Audiência de instrução em caso de homicídio no TJRJ: prazos e consequências

O processo que apura a morte por esfaqueamento ocorrida em julho de 2025 teve audiência de instrução e julgamento presidida pela juíza da 1ª Vara Criminal da Capital do Rio de Janeiro, com oitivas parciais e prorrogação do ato para data ulterior. A sessão ouviu parte das provas testemunhais, houve ausência de testemunhas e o réu exerceu o direito de não acompanhar as oitivas, resultando na designação de continuidade da instrução para fevereiro de 2027.

Contexto

Audiências de instrução e julgamento são o núcleo probatório do processo penal: é no ato instrutório que se realizam as provas orais essenciais, em especial a oitiva de vítimas, testemunhas e peritos, quando houver. A disciplina procedimental dessas audiências encontra-se no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), que prevê a realização, remarcação e produção de prova testemunhal, bem como a participação das partes e do Ministério Público. A controvérsia prática que o caso ilustra é a gestão das ausências de testemunhas e o exercício do direito de silêncio pelo acusado, além dos efeitos que o adiamento da audiência produz sobre o andamento processual, na instrução e na fixação de prazos recursais.

Na jurisprudência pátria, questões recorrentes incluem: quando a ausência de testemunhas autoriza decretação de revelia probatória; limites ao direito do acusado de não assistir à instrução; e a necessidade de esgotamento da produção probatória antes do julgamento. Em varas criminais urbanas, faltas de testemunhas policiais ou civis costumam ser supridas por nova requisição ou intimação, conforme estratégias das partes e entendimento do juízo sobre a imprescindibilidade do depoimento para a formação do convencimento.

O que foi decidido

Na audiência realizada, foram ouvidas duas pessoas: um informante com relação de parentesco com a vítima e uma testemunha ocular. Outras testemunhas não compareceram e uma requisição de autoridade policial feita pelo Ministério Público restou sem efeito naquele ato, levando o órgão ministerial a pedir nova requisição. A defesa requereu ainda a intimação das faltantes. O acusado optou por não acompanhar as oitivas, legitimamente exercendo o direito de não participar desse segmento da instrução.

Diante do quadro, a magistrada determinou a continuidade da instrução em data futura, com intimação do acusado e das testemunhas ausentes. Em termos práticos, houve preservação da oportunidade de produção de prova e manutenção da regularidade formal do processo: o juízo não proferiu sentença sem completar a instrução nem declarou extinta a possibilidade de colheita dos depoimentos faltantes, optando pela remarcação.

Base normativa e precedentes

• Arts. 400 a 405, CPP (Decreto-Lei 3.689/1941) — disciplina da audiência de instrução e julgamento, oitiva de testemunhas e produção de prova oral.
• Art. 5º, LV, CF/88 — garantia do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, princípio que orienta a correta condução da instrução.
• Art. 564 e seguintes, CPP — possibilidade de nulidades por cerceamento de defesa e requisitos formais para regularidade da instrução.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — entende-se que a ausência de testemunhas pode justificar remarcação quando a prova é relevante e a parte requer sua intimação; a não-assistência do acusado à instrução não importa, em si, em prejuízo ao contraditório se restarem asseguradas contraposições por seu defensor.

Impacto prático

• Para a defesa: a remarcação permite nova estratégia probatória, pedido de diligências complementares e eventual impugnação de provas testemunhais já colhidas. A defesa deve requerer formalmente a intimação e, se necessário, a condução coercitiva ou justificativa de ausência, observando limites legais e garantias constitucionais.
• Para o Ministério Público: a necessidade de nova requisição policial indica a obrigação de garantir a presença de testemunhas consideradas indispensáveis para a inculpação; o MP pode solicitar juntada de outras provas ou antecipação de diligências para evitar mais adiamentos.
• Para o juízo: a decisão demonstra cautela na formação do convencimento e evita nulidade por julgamento sem prova suficiente. O magistrado equilibra celeridade processual com o respeito ao direito de produção de prova.
• Para as partes e o andamento processual: a postergação altera prazos processuais e pode adiar eventual sentença e prazos recursais; o cronograma probatório fica condicionado à intimação e comparecimento das testemunhas faltantes.

O que observar

• Intimações e diligências: é crucial acompanhar se as intimações das testemunhas ausentes serão cumpridas e se o Estado providenciará a requisição policial solicitada; eventual nova ausência poderá ensejar decisões sobre a suficiência probatória ou adoção de medidas coercitivas.
• Direito de silêncio do acusado: o não comparecimento voluntário à oitiva é direito constitucionalmente tutelado na esfera do contraditório e da ampla defesa; contudo, a defesa deve zelar para que sua ausência não impeça produção de prova que lhe seja favorável.
• Riscos de nulidade: o juízo deve documentar as tentativas de obtenção das provas e as razões da remarcação para evitar alegações futuras de cerceamento de defesa (art. 564 e ss., CPP).
• Recursos e modulação: decisões interlocutórias relativas à produção probatória costumam ser reexaminadas em sede de apelação, mas medidas concretas — como indeferimento injustificado de diligências — podem ensejar habeas corpus em casos de flagrante constrangimento ilegal.

Conclusivamente, o episódio ilustra procedimentos corriqueiros em varas criminais: o equilíbrio entre impulso oficial para marcha do processo e a proteção das garantias processuais. A remarcação, desde que motivada e acompanhada de diligências efetivas, tende a resguardar a validade da instrução e a estabilidade das futuras decisões.