julgadora, contudo, reconheceu que a holding atuava como estruturadora de um grupo organizado por SPEs e que os aportes correspondiam a mecanismo ordinário de financiamento e capitalização de empreendimentos.

O julgado estabeleceu que a ausência de contrato escrito, de prazos fixados ou de remuneração expressa não descaracteriza o Afac quando o registro contábil demonstra a conversão em capital social. A decisão priorizou a substância econômica sobre o formalismo, reconhecendo que a captação de recursos para viabilizar investimentos que gerarão lucros futuros não constitui liberalidade, mas condição necessária para a manutenção e expansão da fonte produtora.

Complementarmente, o Acórdão 1202-001.279 (sessão de 14 de maio de 2024) reafirmou que os Afac "prescindem de forma específica, sequer precisando ser documentados em contratos". A turma consignou que a ausência de instrumento contratual é incapaz de afastar os efeitos jurídicos do Afac quando restarem comprovados o efetivo aporte e a integralização na sociedade investida.

Base normativa e precedentes

• Art. 47, Lei 4.506/1964 — Estabelece que as despesas necessárias à manutenção, organização ou expansão da fonte produtora de receita são dedutíveis para fins de imposto de renda. A jurisprudência do CARF interpreta "fonte produtora" de forma funcional, não meramente formal, em grupos econômicos.

• Parecer Normativo CST 17/1984 — Define o regime de Afac e estabelecia prazo de 120 dias para capitalização. Essa orientação, contudo, não vincula o CARF e tem sido relativizada pela jurisprudência recente quando o registro contábil do aumento de capital é comprovado subsequentemente.

• Acórdão 1301-007.978 (CARF) — Reconhece o nexo econômico-funcional entre despesa financeira e atividade da holding quando recursos captados viabilizam empreendimentos geradores de lucros futuros.

• Acórdão 1202-001.279 (CARF, 14/05/2024) — Consolida jurisprudência sobre prevalência da substância econômica na caracterização de Afac, afastando requisitos formais como condição essencial para dedutibilidade.

• Princípio da Entidade — Conceitual no direito tributário, estabelece autonomia patrimonial entre sócios e sociedades. Contudo, não impede análise funcional da relação entre despesa e geração de receita no contexto de grupos econômicos organizados.

Impacto prático

A jurisprudência recente do CARF produz efeitos imediatos em operações de estruturas empresariais:

• Para holdings e controladoras: Reconhecimento de dedutibilidade de despesas financeiras decorrentes de empréstimos captados para capitalizar controladas, desde que comprovado o vínculo entre os aportes e a geração futura de lucros ou receitas operacionais.

• Para operacionalização de Afacs: Dispensabilidade de contrato escrito ou prazo fixado para capitalização, desde que a contabilidade registre o aumento de capital social nas investidas. A prova do incremento patrimonial é suficiente para caracterizar o Afac.

• Em autuações em curso: Contribuintes que tiveram lançamentos de deficiência de imposto sobre despesas financeiras decorrentes de Afac sem remuneração contam com precedentes sólidos para contestação no CARF, argumentando o nexo econômico-funcional e a substância sobre a forma.

• Para profissionais: Documentação adequada do propósito econômico (registro do aumento de capital, fluxo de caixa operacional das investidas) é mais relevante que formalismo contratual para sustentar a dedutibilidade.

O que observar

Ainda que a jurisprudência do CARF tenha evoluído favoravelmente, permanecem riscos e pontos abertos:

Risco de abuso de forma: A jurisprudência reconhece o vínculo econômico-funcional, mas mantém expectativa de que os aportes se convertam efetivamente em capital social. Operações que registrem Afac sem posteriores aumentos de capital formal correm risco de serem caracterizadas como empréstimos gratuitos, especialmente se os recursos não gerarem receitas operacionais comprovadas.

Modulação possível: Embora o CARF tenha afastado rigidez formal, decisões futuras podem exigir maior documentação da intenção de capitalização ou da previsão de conversão em períodos específicos, principalmente se detectarem padrões abusivos.

Prazos do CST 17/1984: O Parecer Normativo CST 17/1984 ainda referencia prazo de 120 dias. Embora flexibilizado pela jurisprudência, auditorias fiscais ainda citam esse prazo como parâmetro. Contribuintes devem estar preparados para justificar atrasos na capitalização com documentação sobre eventos comerciais ou econômicos que justifiquem a demora.

Recurso cabível: Decisões desfavoráveis do CARF admitem recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria de direito tributário. O STJ tem acompanhado a flexibilização do formalismo, mas cada caso é analisado conforme sua substância específica.

Regulamentação futura: A Receita Federal pode vir a editar normas complementares sobre Afac, particularmente em resposta a possíveis operações estruturadas. Monitorar edições de Instruções Normativas e Circulares é essencial para manter práticas em conformidade.