Benedito Gonçalves assume Corregedoria do CNJ e indica prioridades

Benedito Gonçalves, ministro do Superior Tribunal de Justiça, tomou posse como corregedor nacional de Justiça para o biênio 2026–2028 no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A assunção se dá após aprovação pelo Senado Federal e substitui o ocupante anterior que passou a vice-presidir o STJ. Na cerimônia, o ministro destacou metas voltadas à eficiência institucional, responsabilização funcional e à difusão de boas práticas para redução de gargalos na Justiça.

Contexto

A Corregedoria Nacional de Justiça funciona como o braço fiscalizador e normativo do CNJ no que tange à disciplina, às correições e ao aperfeiçoamento dos serviços judiciários, incluindo a adoção de orientações destinadas aos tribunais e juízos. Desde a Emenda Constitucional nº 45/2004 o CNJ passou a ter atribuições expressas para zelar pela administração da Justiça e pela conduta dos magistrados, dentro do objetivo constitucional de garantir a eficiência, a moralidade e a publicidade dos atos jurisdicionais e administrativos. A nomeação de corregedores para períodos bienais é uma prática que combina legitimidade institucional (indicação entre os membros do STJ/TJ/tribunais superiores) com necessidade de continuidade das políticas públicas do conselho.

Nos últimos anos, a Corregedoria ampliou seu papel técnico: deixou de ser apenas instancia disciplinar para assumir papel ativo na padronização de procedimentos (por exemplo, controle de prazos, digitalização de processos e orientação sobre medidas contra litigância de má-fé). Paralelamente, a atuação corretiva passou a conviver com iniciativas proativas de formação e avaliação de resultados, criando uma tensão entre fiscalização punitiva e governança de desempenho judicial.

O que foi decidido

A posse de Benedito Gonçalves consagra a escolha aprovada pelo Senado Federal e sinaliza prioridades que podem nortear a atuação da Corregedoria nos próximos dois anos: 1) harmonia entre responsabilização disciplinar e medidas proativas de gestão; 2) orientação técnica aos tribunais para identificação e correção de “gargalos”; 3) difusão de boas práticas e acompanhamento de resultados; e 4) manutenção de políticas de formação judicial, notadamente vinculadas à Enfam e ao Exame Nacional da Magistratura (Enam). Essas diretrizes foram explicitadas pelo próprio ministro durante a sabatina e ratificadas na cerimônia de posse.

Na prática, a turma dirigente do CNJ passa a contar com um corregedor que tem trajetória de longo serviço público e experiência em instituições formadoras da magistratura. Isso tende a traduzir-se em ações concentradas em normatização de procedimentos internos dos tribunais, orientação técnica para correições e ênfase em capacitação e padronização de critérios de ingresso e avaliação dos magistrados.

Base normativa e precedentes

• Emenda Constitucional nº 45/2004 — instituiu atribuições do Conselho Nacional de Justiça e ampliou mecanismos de controle da atividade judicial; fundamento jurídico da existência e da competência normativa do CNJ.
• Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça — disciplina a estrutura, as competências das diretorias e corregedorias, procedimentos de correição e de apuração disciplinar no âmbito do CNJ.
• Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) / normas correlatas — orientam aspectos disciplinares e estatuto funcional dos magistrados, frequentemente considerados em procedimentos correcionais.
• Prática administrativa consolidada do CNJ — jurisprudência administrativa e enunciados internos que têm balizado a adoção de medidas orientadoras e normativas pela Corregedoria.

Impacto prático

• Para advogados e partes: espera-se maior uniformidade procedimental entre tribunais quanto a prazos, registro de atos e transparência de rotinas internas, o que pode reduzir variações locais que impactam estratégias processuais.
• Para magistrados e tribunais: a ênfase na identificação de gargalos e na difusão de boas práticas deve significar aumento das correições técnicas e do acompanhamento de indicadores de desempenho; isso pode implicar recomendação de mudanças administrativas internas e, em casos extremos, instauração de procedimentos administrativos disciplinares.
• Para políticas de formação: a ligação do novo corregedor com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e com o Exame Nacional da Magistratura (Enam) sugere continuidade e potencial aprofundamento de esforços de padronização do ingresso e aperfeiçoamento da magistratura.
• Para a administração do sistema de justiça: a convergência entre fiscalização e governança tende a priorizar projetos de modernização — por exemplo, iniciativas de digitalização e de métricas de performance — que afetam orçamento, gestão de pessoal e tecnologia da informação.

O que observar

• Modulação e limites de atuação: será essencial acompanhar como a Corregedoria equilibrará orientação técnica e medidas punitivas, especialmente em temas sensíveis como conflitos disciplinares que intersectam com garantias individuais de magistrados. Há espaço para debates sobre a competência do CNJ frente a tribunais locais.
• Recursos e controvérsias administrativas: decisões da Corregedoria podem gerar impugnações administrativas e judiciais; entender os fundamentos adotados — se técnicos, gerenciais ou disciplinares — será crucial para avaliar a sustentabilidade dos atos.
• Integração com políticas de formação: a articulação entre Enfam/Enam e Corregedoria pode consolidar critérios de ingresso e avaliação; defensorias e associações de magistrados podem questionar impactos sobre isonomia e requisitos seletivos.
• Transparência de métricas e acompanhamento: a eficácia das medidas proclamadas dependerá da publicação de indicadores objetivos e de acompanhamento público; sem isso, há risco de práticas meramente retóricas.

Em suma, a posse de Benedito Gonçalves na Corregedoria Nacional de Justiça não é apenas mudança formal de comando: representa um momento de potencial reforço da vocação do CNJ para combinar controle disciplinar com governança institucional e formação padronizada de magistrados. Os próximos passos administrativos e normativos irão definir se essa orientação se traduzirá em normatizações e em reconfigurações concretas das rotinas dos tribunais em todo o país.