Câmara aprova PECs de redução da maioridade penal; três textos avançam

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados deliberou, em junho de 2026, pela constitucionalidade de propostas de emenda constitucional que reduzem a maioridade penal para dezesseis anos. A decisão permite que três textos distintos sobre o tema prossigam para análise em comissão especial, marcando avanço significativo em debate que divide juristas e a sociedade brasileira.

Contexto

O tema da redução da maioridade penal integra uma controvérsia constitucional e criminológica de longa data no ordenamento jurídico brasileiro. Atualmente, o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 estabelece que "são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial" — dispositivo que criou um estatuto especial de proteção aos adolescentes em conflito com a lei, implementado posteriormente pela Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

A inimputabilidade penal absoluta dos menores de dezoito anos repousa em pressupostos do direito penal clássico: a capacidade de culpabilidade (discernimento, vontade e consciência), considerada não plenamente desenvolvida na adolescência. O ECA, por sua vez, adotou sistema de responsabilização socieducativa baseado em princípios de proteção integral, sob a doutrina da situação irregular.

Periodicamente, propostas de emenda constitucional buscam modificar esse patamar, reduzindo-o para dezesseis ou até quatorze anos, argumentando que tal mudança seria proporcional à gravidade de crimes hediondos e à impunidade relativa. Tais propostas encontram resistência em parcela considerável da doutrina criminológica e de direitos humanos, que apontam: (a) falta de evidência científica sólida sobre maturação neurológica aos dezesseis anos; (b) inefetividade preventiva da punição criminal em adolescentes; (c) conflito com tratados internacionais de direitos humanos (Convenção sobre os Direitos da Criança, Pacto de San José da Costa Rica).

A aprovação na Comissão de Constituição e Justiça por maioria representa inflexão na dinâmica parlamentar sobre o tema, historicamente polarizado.

O que foi decidido

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, colegiado responsável por parecer preliminar sobre constitucionalidade de propostas de emenda constitucional, decidiu que as PECs que reduzem a maioridade penal para dezesseis anos não violam cláusulas pétreas da Constituição ou princípios fundamentais que as blindem contra reforma. A comissão, portanto, atestou que tais propostas atendem aos requisitos formais e materiais para tramitação como emenda constitucional.

Três textos distintos aprovaram por essa via e seguem para análise de comissão especial — instância que aprofundará o debate substantivo. A diferença entre os três textos não foi pormenorizada na deliberação comentada, mas tipicamente propostas sobre maioridade penal variam quanto ao patamar exato de redução (dezesseis ou quatorze anos), ao escopo de crimes abrangidos (apenas hediondos ou totalidade) e a possíveis regimes de culpabilidade mitigada.

Base normativa e precedentes

• Art. 228, CF/88 — Texto constitucional que estabelece inimputabilidade absoluta dos menores de dezoito anos, norma que pode ser modificada somente por emenda constitucional (não por lei ordinária).
• Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) — Lei que institucionaliza sistema de responsabilização por ato infracional, desvinculado do direito penal formal e centrado em medidas socieducativas.
• Artigos 1º a 4º, LINDB (Lei 4.657/1942) — Interpretação conforme a Constituição: qualquer redução de maioridade penal dependerá de harmonização com cláusulas de proteção à criança e adolescente dispersas no ordenamento.
• Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.710/1990) — Tratado internacional que Brasil ratificou, recomendando idade mínima de responsabilidade penal compatível com desenvolvimento biopsíquico; redução para dezesseis desafia tal espírito, embora não invalide formalmente emenda constitucional.
• Jurisprudência do STF — O Tribunal não bloqueou, até o momento, tramitação de PECs de redução de maioridade, mas decisões pontuais (como em sede de ADI ou ADC) questionaram fundamentos criminológicos de propostas anteriores. Há precedentes de modulação de efeitos de decisões quando teses constitucionais se alterarem.

Impacto prático

Para advogados criminalistas: Uma eventual aprovação final das PECs impactaria fundamentalmente a estratégia defensiva em causas envolvendo adolescentes autores de delitos graves. Atualmente, defensores podem blindar clientes menores de dezoito anos na fase de investigação e instrução com base na inimputabilidade absoluta. Redução da maioridade criaria obrigação de diferenciação etária no atendimento (menores de dezesseis ainda protegidos, maiores de dezesseis potencialmente imputáveis). Haveria pressão por atuação em primeira linha (delegacias, ministério público, polícia) com maior rigor processual em casos envolvendo adolescentes de dezesseis a dezessete anos.

Para o sistema de justiça: Reforma exigiria reconfiguração institucional: criação de varas especializadas ou estruturas híbridas (não puramente criminais, nem puramente socieducativas), formação continuada de magistrados, integração de varas da infância e juventude com varas criminais, possível transferência de casos pendentes na Justiça da Infância para âmbito criminal conforme data de nascimento do réu.

Para unidades socioeducativas e órgãos de execução: Redução ampliaria população carcerária (ou socioeducativa) de adolescentes. Haveria pressão orçamentária para construção de unidades, adequação do sistema penitenciário a menores (separação etária, programas educacionais obrigatórios) ou manutenção de estrutura híbrida de execução.

Para vítimas e segurança pública: Argumentação pró-redução baseia-se na premissa de que punição criminal (versus medidas socieducativas) aumentaria dissuasão em crimes violentos. Contudo, evidência criminológica não sustenta tal premissa de modo categórico. Efeito simbólico pode ser significativo (satisfação de demanda por justiça mais severa), mas resultado criminógeno é incerto.

O que observar

Próximos passos legislativos: Aprovação em comissão especial não significa aprovação final. PEC exige quórum de 3/5 da Câmara (308 deputados) e posterior aprovação em duas votações também com 3/5 no Senado Federal (49 senadores). Trâmite será necessariamente lento e politicamente visível.

Recursos constitucionais: Se PEC for aprovada, eventual ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) buscaria impedir sua integração ao bloco de constitucionalidade. Contudo, doutrina prevalente entende que PEC em si não está sujeita a controle de constitucionalidade (doutrina das "limites materiais implícitos" varia entre correntes). O STF já sinalizou, em decisões isoladas, apreensão sobre constitucionalidade de reforma que sacrificasse proteção integral a menores, mas sem decisão definitiva sobre ponto.

Modulação de efeitos: Eventual reforma provavelmente traria cláusula de transição (ex.: não retroatividade a fatos anteriores à promulgação da emenda), protegendo adolescentes condenados sob regime anterior.

Divergência doutrinária persistente: Juristas de renome divergem sobre constitucionalidade material (se cláusulas de proteção à criança e adolescente funcionam como limite tácito à reforma constitucional). Debate avançará em futuras demandas no STF.