AGU participa de congresso latino-americano sobre integridade e combate à corrupção

A Advocacia-Geral da União (AGU) participou nos dias 17 e 18 de junho do IV Congresso Latino-Americano de Advocacias e Procuradorias de Estado (IV CLAPE), realizado em São José, Costa Rica. O evento, promovido pela Associação Latino-Americana de Advocacias e Procuradorias de Estado (ALAP), reuniu representantes de 13 países latino-americanos e da Espanha para debater estratégias de fortalecimento da integridade pública e mecanismos de combate à corrupção no setor estatal.

Contexto

A cooperação institucional entre advocacias e procuradorias de Estado representa instrumento crucial para o enfrentamento de desafios comuns na administração pública latino-americana. A ALAP, fundada em março de 2018 em Brasília, constitui mecanismo de articulação que busca fortalecer a coordenação institucional e fomentar intercâmbio técnico entre órgãos responsáveis pela defesa do patrimônio estatal e do interesse público na região. A associação congrega Brasil, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Guatemala, Honduras, Panamá, Paraguai, Peru, Costa Rica, Argentina e El Salvador, além da Espanha como país convidado especial. O Brasil ocupa, desde março de 2026, a posição de primeira vice-presidência da entidade. O CLAPE constitui um dos principais instrumentos institucionais previstos no estatuto da ALAP, funcionando como espaço de articulação, intercâmbio e integração entre as advocacias e procuradorias de Estado da América Latina. A edição de 2026 teve como eixo central a integridade como pressuposto para a legitimidade estatal e a confiança institucional, bem como mecanismos de prevenção, responsabilização e cooperação entre Estados no enfrentamento à corrupção.

O que foi decidido

O congresso estruturou-se em torno de painéis estratégicos e conferências magnas que abordaram aspectos multidimensionais da integridade pública. Os temas principais incluíram transparência e acesso à informação, recuperação de ativos desviados, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em práticas corruptivas, impactos da corrupção em procedimentos arbitrais internacionais, profissionalização do serviço público e otimização de contratações públicas. A programação incluiu também espaços de diálogo institucional com organismos internacionais, particularmente com a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), com a qual se firmou convênio de cooperação, além de encontros com a Fundação Konrad Adenauer e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Estes acordos e diálogos reforçam a articulação regional em defesa jurídica do Estado e fortalecimento do Estado de Direito.

Participação da AGU e temas centrais

A delegação brasileira foi chefiada pelo adjunto do advogado-geral da União Junior Divino Fideles e integrou painéis estratégicos alinhados com a agenda institucional de promoção da integridade. Mariana Cruz Montenegro, presidente da Comissão de Ética da AGU, apresentou iniciativas de fortalecimento da cultura ética no âmbito da instituição, destacando a adoção do primeiro Código de Ética da AGU como mecanismo estruturante de prevenção de desvios em contextos complexos de gestão pública. A coordenadora-geral substituta da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), Socorro Janaína M. Leonardo, debateu transparência, acesso à informação e direitos humanos como instrumentos de promoção da integridade administrativa, abordando experiências do Brasil e de países da região no fortalecimento de políticas de transparência ativa e passiva, proteção de direitos fundamentais e estratégias de enfrentamento à desinformação digital. Beatriz Figueiredo Campos da Nóbrega, advogada da União da Procuradoria Nacional da União de Assuntos Internacionais (PNAI), integrou painel específico sobre impactos da corrupção em procedimentos arbitrais, discutindo identificação de riscos e medidas para assegurar integridade em arbitragens envolvendo o poder público. Ivan Santos Nunes, subconsultor-geral da União de Gestão Pública, participou de painel sobre boas práticas em contratações públicas, debatendo mecanismos para aprimoramento de processos licitatórios, fortalecimento de programas de integridade institucional e mitigação de riscos de fraude e corrupção.

Base normativa e marcos institucionais

• Estatuto da ALAP — Instrumento fundador que estabelece o CLAPE como espaço de articulação e intercâmbio entre advocacias e procuradorias de Estado da América Latina para proteção do interesse público e patrimônio estatal.
• Constituição Federal de 1988 (CF/88), art. 37 — Princípios da administração pública, incluindo legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, fundamentando as discussões sobre integridade administrativa.
• Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) — Norma fundamental para transparência ativa e passiva, tema central nos debates sobre promoção da integridade pública.
• Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) — Estabelece responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública, matéria abordada no congresso.
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018) — Marco regulatório relevante para transparência e proteção de direitos no contexto de integridade pública.

Impacto prático

A participação brasileira no IV CLAPE reforça compromissos institucionais e normativos em múltiplas dimensões:

• Fortalecimento da cooperação regional: O evento consolida redes de compartilhamento de boas práticas e intercâmbio técnico, permitindo que advocacias e procuradorias de Estado alinhem estratégias no enfrentamento a fenômenos transnacionais de corrupção.
• Legitimação de instrumentos internos: A apresentação do Código de Ética da AGU e de políticas de transparência institucional reafirma o modelo brasileiro como referência regional em integridade administrativa.
• Defesa jurídica em arbitragens: O debate sobre corrupção em procedimentos arbitrais internacionais beneficia advogados e procuradores envolvidos em contenciosos envolvendo o Estado, permitindo identificação preventiva de riscos.
• Otimização de contratações públicas: As boas práticas discutidas orientam aperfeiçoamentos em processos licitatórios para órgãos da administração federal e estadual, reduzindo vulnerabilidades a fraudes.
• Proteção de direitos fundamentais: As discussões sobre transparência e combate à desinformação digital fortalecem mecanismos de proteção de direitos humanos no contexto administrativo.

O que observar

A consolidação de convênios e parcerias institucionais estabelecidas no congresso demanda acompanhamento quanto à implementação efetiva de compromissos assumidos, especialmente com a Corte IDH. Advogados da União e procuradores de Estado devem incorporar aos seus pareceres elementos de integridade e combate à corrupção cada vez mais sofisticados, particularmente em matérias de contratação pública e arbitragem. A posição de primeira vice-presidência ocupada pela AGU na ALAP sugere maior protagonismo brasileiro em próximas edições do congresso, demandando adequação contínua de políticas institucionais. A ênfase em transparência e combate à desinformação digital aponta para desafios regulatórios futuros nas relações entre administração pública e tecnologia, campo que deve merecer atenção de profissionais de direito administrativo e digital. Finalmente, o fortalecimento da cultura ética institucional, exemplificado pelo Código de Ética da AGU, representa movimento relevante que pode inspirar normativas análogas em outras instituições públicas federais e estaduais.