AGU discute desjudicialização de cobranças e recomendação do TCU

O Procurador Nacional Federal de Cobrança Extrajudicial participou de duas agendas administrativas relevantes na AGU em 24 de junho de 2026, evidenciando a evolução dos mecanismos de recuperação de crédito federal e o alinhamento institucional com diretrizes de governança e auditoria interna.

Em primeiro lugar, a reunião denominada "Desjudicializa COB" reuniu profissionais da Procuradoria-Geral Federal voltados à discussão de reformulação de procedimentos de cobrança extrajudicial. A desjudicialização de cobranças representa movimento estruturado dentro da administração federal para reduzir a judicialização de demandas de recuperação de crédito, otimizando recursos públicos, diminuindo prazos de resolução e evitando sobrecargas do Judiciário. Tal iniciativa alinha-se aos princípios de eficiência administrativa insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que estabelece como pilar da administração pública a "eficiência" nas ações executivas e na gestão de recursos.

A segunda reunião, intitulada "Reunião MGI/CC/AGU - Recomendação TCU", congregou representantes da Secretaria Especial de Governança (MGI), Secretaria Especial de Análise Governamental (CC) e múltiplos departamentos internos da AGU. O envolvimento do Tribunal de Contas da União (TCU) como provedor de recomendações denota que as práticas de cobrança federal estão sob escrutínio de auditoria, possivelmente em resposta a deficiências identificadas em fiscalização de conformidade administrativa.

Contexto

A Procuradoria-Geral Federal (PGF) é responsável pela defesa de interesses da União em juízo e pela cobrança de créditos federais. A função de cobrança extrajudicial refere-se a procedimentos administrativos anteriores à judicialização, tais como notificações administrativas, acordos de parcelamento e medidas de execução coercitiva sem envolvimento direto do Poder Judiciário. O movimento de desjudicialização busca tornar esses procedimentos mais céleres e efetivos, reduzindo a dependência de processos judiciais para recuperação de valores devidos à União.

O TCU exerce função de auditoria e fiscalização sobre a administração federal conforme artigo 71 da CF/88. Recomendações do tribunal orientam órgãos públicos a aperfeiçoarem processos, controles internos e conformidade com princípios constitucionais. A participação simultânea de coordenadoria de auditoria interna (AECI) e secretarias de governança evidencia esforço integrado de resposta às orientações de controle.

O que foi decidido

Não houve decisão propriamente dita neste documento de agenda, que registra apenas compromissos administrativos agendados. Contudo, as duas reuniões indicam que a AGU está em fase de reformulação operacional de seus mecanismos de cobrança extrajudicial, presumivelmente com objetivo de implementar melhorias derivadas de recomendação do TCU. A participação de múltiplos órgãos sugere que a reformulação terá alcance institucional e impactará diretrizes futuras da cobrança federal.

Base normativa e precedentes

• Art. 37, CF/88 — Estabelece que administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• Art. 71, CF/88 — Confere ao TCU funções de auditoria, fiscalização e julgamento de contas de administradores e responsáveis por dinheiros públicos.
• Lei 13.105/2015 (CPC) — Estabelece normas de processo civil, incluindo procedimentos de execução de créditos quando judicializados, enquanto a desjudicialização representa alternativa prévia.
• Lei 10.406/2002 (Código Civil) — Define disposições sobre obrigações, crédito e direitos do credor, que fundamentam tanto atos judiciais quanto extrajudiciais de cobrança.
• Decreto 7.724/2012 — Regulamenta Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) na administração federal, contextualizando transparência dessas agendas públicas.

Impacto prático

Para credores da União (órgãos federais com créditos a recuperar): a reformulação dos procedimentos de cobrança extrajudicial pode agilizar a recuperação de valores, reduzindo prazos entre notificação e recebimento de crédito, particularmente via acordo de parcelamento ou confissão de dívida.

Para órgãos federais devedores ou gestores de créditos internos: possível imposição de novos procedimentos administrativos de conformidade, auditoria e documentação antes de autorização de acertos de dívida ou remissões.

Para advogados atuantes em direito administrativo e cobranças federais: a implementação de diretrizes de desjudicialização afetará a dinâmica de demandas judiciais contra a União, reduzindo potencialmente a quantidade de ações de cobrança no Judiciário e aumentando a relevância de negociação administrativa prévia.

Para contribuintes e beneficiários de políticas públicas: eventual aumento na efetividade de cobrança de créditos federais pode liberar recursos orçamentários para aplicação em políticas prioritárias.

O que observar

• Publicação de diretrizes: Monitorar publicações futuras de portarias, instruções normativas ou resoluções da PGF que operacionalizem as melhorias discutidas.
• Cronograma de implementação: A concretização das recomendações do TCU pode demandar fase de regulamentação interna e treinamento de pessoal.
• Recursos processuais: Advogados que atuam em demandas contra a União devem acompanhar possíveis mudanças nos procedimentos de notificação administrativa, que podem ter impactos em prazos de defesa e resposta.
• Fiscalização contínua: O TCU pode realizar novas auditorias para avaliar conformidade com suas próprias recomendações, resultando em novas rodadas de ajustes.