Arbitragem tributária em Portugal: lições para resolver litígios no Brasil

A arbitragem tributária emerge como mecanismo viável para resolver o volume crescente de litígios fiscais no Brasil, particularmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que resultou na edição de aproximadamente 470 mil normas tributárias. A reforma tributária aprovada em 2023, embora busque simplificar a estrutura de tributos e potencialmente reduzir novos litígios, não elimina a necessidade de mecanismos robustos para resolver as disputas existentes e futuras. Neste contexto, a experiência portuguesa de arbitragem tributária oferece um modelo comprovado e bem-sucedido.

Contexto

A arbitragem tributária não se inscreve como substituta do sistema judicial tradicional, mas sim como complemento — terminologia que ganhou relevância no debate internacional sobre resolução de conflitos. A controvérsia sobre nomenclatura reflete uma questão prática: mecanismos alternativos enfrentam resistência quando percebidos como inferiores ao Poder Judiciário. No Brasil, a reforma tributária de 2023 reabriu a discussão sobre como desafogar os tribunais e acelerar a resolução de conflitos, particularmente considerando a complexidade técnica das questões fisscais e o tempo desproporcional que tramitações judiciais consomem.

A normatização de tributos brasileiros, desde 1988, transformou o contencioso tributário em uma das áreas mais congestionadas do Poder Judiciário. Paralelamente, as autoridades administrativas (como o fisco estadual e municipal) acumulam decisões que geram incerteza jurídica para contribuintes e investidores.

O que foi decidido

Especialistas portugueses apresentaram, durante painel realizado no XIV Fórum de Lisboa (3 de junho de 2024), análise detalhada de como a arbitragem tributária operacionalizou-se em Portugal desde 2011. O Centro de Arbitragem Administrativa Tributária (CAAD) de Lisboa consolidou-se como instituição de referência, resolvendo 10 mil processos em dez anos — volume que o sistema judicial tradicional levaria aproximadamente 30 anos para processar.

O presidente do CAAD, Nuno Villa-Lobos, destacou que a arbitragem não apenas resolveu conflitos, mas impactou sistematicamente o congestionamento das Cortes estaduais portuguesas: o número de processos pendentes reduziu-se de 23 mil para 11 mil entre 2011 e 2024, uma queda de 60%. Em Portugal, a arbitragem tributária limita-se a casos que não ultrapassem 10 milhões de euros, definindo escopo claro e operacional.

Os especialistas enfatizaram que a seleção de árbitros segue critérios rigorosos de especialização: exigem-se mínimo dez anos de experiência comprovada em Direito Fiscal, além de avaliação formal antes da admissão. Para processos superiores a 60 mil euros, decisões são proferidas por coletivos de três árbitros, não por árbitro único, permitindo debate técnico aprofundado e fundamentação mais robusta.

Base normativa e precedentes

• Lei da Arbitragem (Lei 10.516/2001, Portugal) — marco regulatório que permitiu institucionalização da arbitragem administrativa tributária e estabelecimento do CAAD.

• Código de Procedimento Administrativo português — disciplina o direito de acesso a meios adequados de resolução de conflitos em matéria tributária e administrativa.

• Lei da Reforma Tributária (Lei Complementar 192/2023, Brasil) — reformulou IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), estruturando-os sob jurisdições distintas (estadual/municipal e federal), evidenciando potencial fragmentação litigiosa.

• Constituição Federal de 1988, Art. 5º, XXXV — consagra o direito à tutela jurisdicional, permitindo regulamentação de meios alternativos e complementares sem violação de garantias fundamentais.

• Lei de Arbitragem brasileira (Lei 9.307/1996) — já contempla arbitragem em matérias não privadas quando autorizadas por lei específica, abrindo caminho para arbitragem tributária institucionalizada.

Impacto prático

Para contribuintes e empresas:

• Resolução expedita de processos (média de quatro meses em Portugal vs. 10 a 15 anos na via judicial tradicional).
• Redução de custos processuais e incerteza jurídica prolongada.
• Previsibilidade nas relações com autoridades fiscais graças a feedback rápido sobre posições administrativas questionadas.

Para autoridades tributárias:

• Autoavaliação acelerada: agentes do fisco recebem feedback em prazos breves sobre a validade de suas decisões administrativas.
• Impacto sistêmico: decisões arbitrais funcionam como insumo para ajustes internos e treinamento de servidores.
• Desobstrução: redução significativa de processos pendentes em cortes, liberando recursos para casos de maior complexidade ou relevância.

Para o Judiciário:

• Desafogamento de tribunais: em Portugal, 10 mil casos resolvidos arbitralmente equivaleram a 30 anos de tramitação judicial.
• Foco em questões constitucionais e de alta repercussão.

Pré-requisitos operacionais:

• Seleção rigorosa de árbitros com mínimo de dez anos de experiência fiscal comprovada.
• Cumprimento de prazos obrigatórios e vinculantes.
• Publicidade processual e transparência em sorteios e distribuição de casos.
• Limitação de competência material (casos até determinado patamar de valor em litígio).

O que observar

Desafios para implementação no Brasil:

A professora de Direito Tathiane Piscitelli (FGV) apontou risco específico decorrente da reforma tributária brasileira: o modelo dual separa IBS (regido por legislação estadual/municipal) de CBS (federal), criando potencial fragmentação regulatória e litigiosa. Enquanto em Portugal há unidade institucional no CAAD, o Brasil precisaria coordenar estruturas de arbitragem em múltiplas esferas de governo, ampliando complexidade.

Próximos passos esperados:

• Discussão sobre decreto ou lei complementar instituindo arbitragem tributária obrigatória ou voluntária para litígios administrativos no Brasil.
• Estabelecimento de critérios de certificação de árbitros em Direito Tributário equivalentes aos portugueses.
• Definição de limite de valor em litígio para elegibilidade arbitral.
• Transparência e publicidade de decisões para gerar precedentes e jurisprudência arbitral consolidada.

Atenção profissional:

Advogados tributaristas e consultores fiscais devem monitorar regulamentações da reforma tributária que possibilitem ou mandatem arbitragem. A expertise em procedimentos arbitrais e redação de convenções arbitrais em matéria tributária tende a ganhar demanda. A nomenclatura escolhida pelo legislador — se "meio complementar", "alternativo" ou "subsidiário" — impactará percepção de legitimidade e adesão ao sistema.