Agenda do Subcorregedor-Geral da CGAU em 16 de junho de 2026

A Corregedoria-Geral da Advocacia da União (CGAU) publicou em 16 de junho de 2026 a agenda oficial de Talius de Oliveira Vasconcelos, Subcorregedor-Geral da instituição. A divulgação integra o programa de transparência e acesso à informação da Advocacia da União, disponibilizado no portal da Advocacia-Geral da União.

Contexto

A publicação de agendas de autoridades públicas representa uma obrigação decorrente da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e do Decreto 7.724/2012, que regulamenta o acesso a informações públicas federais. A Corregedoria-Geral da Advocacia da União, como órgão de controle interno da Advocacia da União, mantém sob sua supervisão questões relacionadas à disciplina, ética profissional e cumprimento de deveres funcionais dos advogados públicos federais.

A divulgação de compromissos oficiais de autoridades visa assegurar a transparência administrativa e facilitar a comunicação com órgãos externos, contribuindo para a prestação de contas à sociedade e ao Poder Público sobre o funcionamento da administração direta federal.

O que foi divulgado

A agenda do Subcorregedor-Geral para o dia 16 de junho de 2026 (terça-feira) contemplava dois compromissos internos, ambos classificados como "Despacho Interno" e solicitados pela secretaria da CGAU:

• Primeira reunião: das 11h00 às 12h00, por meio de plataforma Microsoft Teams, com registro de participação na área de transferência para calendário pessoal;
• Segunda reunião: das 17h00 às 18h00, igualmente pelo Microsoft Teams, seguindo o mesmo procedimento de registro.

Ambos os compromissos foram classificados como despachos internos, indicando tratar-se de atividades administrativas rotineiras da corregedoria, sem caráter público externo aparente.

Base normativa e precedentes

• Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) — estabelece o direito de acesso à informação pública como direito fundamental, exceto informações classificadas por segurança e sigilo;
• Decreto 7.724/2012 — regulamenta a Lei de Acesso à Informação na administração pública federal, incluindo obrigações de divulgação e transparência;
• Decreto 5.236/2004 — institui a Corregedoria-Geral da Advocacia da União e define suas competências de fiscalização e controle disciplinar;
• Normas de Transparência da AGU — dispõem sobre a publicação de agendas de autoridades como instrumento de accountability.

Impacto prático

A divulgação da agenda possui impacto principalmente simbólico e processual, reforçando compromissos públicos de transparência:

• Para a administração federal: demonstra cumprimento de obrigações legais de acesso à informação;
• Para a sociedade e órgãos externos: oferece informação sobre a disponibilidade de autoridades para demandas institucionais, ainda que em caráter orientativo;
• Para a CGAU: registra oficialmente a agenda de seu titular, facilitando controles internos e rastreabilidade de atividades administrativas.

O que observar

A publicação representa ato rotineiro de transparência, sem conteúdo jurídico substantivo. Ressalva-se que agendas de autoridades, embora sejam informações públicas, podem ter seus detalhes limitados quando envolvam informações de segurança ou sigilo. A divulgação desta agenda segue padrão administrativo comum na administração federal, disponibilizando-a para consulta conforme previsto na legislação de transparência e acesso à informação.