AGU agenda audiência sobre ação anulatória CSN versus CADE

A Procuradoria-Geral Federal agendou para 17 de junho de 2026, entre 14h30 e 15h30, uma reunião técnica dedicada ao acompanhamento da ação anulatória envolvendo a Companhia Siderúrgica Nacional contra decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, com participação de representantes da Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos e da assessoria jurídica externa.

Contexto

As ações anulatórias contra decisões administrativas do CADE integram a contencioso sistemático em matéria de direito concorrencial. Quando a administração impõe multas ou condicionamentos decorrentes de apurações de práticas anticompetitivas, as empresas afetadas costumam buscar a anulação via processo judicial, apresentando controvérsias fáticas, interpretativas ou procedimentais. A Procuradoria-Geral Federal assume o papel de defender os atos administrativos em juízo, estruturando a defesa técnica de forma coordenada entre as diversas unidades especializadas.

A participação conjunta da Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos sinaliza que a matéria possui reflexos financeiros ou de execução do crédito público decorrente da decisão administrativa questionada. A presença de escritório de advocacia privada externa indica que a empresa parte recorrente está representada por assessoria jurídica de alto nível, característica comum em contencioso de grande vulto.

O que foi agendado

Reunião técnica entre representantes da Procuradoria-Geral Federal, especificamente pela Subprocuradoria de Cobrança, e equipe de defesa da ação, com participação de três procuradores federais (Subprocuradora Renata Silva Pires de Carvalho, Procurador Paulo Firmeza Soares e Procuradora Sara Cordeiro Felismino) e três advogados do escritório TozziniFreire Advogados (Carolina Mattheus Dotto, Mônica Mendonça Costa e Tatiana Lins Cruz). O encontro ocorrerá remotamente via Microsoft Teams, evidenciando prática contemporânea de coordenação de defesa pública em casos complexos.

A reunião não representa audiência judicial, mas preparação processual interna e, potencialmente, diálogo estratégico entre órgão de representação do Estado e assessores técnicos para definição de argumentos, análise de documentação ou discussão de estratégia em próximas fases do litígio.

Base normativa e precedentes

• Lei 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo Federal) — Estrutura os processos administrativos junto à administração federal, incluindo a produção de provas e direitos da defesa antes da imposição de sanções pelo CADE.

• Lei 12.529/2011 (Lei da Concorrência) — Define competências do CADE, tipifica infrações à ordem econômica e estabelece regime sancionatório, cujas decisões são passiveis de revisão judicial.

• Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT) e Lei 9.028/1995 — Disciplinam a competência da Justiça Federal para processar e julgar mandados de segurança e ações anulatórias contra atos de autarquias federais, categoria em que se insere o CADE.

• Jurisprudência consolidada do STJ — Firma que ações anulatórias contra decisões do CADE submetem-se a análise de legalidade, proporcionalidade e adequação do devido processo administrativo, sem substituição do juízo de conveniência e oportunidade da administração pela Justiça.

Impacto prático

• Para a administração federal: A coordenação estruturada entre órgãos da Procuradoria-Geral Federal reforça a defesa técnica de atos administrativos contestados, reduzindo riscos de incoerência argumentativa e otimizando o uso de recursos públicos em litígio.

• Para a empresa parte (CSN): A qualidade e complexidade da assessoria jurídica privada sinaliza disposição de investir em defesa robusta da ação, aumentando as possibilidades de sucesso em eventual fase de apelação ou cassação.

• Para o contencioso antitruste: Cada ação anulatória que progride ou é julgada consolida jurisprudência sobre limites do poder sancionatório do CADE, influenciando futuras decisões administrativas e processadas judiciais em matéria concorrencial.

O que observar

A agenda divulgada é ato de transparência pública, mas não oferece detalhes do mérito da controvérsia nem do estágio processual da ação. Interessados deverão consultar os autos processuais junto à Justiça Federal para compreensão plena da controvérsia. Eventual resultado dessa reunião técnica pode deflagrar movimentos processuais (contestação refinada, produção de prova testemunhal, requerimento de perícia) nos meses subsequentes. A moderação da AGU em ações anulatórias contra CADE varia conforme jurisprudência local do tribunal de origem, exigindo monitoramento contínuo de pareceres e memoriais depositados.