AGU lidera grupo de trabalho sobre gênero nas advocacias públicas latinoamericanas

Na VI Assembleia-Geral Ordinária da Associação Latino-Americana de Advocacias e Procuradorias de Estado (ALAP), realizada em São José, Costa Rica, em junho de 2026, a Advocacia-Geral da União obteve aprovação para coordenar o novo Grupo de Trabalho de Gênero e Institucionalidade na Advocacia Pública, com vigência no biênio 2026–2028, representando avanço institucional na incorporação de perspectivas de igualdade e inclusão nas instituições de advocacia pública latino-americanas.

Contexto

A ALAP funciona como fórum permanente de articulação entre as advocacias-gerais e procuradorias de Estado de países latino-americanos, estruturando-se por meio de grupos de trabalho temáticos que desenvolvem diagnósticos, protocolos e iniciativas de cooperação técnica em áreas estratégicas. O novo Grupo de Trabalho de Gênero surge como resposta a lacuna institucional nas agendas de igualdade de gênero nas advocacias públicas da região, consolidando uma pauta transversal que vinha sendo demandada por organismos internacionais de direitos humanos e pela sociedade civil. A criação do GT reflete tendência global de incorporação obrigatória de perspectivas de diversidade e inclusão nas instituições públicas, alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e às recomendações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

A coordenação brasileira será exercida pela Assessoria Especial de Diversidade e Inclusão da AGU, unidade institucional criada na gestão do advogado-geral da União Jorge Messias com a atribuição específica de transversalizar políticas de gênero, raça e diversidade tanto na atuação quanto na governança interna da instituição. Esta estrutura administrativa coloca o Brasil em posição de liderança técnica para propor modelos e boas práticas replicáveis aos demais países-membros.

O que foi decidido

A Assembleia-Geral aprovou formalmente a criação do Grupo de Trabalho de Gênero e Institucionalidade na Advocacia Pública sob coordenação brasileira. O GT terá como missão institucional fortalecer a incorporação da perspectiva de gênero na atuação das advocacias e procuradorias de Estado, promovendo igualdade, enfrentamento a discriminações e adoção de boas práticas institucionais em toda a região latino-americana.

Paralelamente, a AGU também assumiu a coordenação do Grupo de Trabalho sobre Direito Ambiental e Reparação de Danos Ambientais para o mesmo período 2026–2028, sob responsabilidade da Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente (Pronaclima). Outras reorganizações de coordenações foram aprovadas: a Colômbia assumirá a coordenação do grupo sobre Direitos Humanos e Democracia (que estava sob liderança brasileira), enquanto a Bolívia assumirá o grupo sobre Defesa Jurídica do Estado e Sistemas Alternativos de Resolução de Conflitos.

Base normativa e precedentes

• Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Mulher (CEDAW) — tratado internacional ratificado pelo Brasil, que estabelece obrigações de igualdade de gênero nas instituições públicas e privadas.

• Constituição Federal de 1988, Art. 5º, caput e inciso I — princípio fundamental de igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações.

• Lei nº 13.432/2017 — estabelece diretrizes para promoção da igualdade de gênero na administração pública federal.

• Recomendações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos — consolidadas em pareceres da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre igualdade substantiva e participação de mulheres em instituições públicas.

• Jurisprudência consolidada do STF — reconhece obrigação de ações afirmativas e políticas institucionais de igualdade de gênero como concretização de direitos fundamentais.

Impacto prático

O novo GT gerará efeitos organizacionais, normativos e operacionais para as advocacias públicas da região:

• Desenvolvimento de diagnósticos institucionais: mapeamento da situação de mulheres e meninas nas carreiras jurídicas públicas de cada país-membro, incluindo padrões de acesso, permanência, promoção e representação em posições de liderança.

• Criação de protocolos de atuação: elaboração de diretrizes padronizadas para enfrentamento de discriminação de gênero, assédio moral e sexual, e garantia de ambientes de trabalho inclusivos nas instituições-membro.

• Iniciativas de cooperação técnica: programa de intercâmbio de experiências, melhorias legislativas e administrativas, e capacitação de servidores em questões de gênero e diversidade.

• Integração transversal: incorporação da perspectiva de gênero nas demais frentes temáticas da ALAP (direitos humanos, direito ambiental, combate à corrupção, etc.), evitando silos institucionais.

• Para profissionais da advocacia pública: criação de ambiente institucional mais acolhedor e igualitário, redução de barreiras invisíveis à progressão profissional, e reforço de canais de denúncia e proteção contra discriminação.

• Para usuários dos serviços de advocacia pública: acesso a instituições com maior representatividade e sensibilidade a questões de gênero, resultando em melhor qualidade da defesa jurídica do Estado em causas relacionadas a direitos de mulheres e meninas.

O que observar

O grupo operará sobre dinâmicas institucionais complexas: cada país-membro possui marcos normativos, estruturas administrativas e culturas organizacionais distintas. A efetividade do GT dependerá da capacidade de harmonizar expectativas sem impor modelos únicos incompatíveis com realidades locais.

É relevante acompanhar se as diretrizes do GT serão convertidas em normas vinculantes (resoluções, portarias) ou em recomendações não-obrigatórias, o que afetará seu alcance prático. Também importa monitorar a alocação orçamentária e de pessoal da AGU para a Assessoria Especial de Diversidade e Inclusão, que coordenará os trabalhos, a fim de garantir continuidade mesmo com mudanças de gestão.

Outro ponto de atenção: a integração transversal de gênero nas demais agendas temáticas exigirá esforço contínuo para evitar que o tema seja "departamentalizado" apenas na coordenação do GT, sem impactar efetivamente outras prioridades como litigação ambiental e controle de corrupção. O compromisso com cooperação internacional reflete alinhamento com organismos como ONU Mulheres e Comissão Interamericana, ampliando possibilidades de financiamento e suporte técnico externo.