AGU agenda reunião sobre desjudicialização de cobrança em junho

A Procuradoria-Geral Federal, vinculada à Advocacia-Geral da União, promoveu em 24 de junho de 2026 uma reunião executiva dedicada à discussão de políticas de desjudicialização na cobrança de créditos públicos federais, sob coordenação da Procuradora Nacional Federal de Cobrança Judicial.

Contexto

A desjudicialização de procedimentos de cobrança representa uma tendência crescente na administração pública brasileira, alinhada com objetivos de redução da litigiosidade, aceleração da recuperação de créditos e desafogamento do sistema judiciário. A Procuradoria-Geral Federal, órgão responsável pela representação judicial e consultoria da União, seus autarquias e fundações, tem competência para coordenar estratégias inovadoras de cobrança administrativa, negociação de débitos e mecanismos alternativos de solução de conflitos. Nesse contexto, a cobrança administrativa pré-judicial, bem como instrumentos como a transação e a homologação de acordos, ganham relevo como ferramentas de eficiência na gestão do passivo público.

O que foi decidido

A Procuradoria-Geral Federal agendou reunião de trabalho entre integrantes de sua estrutura administrativa para debater iniciativas de desjudicialização no âmbito da cobrança judicial. O encontro, realizado no formato híbrido (com participação via Microsoft Teams), reuniu a Procuradora Nacional Federal de Cobrança Judicial como solicitante e coordenadora, acompanhada por cinco participantes identificados pela estrutura administrativa da instituição. A pauta centrou-se em discussões operacionais sobre mecanismos, procedimentos e políticas que facilitem a resolução extrajudicial de créditos públicos, evitando, quando possível, o acionamento do Poder Judiciário e reduzindo o tempo de recuperação de valores devidos à União.

Base normativa e precedentes

• Constituição Federal, art. 131 — Define a Advocacia-Geral da União como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, responsável pela representação judicial e consultoria jurídica da União
• Lei Complementar nº 73, de 1993 — Organiza a Advocacia-Geral da União e estabelece a competência da Procuradoria-Geral Federal para atuar em assuntos de interesse federal
• Lei nº 13.140, de 2015 — Marco regulatório de mediação e autocomposição de conflitos na administração pública, permitindo transações e acordos administrativos
• Código de Processo Civil, art. 3º, §§ 2º e 3º — Estimula a adoção de mecanismos consensuais de solução de litígios, incluindo negociação direta e mediação
• Resolução CNJ nº 125/2010 — Institui Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos de interesses, reforçando responsabilidade institucional de órgãos públicos na desjudicialização

Impacto prático

• Para a administração federal: a implementação de rotinas de desjudicialização tende a reduzir o volume de ações judiciais em que a União é parte, com ganho de eficiência operacional e redução de custos processuais
• Para credores públicos (autarquias, fundações e órgãos federais): ampliação de ferramentas administrativas para recuperação de créditos sem necessidade de intervenção judicial, acelerando fluxos de recebimento
• Para devedores: possibilidade de negociação direta com a administração, evitando custos processuais prolongados e oferecendo maior flexibilidade em arranjos de pagamento
• Para o sistema judiciário: redução potencial de litigiosidade envolvendo créditos públicos federais, liberando capacidade institucional para demandas de maior complexidade
• Para a política pública: alinhamento com diretrizes internacionais de modernização administrativa e com o ordenamento jurídico brasileiro quanto à autocomposição de conflitos

O que observar

O agendamento da reunião indica movimento institucional no sentido de formalizar e expandir mecanismos de cobrança extrajudicial. Nos próximos passos, será relevante acompanhar: (i) a eventual publicação de diretrizes ou resoluções internas da Procuradoria-Geral Federal estabelecendo critérios, limites e procedimentos para desjudicialização; (ii) a capacitação de equipes de cobrança administrativa em técnicas de negociação e mediação; (iii) possíveis ajustes ao regramento de transação de créditos públicos; (iv) o impacto efetivo na taxa de sucesso de cobrança administrativa comparado ao contencioso tradicional. Além disso, profissionais que atuam em defesa de devedores federais devem estar atentos às novas oportunidades de resolução consensual que possam emergir dessas políticas, bem como aos prazos prescricionais e legais que condicionam oferta de acordos.