André Mendonça participa da Marcha para Jesus contrariando Igreja Presbiteriana

O ministro André Mendonça, integrante da composição do Supremo Tribunal Federal e ordenado pastor da Igreja Presbiteriana do Brasil, compareceu à edição de 2026 da Marcha para Jesus, evento de grande circulação pública realizado anualmente em diversas cidades brasileiras. Sua participação ocorreu no palco principal, onde proferiu discurso do trio elétrico, marcando a quinta edição consecutiva em que o magistrado integra ativamente o evento religioso.

Contexto

A questão da atuação de magistrados em atividades religiosas públicas coloca em evidência a interseção entre as garantias constitucionais de liberdade religiosa e as exigências de imparcialidade que decorrem do exercício da jurisdição. A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu artigo 5º, a liberdade de consciência e de crença religiosa, bem como livre exercício dos cultos religiosos, salvaguardas que se estendem aos magistrados como cidadãos. Contudo, o artigo 95 da Constituição Federal estabelece garantias e também deveres inerentes à carreira judicial, incluindo a exigência de imparcialidade, decoro e conduta compatível com o cargo.

A Igreja Presbiteriana do Brasil, tradicionais denominação protestante com presença centenária no Brasil, teria manifestado posicionamento contrário à participação de seus pastores-magistrados em eventos públicos dessa natureza, orientação que aparentemente visa preservar a aparência de neutralidade institucional do Poder Judiciário e evitar associações que pudessem comprometer a confiança pública na imparcialidade das decisões judiciais.

O que foi decidido

Não houve decisão formal ou sanção registrada. O fato reportado é que Mendonça compareceu e discursou no evento, desconsiderando uma orientação anteriormente emanada pela Igreja Presbiteriana. A cobertura midiática registrou unicamente a participação do magistrado, sua alocução pública e o caráter reiterado dessa presença (quinta edição), sem indicação de manifestação institucional do STF, do Conselho Nacional de Justiça ou de qualquer órgão disciplinar em resposta.

Base normativa e precedentes

• Artigo 5º, incisos VI e VIII, CF/88 — Protege a liberdade de consciência, crença religiosa e livre exercício dos cultos, direitos extensivos a magistrados na qualidade de cidadãos.

• Artigo 95, CF/88 — Estabelece que magistrados gozam de garantias (vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de subsídios) e estão sujeitos aos deveres funcionais, incluindo conduta compatível com a dignidade do cargo.

• Resolução CNJ nº 65/2008 — Código de Ética da Magistratura Brasileira, que recomenda ao magistrado "guardar sigilo sobre convicções políticas, filosóficas e religiosas" e exigir que sua conduta seja "compatível com a dignidade, a honra e o decoro da magistratura".

• Resolução CNJ nº 75/2009 — Dispõe sobre a política judiciária nacional de tratamento adequado das pessoas em contato com o sistema de justiça, ressaltando princípios de imparcialidade e confiança institucional.

Impacto prático

A situação ilustra a tensão permanente entre direitos individuais do magistrado e expectativas institucionais de neutralidade. Para o advogado que milita em causas que envolvam questões de liberdade religiosa, liberdade de expressão ou direitos de minorias, a publicidade desse tipo de engajamento pode ter implicações em discussões sobre aparência de imparcialidade; se houver posterior decisão do ministro sobre tema sensível envolvendo religião, tal contexto poderá ser invocado em recurso ou arguição de suspeição (artigo 147 do CPC/2015). Para as instituições religiosas, o desejo de preservar distância estratégica da magistratura choca com os direitos fundamentais dos seus líderes espirituais que exercem simultaneamente funções estatais.

O que observar

Ainda que não tenha havido até agora posicionamento disciplinar formal do CNJ ou do STF, casos similares envolvendo manifestações públicas de magistrados podem gerar futuras discussões sobre limites da expressão religiosa no exercício da jurisdição. A eventual apresentação de representação disciplinar junto ao CNJ poderia ensejar reexame das balizas entre garantia constitucional de liberdade de crença e dever de preservação da confiança pública na imparcialidade. Por enquanto, permanece sem definição jurisprudencial clara o padrão aceitável de envolvimento publicitário de magistrados em eventos religiosos, deixando espaço para argumentações divergentes quanto à compatibilidade dessa postura com o decoro exigido pela carreira.