ANPD abre consulta para regulamentar responsabilidade de plataformas no Marco Civil

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou processo de escuta pública para estabelecer diretrizes e prioridades em sua atuação na fiscalização e monitoramento do regime de responsabilidade das plataformas digitais, com prazo até 17 de agosto. A abertura da consulta responde à recente decisão do Supremo Tribunal Federal que validou o decreto presidencial que regulamentou o artigo 19 do Marco Civil da Internet, ampliando as competências da autarquia nessa matéria.

Contexto

O artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) estabeleceu historicamente que provedores de internet não podem ser responsabilizados por conteúdos gerados por terceiros, salvo sob ordem judicial específica. Durante anos, essa norma conformou a responsabilidade civil das plataformas digitais no Brasil. Contudo, a realidade do ecossistema digital — marcada por desinformação em larga escala, danos transnacionais e assimetrias de poder entre plataformas e usuários — evidenciou a insuficiência dessa estrutura.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar embargos de declaração sobre a constitucionalidade das normas infralegais que regulamentaram o regime, validou os decretos baixados pelo Poder Executivo que estabeleceram novas obrigações às plataformas. A decisão da Corte conferiu legitimidade ao modelo de "responsabilidade estruturada" que vai além da mera remoção de conteúdo específico.

O que foi decidido

A ANPD, até então focada primariamente em proteção de dados pessoais sob a LGPD (Lei 13.709/2018), assume agora funções de fiscalização sistêmica do regime de responsabilidade das plataformas. O decreto presidencial que estrutura esse novo mandato é em sua maioria autoaplicável, mas a agência reconhece que necessitará de regulamentação faseada — modelo semelhante ao adotado para o ECA Digital (Lei 14.611/2023) — para maior clareza operacional e previsibilidade normativa.

A tomada de subsídios busca identificar: (i) exemplos de regulação internacional que possam inspirar a abordagem brasileira; (ii) quais conceitos do decreto presidencial necessitam maior detalhamento regulatório; (iii) a sequência de prioridades regulatórias para o biênio seguinte; e (iv) como estruturar coordenação eficiente com outros órgãos, especialmente o Judiciário.

Base normativa e precedentes

• Artigo 19, Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) — Estabelece regime de responsabilidade civil dos provedores por conteúdo de terceiros, condicionado a ordem judicial prévia
• Decreto Presidencial sobre regime de responsabilidade — Regulamenta deveres positivos de cuidado e prevenção de riscos sistêmicos pelas plataformas
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei-base que estrutura a ANPD e define seus poderes de fiscalização e sanção
• Lei 14.611/2023 (ECA Digital) — Estabelece direitos e proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital; modelo regulatório faseado a ser replicado
• Decisão do STF sobre embargos de declaração — Validou a constitucionalidade do decreto e ampliou mandato da ANPD
• Jurisprudência do STF — Reconhece direitos fundamentais no ambiente digital e compatibilidade entre moderação de conteúdo e liberdade de expressão sob padrões constitucionais

Impacto prático

A regulamentação em andamento afetará múltiplos atores:

• Para plataformas digitais: Novas obrigações de "cuidado" e prevenção de "riscos sistêmicos" e "falhas sistêmicas" serão detalhadas. Espera-se que conceitos ainda abertos (como "risco sistêmico" e "falha sistêmica") sejam objeto de interpretação administrativa mais precisa, reduzindo margem de incerteza jurídica
• Para usuários e sociedade: Fiscalização sistemática pela ANPD complementará responsabilidade residual do Judiciário na remoção de conteúdos específicos
• Para advogados e especialistas em compliance: Será necessário acompanhar regulamentos de fiscalização e sanção que definirão prazos recursais, medidas cautelares e metodologia de multas administrativas
• Para órgãos públicos: Demanda-se coordenação entre ANPD e Poder Judiciário, esclarecendo-se quem responde por quê — moderação sistêmica versus remoção casuística

A ANPD já prevê incluir normas sobre Marco Civil em dois regulamentos em elaboração: um de fiscalização (remetido aos diretores em 19 de junho) e outro de sanção (em análise técnica, com previsão de 30 dias até conselho). Ambos serão submetidos a consulta pública, replicando o modelo de transparência adotado para LGPD e ECA Digital.

O que observar

Pontos abertos e próximos passos:

• A consulta encerra 17 de agosto; a ANPD deverá publicar síntese de contribuições e indicar como influenciaram a regulamentação final
• Definição operacional de conceitos ainda fluidos ("dever de cuidado", "risco sistêmico", "falha sistêmica") será essencial para previsibilidade; ausência de clareza expõe plataformas a enforcement discricionário
• Coordenação ANPD-Judiciário permanece parcialmente indefinida. Decreto atribui a ANPD atuação "sistêmica", mas demanda de plataformas continua dependendo de ordem judicial. Conflitos de competência podem surgir
• Regulamentos de fiscalização e sanção têm impacto direto em multas e medidas cautelares; profissionais devem acompanhar consultas públicas para contribuir e mitigar inconsistências
• Risco: regulamentação excessivamente restritiva aos direitos de plataformas pode gerar desafios legais em sede de controle de constitucionalidade (proporcionalidade, liberdade econômica); advogados devem preparar argumentação defensiva antecipadamente
• Oportunidade: tomada de subsídios permite contribuição de stakeholders (advogados, academistas, plataformas, movimentos sociais) para moldar standard regulatório antes de sua formalização