Banco Central multa Genial por falhas em câmbio ligado a criptoativos

O Comitê de Decisão de Processo Administrativo Sancionador (Copas) do Banco Central impôs penalidades significativas ao Banco Genial: multas que totalizam R$ 21,6 milhões à instituição, multas individuais a diretores no montante de cerca de R$ 1,4 milhão e a inabilitação do atual CEO por quatro anos. A decisão, já divulgada pela autoridade, terá efeito imediato sobre a elegibilidade do executivo para cargos de direção no sistema financeiro e intensifica a fiscalização do BC sobre operações cambiais vinculadas a criptoativos.

Contexto

A atuação do Banco Central sobre operações que envolvem ativos virtuais vem se acirrar desde a crescente integração desses ativos no mercado financeiro e nas operações de câmbio. O episódio do Genial se insere em um quadro mais amplo em que o BC vem examinando a conformidade dos controles de qualificação de cliente, limiares operacionais e diligência para prevenção de lavagem de dinheiro. Divergências práticas têm surgido sobre como aplicar critérios tradicionais de avaliação de capacidade financeira e limites operacionais a negócios envolvendo criptoativos, dada a volatilidade e a natureza muitas vezes intermitente das disponibilidades financeiras informadas nas demonstrações.

A controvérsia importa porque delimita até que ponto as instituições podem confiar em informações contábeis pontuais (saldo em data de balanço) para autorizar operações de câmbio, especialmente quando há sinais de intermediação por terceiros. Além disso, o caso evidencia a combinação de medidas contra pessoa jurídica e responsabilização pessoal de administradores, o que tende a aumentar o risco regulatório para executivos do setor bancário.

O que foi decidido

A turma do Copas concluiu que o Banco Genial não observou adequadamente os procedimentos de qualificação e monitoramento de clientes nos contratos de câmbio analisados entre novembro de 2020 e outubro de 2021. Segundo a decisão administrativa, 2.038 operações de câmbio contratadas por nove clientes — totalizando US$ 1,21 bilhão — foram realizadas sem comprovação satisfatória da qualificação e da capacidade financeira compatível com os valores negociados. Deste montante, US$ 1,15 bilhão corresponderiam a operações de quatro clientes destinadas à aquisição de ativos virtuais.

O relator entendeu que o banco utilizou o saldo de disponibilidade registrado em data de balanço como parâmetro para limites operacionais, o que não seria suficiente para inferir fluxo de caixa ou liquidez média diária. Também foram apontadas discrepâncias entre a estratégia comercial declarada pelos clientes (operação em nome próprio) e os extratos e relatórios de PLD, que indicariam aporte de recursos de contrapartes residentes, sugerindo intermediação. Em razão dessas falhas, o Copas aplicou as multas financeiras à instituição e aos diretores responsáveis e decretou a inabilitação administrativa do CEO por quatro anos, medida que o tornará inelegível para exercício de mandato interno e para ocupação de cargos de direção no sistema financeiro pelo período fixado.

Base normativa e precedentes

• Lei 4.595/1964 — estabelece a estrutura do Sistema Financeiro Nacional e confere ao Banco Central poderes de fiscalização e sanção administrativa sobre instituições financeiras.
• Lei 9.613/1998 — dispõe sobre prevenção e repressão à lavagem de dinheiro; referência relevante ao uso de relatórios de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) como elemento de supervisão.
• Normas e resoluções internas do Banco Central — regram procedimentos de qualificação de clientes, políticas de risco e deveres de diligência (mencionadas no processo como base técnica, ainda que a decisão administrativa seja o produto da aplicação dessas normas internas e do arcabouço legal).
• Jurisprudência administrativa do BC — a decisão se soma a outro julgamento recente do Copas envolvendo atividades com ativos virtuais (ex.: multa ao Banco Topázio), indicando tendência de fiscalização rígida sobre câmbio relacionado a criptoativos.

Impacto prático

• Para bancos e instituições financeiras: a decisão eleva o padrão de prova exigido para qualificação de clientes em operações de câmbio, sobretudo quando relacionadas a criptoativos. Será necessário robustecer monitoramento intradiário, controles de limites e verificação de origem dos recursos.
• Para executivos e administradores: a aplicação de inabilitação administrativa reafirma o risco pessoal de responsabilidade perante o regulador, estimulando conselhos e áreas de compliance a adotar governança ativa e documentação exaustiva de decisões operacionais.
• Para contribuintes e clientes: operações de câmbio que envolvam criptoativos podem passar a enfrentar exigências adicionais de documentação e justificativa econômica, o que pode impactar prazos e custos das operações.
• Para o contencioso e recursos: decisões do Copas são sujeitas a recursos administrativos ao próprio BC e, em última instância, ao Judiciário; instituições multadas normalmente recorrem, suspendendo efeitos patrimoniais apenas em circunstâncias específicas.

O que observar

• Provas e documentação: a decisão reforça a importância de demonstrar que limites e limites operacionais consideram não apenas saldos estáticos, mas fluxo e histórico operacional — auditorias internas e trilhas de auditoria serão cruciais em defesa administrativa.
• PLD e diligência reforçada: relatórios de prevenção à lavagem de dinheiro tiveram papel central na exposição de discrepâncias; políticas de KYC/AML devem ser atualizadas e operacionalizadas com tecnologia e controles intradiários.
• Risco de modulação e precedência: o BC pode modular efeitos práticos de sanções em casos futuros, mas a atual decisão marca tendência mais conservadora; aguardam-se recursos e possíveis decisões judiciais que possam refinar limites de responsabilidade administrativa.
• Recursos cabíveis: do ponto de vista prático, instituições devem preparar estratégia de recurso administrativo focada em prova documental da fundamentação econômica das operações, demonstração de controles efetivos e distinção entre operações proprietárias e intermediação.

Conclusão: a decisão do Copas é um marco prático na regulação de operações cambiais relacionadas a ativos virtuais. Ela combina multa expressiva à pessoa jurídica e responsabilização pessoal de dirigentes, apontando para novo patamar de exigência de compliance no sistema financeiro quando envolvidas transações com criptoativos.