Juíza afasta exigência da Anvisa para exportação de alimentos

A juíza da 8ª Vara Federal de Campinas determinou que a autoridade aduaneira prossiga com o despacho de exportação de um produto alimentício sem exigir autorização de comercialização emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A decisão, proferida em mandado de segurança impetrado por empresa exportadora, afastou a imposição administrativa que condicionava a saída da mercadoria à anuência sanitária aplicável ao mercado interno.

Contexto

A controvérsia nasce da tensã o entre o controle sanitário exercido pela Anvisa e as atribuições das autoridades aduaneiras no desembaraço de exportações. Normas de vigilância sanitária, incluindo Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs), costumam disciplinar requisitos para fabricação, registro e comercialização de alimentos no mercado nacional. Por sua vez, o Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009) define o objeto da conferência aduaneira de exportação, centrado em elementos como natureza, classificação, quantificação e preço das mercadorias.

No caso concreto, a alfândega de Viracopos condicionou o despacho de cerca de 262 kg de "sea sugar" (açúcar de algas) à apresentação de autorizações sanitárias e alvarás de comercialização, invocando dispositivos do Regulamento Aduaneiro e da Constituição. A empresa impetrou mandado de segurança, sustentando ausência de previsão legal que legitime a exigência para fins de exportação.

A discussão é relevante porque impacta o fluxo operacional das exportações, a previsibilidade jurídica para operadores internacionais e a delimitação de competências entre órgãos reguladores e agentes aduaneiros. Divergências práticas entre portos e aeroportos podem gerar entraves tarifários não previstos em lei e afetar a competitividade de produtos destinados ao exterior.

O que foi decidido

A magistrada concluiu que a autorização de comercialização expedida pela Anvisa se vincula à colocação do produto no mercado interno e não integra as exigências legais da conferência aduaneira de exportação. Em síntese, o juízo entendeu que a alfândega extrapolou seu objeto legal ao condicionar o despacho à anuência sanitária destinada à circulação doméstica.

Como consequência prática, a decisão determinou que a autoridade aduaneira dê prosseguimento ao despacho de exportação no prazo de cinco dias, afastando a exigência de documentos sanitários de comercialização para fins de saída da mercadoria do território nacional.

Nos fundamentos, o raciocínio pivotou em dois vetores: (i) interpretação teleológica das normas da Anvisa (RDCs) que regulam o mercado interno — cujo escopo legal não abrange operações de exportação — e (ii) delimitação objetiva do controle aduaneiro de exportação, tal como previsto no Regulamento Aduaneiro, que contempla verificação de natureza, classificação, quantificação e preço, não autorização de comercialização para o mercado doméstico.

Base normativa e precedentes

• Art. 589, Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) — define o objeto da conferência aduaneira de exportação, centrado em natureza, classificação, quantificação e preço.
• Decreto 6.759/2009 — conjunto de dispositivos invocados pela autoridade aduaneira para justificar exigências no despacho aduaneiro.
• RDC 81/2008 (ANVISA) — regime de anuência destinado a operações de importação, conforme interpretação da decisão; não se aplicaria à exportação.
• RDC 843/2024 (ANVISA) — normatização citada pela magistrada como voltada ao mercado interno, segundo seu artigo 1º.
• Constituição Federal (art. 237) — invocação pela autoridade aduaneira; a decisão tratou a invocação como insuficiente para autorizar a exigência no caso concreto.
• Mandado de segurança (remédio constitucional) — instrumento utilizado pela empresa para tutelar direito líquido e certo diante de omissão/ato coator da autoridade aduaneira.

Além das normas citadas, a apreciação reforça princípios administrativos como legalidade, competência administrativa e vedação ao ato ultra vires.

Impacto prático

• Para exportadores: maior segurança jurídica sobre a não obrigatoriedade de autorização de comercialização para fins de exportação, reduzindo risco de retenção de cargas por exigências destinadas ao mercado interno.
• Para autoridades aduaneiras: necessidade de reavaliar práticas de conferência para evitar imposições além do escopo do Regulamento Aduaneiro, sob pena de decisões judiciais que determinem o prosseguimento do despacho.
• Para a Anvisa: a decisão delimita a competência normativa da agência quanto à vigilância sanitária, destacando que normas de anuência específicas para importação não se estendem automaticamente à exportação.
• Para operadores e despachantes: orientação para concentrar atenção em documentos aduaneiros e comprovação da conformidade da carga com requisitos de exportação, evitando a apresentação desnecessária de autorizações voltadas ao mercado doméstico.

O que observar

• Uniformização: a matéria pode ensejar controvérsias em outros juízos e portos; futura consolidação pela jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais ou pelo Superior Tribunal de Justiça poderia pacificar entendimentos.
• Recursos: a Administração ou a autoridade aduaneira pode apresentar recurso contra a decisão; acompanhar eventual interlocução recursal e fundamentos adotados em instância superior será essencial para avaliar caráter vinculante do entendimento.
• Modulação de efeitos: decisões de 1ª instância tutelam casos concretos; caso o tema chegue a instâncias superiores, poderá haver discussão sobre modulação dos efeitos para demandas já transitadas.
• Cooperação interinstitucional: há espaço para instrumentos administrativos, como acordos de cooperação técnica entre Receita Federal e Anvisa, que ajustem procedimentos operacionais em fronteiras, reduzindo conflitos de competência.
• Risco de insegurança regulatória: até que haja uniformização, práticas divergentes entre alfândegas podem persistir; advogados de comércio exterior devem articular provas documentais e fundamentos legais nas instâncias administrativas e judiciais.

Em conclusão, a decisão reforça um princípio fundamental de controle administrativo: não se pode impor, no despacho de exportação, exigência cuja finalidade normativa seja a regulação da comercialização interna. A delimitação das competências entre vigilância sanitária e fiscalização aduaneira, quando observada, tende a facilitar o fluxo de comércio exterior sem prejuízo das salvaguardas sanitárias aplicáveis em importação e no mercado doméstico.