Nova composição da Sejan da AGU e impactos na atuação consultiva

Flavio José Roman foi indicado como presidente da Sejan e também figura como secretário-geral de consultoria, enquanto a lista oficial passa a identificar coordenadores e respectivos substitutos dos comitês tributário e regulatório, com telefones e e-mails institucionais. A publicação oficializa responsabilizações internas e dá visibilidade a pontos de contato formais entre a Advocacia-Geral da União e interessados externos.

Contexto

A Secretaria de Assuntos Jurídicos da AGU (Sejan) exerce papel central na formulação de posições jurídicas do Poder Executivo, coordenando pareceres e uniformizando teses que serão adotadas em processos administrativos e judiciais. A divulgação pública da cadeia de comando e dos responsáveis por comitês técnicos ocorre num ambiente em que governos buscam, por um lado, maior previsibilidade e uniformidade na defesa dos interesses estatais e, por outro, responder às demandas por transparência e eficiência na gestão pública.

A controvérsia que costuma acompanhar publicações desse tipo envolve duas frentes: a eficácia da centralização das teses — que tende a reduzir decisões divergentes internamente — e os cuidados com proteção de dados pessoais quando são divulgadas informações de contato. Além disso, a identificação de coordenadores de comitês tributário e regulatório tem impacto direto sobre a elaboração de posições em litígios fiscais e sobre o alinhamento técnico frente a agências reguladoras e contribuintes.

O que foi decidido

A AGU formalizou a composição diretiva da Sejan ao publicar os nomes do presidente/secretário-geral de consultoria e dos coordenadores e substitutos dos comitês tributário e regulatório, acompanhados de telefones e endereços eletrônicos institucionais. A medida atende a dois objetivos práticos: estabelecer interlocutores oficiais para demandas técnicas e facilitar a comunicação institucional entre a AGU, órgãos internos, agentes econômicos e a sociedade.

Do ponto de vista funcional, a atualização consolida a responsabilização hierárquica por matérias específicas — tributos e regulação — o que tende a acelerar decisões internas sobre manifestações, pareceres e teses defensivas. A visibilidade dos postos também permite maior previsibilidade para advogados públicos e privados que litigam com a União, já que haverá referência clara sobre quem coordena a posição estatal nessas áreas.

Base normativa e precedentes

• Art. 131, CF/88 — atribui à Advocacia-Geral da União a representação judicial e a consultoria jurídica da União, fundamento para a organização de secretarias e comitês.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — estabelece regras sobre tratamento e divulgação de dados pessoais; a publicação de contatos institucionais deve observar os limites de proteção de dados pessoais.
• Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) — disciplina, indiretamente, procedimentos de coordenação de defesa judicial da União quando temas processuais exigem uniformização de tese.
• Princípio da publicidade — previsto na CF/88, fundamenta a disponibilização de informações administrativas, compatibilizando transparência com proteção de dados.

Impacto prático

• Para advogados públicos: maior clareza sobre canais formais de decisão e interlocução, o que facilita encaminhamento de consultas internas, proposição de teses e articulação de defesas em temas tributários e regulatórios. Espera-se diminuição de dispersão de posicionamentos.
• Para advogados privados e contribuintes: pontos de contato conhecidos possibilitam encaminhar pedidos de esclarecimento e buscar interlocução técnica antes ou durante litígios, o que pode influenciar estratégias processuais e administrativas.
• Para órgãos reguladores e entidades setoriais: a identificação de coordenadores regulatórios permite negociação técnica mais direta e contínua, potencialmente acelerando soluções administrativas e acordos interpretativos.
• Para a gestão pública: reforça governança jurídica e eficiência interna, com responsáveis claros por revisão e pareceres; mas impõe a necessidade de procedimentos internos que garantam coerência e controle de qualidade nas teses adotadas.

O que observar

• Proteção de dados: embora os contatos publicados sejam institucionais, é necessário manter conformidade com a LGPD ao divulgar informações que possam identificar servidores. Deve haver políticas internas e avisos sobre finalidade e tratamento dos dados recebidos.
• Uniformização e riscos de rigidez: a centralização tende a uniformizar posições, porém pode reduzir a margem de avaliação técnica localizada em determinadas demandas. Advogados e gestores públicos devem acompanhar se a coordenação preserva espaço para soluções contextuais quando justificadas.
• Impetus para precedentes administrativos: a existência de comitês coordenadores pode fortalecer a adoção de entendimentos precedentes em matéria tributária e regulatória, com reflexos em contencioso fiscal e em demandas perante agências reguladoras.
• Transparência e interlocução externa: ao tornar públicos nomes e e-mails, a Sejan amplia possibilidades de diálogo, mas também aumenta exposição a demandas e solicitações de esclarecimento que exigirão capacidade de resposta e critérios de priorização.
• Próximos passos processuais: do ponto de vista jurídico, decisões ou orientações emanadas desses coordenadores podem ser objeto de registro e padronização interna; casos com repercussão podem ensejar publicação de enunciados ou orientações normativas internas para uniformizar a aplicação prática.

Em suma, a atualização cadenciada da composição da Sejan fortalece a governança jurídica do Executivo e cria canais formais que devem facilitar a construção de teses consistentes em matéria tributária e regulatória. Ao mesmo tempo, impõe atenção contínua à proteção de dados pessoais e à necessidade de procedimentos que conciliem uniformidade com flexibilidade técnica em situações específicas.