TJSP: Cadicrim publica coletânea com 19 pesquisas criminais

O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) publicou uma coletânea com 19 pesquisas solicitadas referente ao primeiro semestre de 2026. A compilação reúne estudos sobre questões convencionais e controvertidas do direito penal e processual penal com impacto direto na prática forense e na formação de precedentes.

Contexto

A produção técnica de centros de apoio aos magistrados e às seções especializadas tem papel crescente na uniformização de entendimentos e no suporte às decisões judiciais. O Cadicrim funciona como fonte de respostas técnicas para juízes e desembargadores do TJSP, suprindo dúvidas jurídicas que variam desde a tipificação de condutas até questões probatórias e constitucionais. A coletânea recém-publicada espelha temas que vêm emergindo na atuação cotidiana: crimes digitais e de conteúdo sexual, conflitos entre direitos fundamentais (como liberdade de expressão versus proteção à honra e à intimidade), o tratamento penal de condutas praticadas no curso de fuga, e as consequências penais de falhas tecnológicas e procedimentais, como ausência de registro por câmeras corporais.

A diversidade dos questionamentos reflete também a sobreposição de ramos do direito — penal, processual penal, direito constitucional e proteção de grupos vulneráveis — e ressalta a necessidade de articulação entre norma, prova e proporcionalidade. Em especial, a coletânea aborda temas sensíveis à tutela de direitos fundamentais, como a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) em relações não tradicionais e a incidência de crimes previstos na Lei 7.716/1989 em condutas discriminatórias praticadas por agentes públicos.

O que foi decidido

A coletânea não configura uma súmula vinculante, mas organiza respostas técnicas a perguntas concretas suscitadas por magistrados da Seção Criminal do TJSP. Os estudos trazem análises sobre: tipificação entre estelionato e furto qualificado mediante fraude quando há uso de cartão de crédito perdido; efeitos da ausência de gravação por câmeras corporais sobre nulidades processuais; tipicidade da invasão de imóvel durante fuga; a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em relações estáveis entre homem e profissional do sexo; relevância do sono anômalo (sonambulismo) na imputação penal; possibilidade de reconhecer dolo eventual em descumprimento de medida protetiva; e a configuração do art. 218-A do Código Penal diante do envio de vídeo de conteúdo sexual para vítima. Em cada tema, as notas técnicas combinam análise doutrinária, legislação aplicável e panorama jurisprudencial disponível para subsidiar decisões judiciais.

Os trabalhos, em regra, adotam abordagem casuística: partem da descrição fática colocada pelo magistrado, levantam as disposições legais pertinentes e confrontam posições doutrinárias e precedentes do próprio Tribunal e de tribunais superiores. Em pontos controversos, a coletânea aponta indícios de solução — frequentemente enfatizando requisitos probatórios, necessidade de exame concretizado da intenção e da gravidade da conduta, e compatibilização com garantias constitucionais.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — proteção a direitos e garantias fundamentais que orienta controle de proporcionalidade e restrições penais.
• Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) — tipificações relevantes, especialmente art. 155 (furto), art. 171 (estelionato) e art. 218-A (atos e conteúdos sexuais envolvendo vítimas).
• Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) — parâmetros para análise de violência doméstica e familiar contra a mulher e seu âmbito de aplicação.
• Lei 7.716/1989 — crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça ou cor; menção a condutas discriminatórias praticadas por agentes públicos ou parlamentares.
• CPC (Lei 13.105/2015) — regras processuais aplicáveis quando a pesquisa trata de nulidades e produção probatória no processo penal.
• Jurisprudência consolidada do TJSP e do STJ/STF — quando mencionada, a coletânea confronta decisões anteriores sobre tipicidade, nulidades e prova, sem, porém, vincular o tribunal a novo entendimento uniforme.

Impacto prático

• Para magistrados: oferece quadro técnico e fontes para fundamentação de decisões, reduzindo riscos de decisões fragilizadas por falta de suporte técnico específico.
• Para defensores e membros do MP: identifica linhas argumentativas robustas e limitações probatórias essenciais para sustentar teses de absolvição, desclassificação ou condenação.
• Para advogados das vítimas e ofendidos: esclarece elementos necessários à configuração de crimes relacionados a conteúdo sexual e medidas protetivas.
• Para promotores e polícia: indica critérios de tipificação nos casos de material encontrado (como cartões de crédito) e na valoração de provas digitais e de filmagens corporais.
• Para legisladores e órgãos de políticas públicas: mapeia lacunas normativas e possíveis vetores de alteração legislativa ou de regulamentação policial e administrativa.

O que observar

• A coletânea não tem efeito vinculante; decisões futuras podem divergir e caberá ao TJSP, em colegiado, consolidar entendimentos.
• Questões tecnológicas e digitais (vídeos, gravações corporais) exigem atualização legislativa e processual para uniformizar regime probatório e proteção de dados, em interface com a LGPD (Lei 13.709/2018).
• Há temas com forte componente fático-probatório (dolo eventual, sonambulismo) onde a técnica pericial e a hermenêutica penal serão determinantes.
• Advogados e magistrados devem acompanhar publicações do Tribunal e eventual incorporação dessas teses em enunciados ou súmulas internas, bem como recursos às instâncias superiores para uniformização.

A coletânea do Cadicrim representa, portanto, um instrumento de subsídio técnico relevante para a seara penal paulista, auxiliando na tomada de decisões e na preparação de peças processuais, ao tempo em que evidencia áreas sensíveis que podem demandar intervenção legislativa ou consolidação jurisprudencial.