Better Regulation europeia: simplicidade, impacto e limpeza regulatória

A Comissão Europeia divulgou em abril sua atualização da política de Better Regulation, buscando modernizar o quadro regulatório europeu mediante a simplificação normativa, transparência e exequibilidade, garantindo segurança jurídica e um ambiente favorável aos investimentos. A iniciativa sinaliza reorientação nas prioridades regulatórias da União, deslocando atenções da fase meramente elaborativa das normas para a implementação e verificação de conformidade, com objetivo de accelerar procedimentos de fiscalização, monitoramento e enforcement.

Contexto

Desde os anos 2000, a agenda de melhor regulação europeia concentrava esforços na qualidade da formulação normativa, valendo-se de instrumentos consolidados como avaliação de impacto regulatório, consultas públicas e avaliações ex post. Porém, a comunicação de 2024 identifica que tal abordagem, ainda que necessária, mostrava-se insuficiente para enfrentar desafios contemporâneos de competitividade econômica e fragmentação do mercado único.

A decisão de reposicionar a política reflete reconhecimento de que normas bem pensadas mas mal implementadas ou de difícil compreensão geram custos sistêmicos — para empresas, autoridades públicas e cidadãos — reduzindo efetividade regulatória. A Comissão Europeia, que opera um dos sistemas de melhoria da qualidade regulatória mais sofisticados conforme reconhecido pela OCDE, busca consolidar essa liderança reafirmando o nexo entre simplicidade normativa e desempenho econômico.

A escolha de atualizar a política também responde à necessidade de equilibrar objetivos concorrentes: manutenção de padrões ambientais, sociais e de direitos fundamentais, de um lado, e redução de burocratismo e criação de espaço para inovação, de outro. Neste contexto, o Estado de Direito é apresentado como fundação imprescindível, vinculando segurança jurídica à competitividade.

O que foi decidido

A Comissão Europeia introduz três eixos estruturantes de reforma da Better Regulation:

Primeiro, o princípio de simplicidade desde a concepção. O documento estabelece que normas devem ser elaboradas já pensando em sua compreensão e implementação. Uma proposta é considerada "simples desde a concepção" quando as partes afetadas conseguem identificar claramente: (i) qual o objetivo normativo; (ii) quem deve fazer o quê e quando; (iii) como novos direitos e obrigações dialogam com direitos e obrigações preexistentes; (iv) de que forma a conformidade é atingida; e (v) quais as consequências do descumprimento. Trata-se, portanto, de rejeitar a simplicidade meramente formal em favor de uma simplicidade funcional e operacional.

Segundo, a revisão focada das ferramentas de Better Regulation. No tocante às avaliações de impacto, a Comissão propõe concentração em uma matriz de impactos-chave (efeitos econômicos, sociais, ambientais), com requisitos mínimos obrigatórios — fundamentação em evidências, definição clara do problema, apresentação de abordagem, análise dos impactos principais, avaliação custo-benefício e análise de coerência climática. Para iniciativas urgentes, serão definidos critérios de elegibilidade que permitam rapidez sem sacrificar fundamentação. Propõe-se ainda avaliação dos impactos de emendas substanciais introduzidas no curso do processo legislativo, colmatando lacuna na accountability regulatória.

No plano das consultas públicas, a diretriz é otimização mediante: preferência por uma única rodada de consulta por iniciativa; uso integrado e flexível de diferentes plataformas para reduzir fadiga consultiva; notificação automatizada de respostas no portal Have Your Say. Busca-se, assim, ampla participação com redução de custos transacionais.

Terceiro, o plano de limpeza regulatória (regulatory deep cleaning). Identificam-se 12 áreas prioritárias para revisão do acervo: livre circulação de bens e serviços, serviços financeiros, alfândega, tributação, saúde e segurança alimentar, agricultura, transporte, energia, clima, meio ambiente, digital e habitação/licenciamento. O objetivo é detectar e eliminar normas obsoletas, regras redundantes, sobreposições, inconsistências e dispositivos excessivamente complexos. A plataforma Fit for Future receberá sugestões de desintoxicação regulatória.

Base normativa e precedentes

• Comunicação da Comissão Europeia (28 de abril de 2024): "A Simpler, Clearer and Better Enforced EU Rulebook" — marca a atualização oficial da política de Better Regulation e funciona como instrução normativa interna, orientando a atuação da Comissão e sinalizando prioridades aos colegisladores (Parlamento e Conselho).

• Artigos 15º e 17º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — amparam o direito de segurança jurídica e previsibilidade, fundamentos invocados na comunicação para justificar regulação clara e exequível.

• Princípio da proporcionalidade (jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE) — subjaz a ideia de que regulações devem ser meios adequados e não excessivos para atingir objetivos legítimos, conectado à simplicidade por design.

• Reconhecimento da OCDE quanto à qualidade do sistema europeu de avaliação de impacto — empresta legitimidade internacional à abordagem europeia e justifica sua atualização.

• Prática anterior de avaliações ex post e avaliações de impacto — mantidas como instrumentos, mas redimensionadas para foco em impactos realmente relevantes, evitando procedimentalismo vazio.

Impacto prático

Para empresas, especialmente PMEs: A simplificação normativa reduz custos de compliance e tempo para compreensão de obrigações, facilitando planejamento estratégico e investimentos em inovação. Normas claras desde a concepção diminuem litígios interpretativos e contingências regulatórias.

Para autoridades públicas (agências nacionais, órgãos de fiscalização): Normas bem estruturadas funcionalmente facilitam implementação e monitoramento, reduzindo necessidade de guias complementares e interpretações ad hoc. A ênfase em enforcement melhora capacidade de verificação de conformidade.

Para cidadãos e consumidores: Maior clareza regulatória traduz-se em melhor compreensão de direitos e deveres, reduzindo assimetrias de informação e facilitando exercício de direitos.

Para o sistema regulatório europeu como um todo: A limpeza do acervo eliminará redundâncias e inconsistências, reduzindo complexidade acumulada ao longo de décadas. A consolidação do princípio de simplicidade por design evita que novos atos normativos reproduzam práticas de obscurantismo regulatório.

Para o mercado único: A redução de fragmentação regulatória (via eliminação de gold-plating nos Estados-membros — embora não aplicável ao Brasil) e a harmonização de avaliações de impacto fortalecem a integração econômica e a mobilidade de bens, serviços, pessoas e capital.

O que observar

Implementação factual: A comunicação funciona como sinalização de prioridades, não como norma vinculante. Sua efetividade dependerá de como a Comissão Europeia a operacionaliza em propostas legislativas futuras e como Parlamento e Conselho a absorvem. Haverá período de aprendizado institucional.

Possíveis tensões: O equilíbrio entre simplicidade e proteção (ambiental, social, sanitária) pode gerar conflitos. Simplificar sem desfigurar objetivos regulatórios requer calibração delicada, particularmente em matérias sensíveis (energia, clima, saúde).

Próximos passos: Espera-se que a Comissão publique relatórios de implementação e que colegisladores sinalizar como integram essas diretrizes em suas posições legislativas. A plataforma Fit for Future deve gerar volume significativo de sugestões de desintoxicação, cuja priorização será politicamente contestada.

Relevância para jurisdições externas: Embora centrada na UE, a atualização oferece referências a outras jurisdições (Brasil, incluído) interessadas em racionalizar acervos regulatórios e melhorar qualidade normativa — particularmente a ênfase em simplicidade por design e foco na implementação, aspectos frequentemente negligenciados em processos legislativos nacionais.