AGU conclui plano de ação para implementar Selo PNUD de igualdade de gênero

A Advocacia-Geral da União (AGU) finalizou a construção de sua Estratégia de Implementação e Plano de Ação referente ao Selo de Igualdade de Gênero para Instituições Públicas, metodologia desenvolvida pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). A decisão marca a transição do diagnóstico interno para a fase executiva, com prazo de 12 meses para integração de perspectiva de igualdade de gênero aos processos de gestão, ambiente laboral, comunicação oficial e práticas finalísticas da instituição.

Contexto

O Selo PNUD de Igualdade de Gênero para Instituições Públicas constitui-se em framework metodológico de certificação que busca promover a transversalização de políticas de gênero em estruturas estatais. A AGU ingressou formalmente no programa em março de 2024, iniciando fase diagnóstica que envolveu levantamento de evidências, consultas opinativas internas e mapeamento de práticas já implementadas. O PNUD validou a linha de base institucional da AGU, posicionando-a como a maior instituição latino-americana até então submetida à avaliação conforme essa metodologia.

O marco normativo que fundamenta tais iniciativas inclui a Constituição Federal de 1988, que estabelece igualdade material entre gêneros (artigo 5º, inciso I), e a Lei nº 14.005/2020, que institui a Política Nacional de Igualdade de Gênero. Adicionalmente, convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), orientam a adoção de medidas de promoção de igualdade em órgãos públicos.

O que foi decidido

O Plano de Ação da AGU organiza-se em cinco dimensões conforme metodologia do Selo: (1) planejamento e gestão estratégica; (2) arquitetura institucional e consolidação formal de igualdade de gênero; (3) ambiente de trabalho; (4) participação institucional e parcerias externas; e (5) resultados de políticas públicas com enfoque de gênero.

As medidas incluem: integração de perspectiva de gênero no plano estratégico da AGU; elaboração de protocolo de atuação com abordagem interseccional (gênero, raça e etnia); adoção de padrões de linguagem institucional inclusiva; programa de capacitação de lideranças e equipes técnicas; fortalecimento do Programa AGU Sem Assédio e Sem Discriminação; e implantação de sistemas de monitoramento e indicadores relativos à participação de mulheres em cargos de direção, programas de formação, eventos e instâncias colegiadas.

A execução é coordenada pela Equipe Técnica de Gênero, grupo multidisciplinar vinculado à Assessoria Especial de Diversidade e Inclusão e à Secretaria-Geral de Consultoria da AGU, responsável pela implementação das ações e preparação de documentação para avaliação externa final.

Base normativa e precedentes

• Artigo 5º, inciso I, CF/88 — Igualdade formal entre homens e mulheres perante a lei
• Lei nº 14.005/2020 — Institui Política Nacional de Igualdade de Gênero com diretrizes para órgãos públicos
• Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) — Compromisso internacional de promoção de igualdade substantiva
• Resoluções e orientações do PNUD — Metodologia do Selo PNUD como instrumento de avaliação e certificação institucional

Impacto prático

Para a AGU:

• Integração obrigatória de perspectiva de gênero em instrumentos de planejamento, incluindo planos plurianuais e orçamentos
• Elaboração de protocolos vinculantes para atuação dos advogados da União que consideram interseccionalidade de gênero, raça e etnia
• Reestruturação de processos comunicacionais internos e externos com linguagem inclusiva
• Ampliação de investigações e responsabilizações em casos de assédio e discriminação

Para a instituição como um todo:

• Elevação de indicadores de participação feminina em posições de comando e decisão
• Reforço na prevenção de ambiente hostil ou discriminatório
• Fortalecimento da cultura institucional baseada em respeito e plural representação

Para a sociedade:

• Potencial influência nas políticas públicas defensadas pela AGU, agora orientadas por perspectiva de gênero
• Modelo para outras instituições públicas em processo similar de transversalização de gênero

O que observar

A conclusão do Plano de Ação marca apenas o início da fase executiva. Ao final de 12 meses, a AGU será submetida a avaliação externa pelo PNUD para verificação de aderência aos compromissos assumidos e alcance das metas estabelecidas. O sucesso operacional dependerá de: (i) dotação adequada de recursos orçamentários e humanos à Equipe Técnica de Gênero; (ii) adesão efetiva das lideranças intermediárias à transversalização proposta; (iii) mudança de cultura organizacional, processo que transcende normativos; e (iv) monitoramento contínuo de indicadores e correção de desvios.

Profissionais que atuam na AGU e nas instituições públicas parceiras devem acompanhar a regulamentação de protocolos interseccionais e linguagem inclusiva, pois podem impactar fluxos de trabalho, redação de pareceres e orientações jurídicas. A incorporação de gênero e raça na argumentação jurídica pode influenciar a qualidade técnica de parecer quando questões de direitos fundamentais estão em jogo.