ANPD suspende reconhecimento facial em chamadas escolares no Paraná

A decisão em síntese: A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou a paralisação do uso de tecnologia de reconhecimento facial para efetuar chamadas escolares em instituições públicas do estado do Paraná. Efeito prático imediato: sistemas que realizam identificação biométrica para controle de presença devem ser interrompidos até adequações ou novas deliberações da autoridade regulatória.

Contexto

O emprego de reconhecimento facial em ambiente escolar insere-se num contexto mais amplo de adoção de biometria pela administração pública e por instituições privadas para controle de acesso, frequência e segurança. A tecnologia cruza imagens faciais com bases de dados, permitindo identificação automatizada, o que envolve tratamento de dados pessoais de alta sensibilidade — especialmente quando se trata de crianças e adolescentes.

Desde a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018) houve crescente atenção sobre tratamentos que envolvem dados biométricos: são considerados dados pessoais sensíveis pela própria lei e, portanto, exigem fundamentação jurídica robusta e medidas de proteção específicas. Além disso, o uso de reconhecimento facial em escolas suscita questões constitucionais sobre privacidade, dignidade e proteção da infância, consagradas no artigo 5º da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que impõe padrão de proteção reforçado.

Por fim, a atuação da ANPD como órgão fiscalizador e regulador é central: a autoridade pode determinar medidas cautelares e orientar adequações quando identifica risco ao direito fundamental à privacidade ou desconformidade com a LGPD.

O que foi decidido

A ANPD concluiu, ao menos em caráter imediato e cautelar, que o emprego de reconhecimento facial para chamadas escolares no âmbito público paranaense não atende às exigências legais e de proteção de dados previstas na LGPD. A decisão determinou a suspensão do uso da tecnologia nas rotinas escolares apontadas, na esteira de preocupações sobre:

• falta de base legal adequada para tratamento de dados sensíveis de alunos;
• insuficiência de mecanismos de transparência, informação e obtenção de consentimento válidos quando necessário;
• ausência ou fragilidade de avaliações de impacto à proteção de dados (DPIA/Relatório de Impacto);
• riscos específicos decorrentes do tratamento de dados de crianças e adolescentes.

A agência, ao exercer sua função normativa e fiscalizatória, indicou que a continuidade do processamento nessas condições representaria risco à autonomia informacional dos titulares e à proteção integral de menores.

Base normativa e precedentes

• LGPD (Lei 13.709/2018) — disciplina o tratamento de dados pessoais, incluindo categorias sensíveis (como dados biométricos), e atribui à ANPD competência regulatória e fiscalizatória.
• Constituição Federal, art. 5º — garante direitos fundamentais relevantes ao caso, como a proteção à intimidade, vida privada e honra, fundamentos para a tutela da privacidade.
• Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — impõe padrão protetivo reforçado no tratamento de dados e operações que envolvam menores.
• Jurisprudência administrativa e judicial recente — decisões de órgãos estatais e cortes têm sido cautelosas ao autorizar biometria amplamente sem salvaguardas, e a jurisprudência consolidada do tribunal superior tem valorizado avaliações de impacto e medidas proporcionais.

Impacto prático

• Para escolas e administrações públicas: suspensão imediata de sistemas de reconhecimento facial utilizados para chamada; necessidade de auditoria técnica e jurídica dos equipamentos e procedimentos; eventual implantação de alternativas não biométricas para controle de frequência.
• Para fornecedores de tecnologia: obrigação de revisar contratos e arquitetura de solução; necessidade de demonstrar bases legais, minimização de dados, anonimização quando possível, encriptação e políticas de retenção e eliminação claras.
• Para pais, alunos e representantes legais: reforço dos direitos de acesso, informação, correção e exclusão; possibilidade de requerer a eliminação de dados indevidamente coletados e de impetrar medidas administrativas ou judiciais para reparação.
• Para advogados e defensores públicos: novas demandas e contencioso envolvendo proteção de dados, tutela antecipada e pedidos de medidas cautelares; necessidade de pleitear perícias técnicas e relatórios de impacto nos juízos competentes.

O que observar

• Verificar se a ANPD fará modulação temporal ou territorial dos efeitos da suspensão e eventual exigência de medidas mitigadoras antes do retorno do processamento.
• Identificar a base legal invocada pelas escolas: se houve conselhos de que o tratamento se dava por consentimento, nota-se que o consentimento de crianças tem requisitos estritos, e, para serviços públicos, podem ser mais adequadas bases como cumprimento de obrigação legal ou execução de políticas públicas, sempre com restrições para dados sensíveis.
• Exigir e produzir Relatório de Impacto à Proteção de Dados (DPIA) detalhado, conforme melhores práticas e orientações da ANPD; a ausência desse relatório é ponto vulnerável em contestações.
• Atenção a sanções administrativas previstas na LGPD aplicáveis em caso de irregularidade continuada, incluindo multas e publicização da infração; considerar também o risco de atuação do Ministério Público em defesa de interesses difusos e de direitos de crianças.
• Para empresas de tecnologia: preparar documentação técnica (logs, fluxos de dados, avaliações de risco, medidas de segurança) e channels de comunicação para responder a fiscalizações e exigências da ANPD.

Conclusão: a medida da ANPD reforça um padrão de controle rigoroso sobre tratamentos biométricos em ambientes sensíveis — especialmente escolas — e impõe uma mudança de paradigma para gestores públicos e fornecedores: não basta a eficiência operacional; é imprescindível demonstrar base jurídica adequada, proporcionalidade, avaliações de impacto e salvaguardas robustas para resguardar direitos fundamentais e o interesse superior da criança.