Candidatura sub judice: Marçal pode fazer campanha mesmo inelegível

O pedido de registro de candidatura de Pablo Marçal à Presidência, apresentado pelo PRTB ao Tribunal Superior Eleitoral, reacende debate técnico sobre os efeitos jurídicos da condição de inelegibilidade e o alcance da norma que autoriza atos de campanha enquanto o registro estiver "sub judice". Apesar de decisão colegiada do TRE-SP que o declarou inelegível por oito anos a partir de 2024, a apresentação do registro em 15 de janeiro de 2026 e a publicação do edital de pedidos no TSE abriram o prazo para impugnações, permitindo que Marçal mantenha atos de campanha enquanto a Justiça Eleitoral analisa o pedido.

Contexto

A controvérsia centra-se na tensão entre a regra material que impõe inelegibilidade — neste caso, reconhecida pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo por uso indevido dos meios de comunicação social durante a campanha municipal de 2024 — e a regra processual que disciplina a eficácia do registro pendente de decisão final. A matéria é relevante porque combina temas de alta carga política (eleições presidenciais), efeitos práticos sobre o processo eleitoral (uso do horário gratuito, propaganda, captação de votos) e questões processuais sobre quando a inelegibilidade opera de fato como óbice à participação eleitoral.

Historicamente, o Direito Eleitoral brasileiro admite o fenômeno do registro "sub judice": candidaturas cujo registro é protocolado, mas cuja habilitação definitiva depende de análise judicial. Isso ocorre com frequência quando há decisões em instâncias locais que ainda podem ser revistas pelo TSE. A regra abriu margem a debates sobre segurança jurídica, legitimidade do pleito e risco de inversão do resultado eleitoral se votos atribuídos a candidato depois declarado inelegível tiverem de ser anulados.

O que foi decidido

O que se observa no caso concreto é uma aplicação prática do art. 16-A da Lei nº 9.504/1997: enquanto o pedido de registro permanece sem decisão final, o candidato pode praticar todos os atos de campanha, inclusive usufruir do tempo de propaganda gratuita e ter seu nome mantido na urna eletrônica. O registro apresentado ao TSE foi objeto de impugnação imediata; enquanto a Corte superior não se pronunciar, a condição de "sub judice" permite a continuidade da campanha.

O fundamento jurídico básico é formal: o ato de registro é recebido e, por força da norma específica, autoriza a prática de atos eleitorais até o julgamento definitivo. Na prática, contudo, há uma face material: a inelegibilidade já reconhecida pelo TRE-SP pode influir decisivamente na apreciação do TSE, pois configura decisão colegiada que enfrenta um caminho recursal estreito diante da jurisprudência e das provas examinadas na instância regional.

Portanto, a turma judiciária que analisa o registro no TSE terá de decidir se mantém a eficácia da decisão regional que declarou a inelegibilidade (com multa) ou se reforma esse entendimento. Enquanto essa decisão não ocorrer em caráter definitivo, a campanha prossegue sob risco processual: se o registro for indeferido em última instância, os atos de campanha e os votos serão juridicamente ineficazes.

Base normativa e precedentes

• Art. 14, CF/88 — disciplina o sufrágio e as hipóteses de inelegibilidade e impedimentos ao exercício do direito político.
• Lei 9.504/1997, art. 16-A — autoriza que candidato cujo registro esteja sub judice realize atos de campanha, use horário eleitoral gratuito e tenha o nome na urna, condicionando a validade dos votos ao deferimento do registro por instância superior.
• Código Eleitoral / legislação complementar — regime geral das eleições e recursos previstos ao TSE para apreciação de decisões regionais.
• Jurisprudência consolidada do TSE — entendimento segundo o qual a condição de sub judice se encerra com o trânsito em julgado do indeferimento ou com decisão de indeferimento proferida pelo próprio TSE, e que votos só se tornam válidos caso o registro seja finalmente deferido.

Impacto prático

• Para advogados eleitorais: é crucial manejar tempestivamente impugnações e recursos ao TSE, articulando tanto provas sobre a inexistência de abuso quanto argumentos processuais sobre efeitos imediatos do registro. Estratégias de mitigação — como pedido cautelar de suspensão de propaganda — poderão ser avaliadas conforme o caso.
• Para partidos e coligações: a manutenção da campanha por candidato sub judice implica risco de investimento de recursos em pessoa cujos votos podem ser anulados. Decisões internas sobre alocação de horário eleitoral e apoio público precisam considerar esse risco político-jurídico.
• Para eleitores: votos dados a candidato com registro sub judice ficam condicionados ao deferimento final; existe a possibilidade de anulação desses votos se a inelegibilidade for confirmada em última instância.
• Para a administração da Justiça Eleitoral: o caso reforça a necessidade de celeridade e coerência na análise de registros e recursos, dada a relevância social e a potencial instabilidade que decisões tardias podem gerar no resultado eleitoral.

O que observar

• Recursos e Prazo: o recurso ao TSE é o caminho natural; observar prazos processuais e possibilidades de efeito suspensivo excepcional. A dinâmica recursal e a eventual concessão de medidas cautelares podem alterar de fato a situação jurídica do candidato.
• Risco de anulação de votos: se o TSE confirmar a inelegibilidade, todos os votos recebidos serão juridicamente ineficazes, com potencial impacto em coligações e no cálculo de quocientes eleitorais, dependendo do cargo e da eleição em questão.
• Modulação e segurança jurídica: eventual decisão do TSE pode enfrentar pressões por modulação de efeitos para evitar desestabilização do pleito; contudo, modulação não é automática e depende dos requisitos previstos na legislação e na jurisprudência.
• Risco probatório: a consistência do acervo probatório que levou à condenação por uso indevido dos meios de comunicação social no TRE-SP será elemento decisivo; advogados devem focar tanto em questões formais quanto na reavaliação probatória.

Em síntese, a presença na disputa enquanto o registro é questionado é permitida pela lei eleitoral, mas está carregada de incertezas. A solução definitiva depende do pronunciamento do TSE, que decidirá se a inelegibilidade reconhecida regionalmente se sustenta ou se o candidato terá seu registro definitivamente deferido.