Carf consolida tese de que EPI não afasta adicional Gilrat por ruído

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais consolidou o entendimento de que a comprovação de eficácia do Equipamento de Proteção Individual no Perfil Profissiográfico Previdenciário não obsta a cobrança do adicional ao Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho, quando a exposição ao ruído permanece acima dos limites de tolerância estabelecidos pela legislação de segurança ocupacional.

Contexto

A questão envolve a tensão entre duas obrigações distintas: o direito à aposentadoria especial reconhecido pelo regime previdenciário e a obrigação de custeio dessa modalidade através da contribuição adicional ao Gilrat. O adicional incide nas folhas de pagamento de empresas cujos trabalhadores permanecem expostos a agentes nocivos em concentrações superiores aos limites legais, com alíquotas progressivas de 6%, 9% ou 12% conforme o grau de risco verificado no caso de exposição sonora.

A controvérsia surgiu quando empregadores começaram a apresentar laudos técnicos demonstrando que a adoção de equipamentos de proteção neutralizava a nocividade da exposição ao ruído, argumentando ser desnecessária a manutenção da contribuição adicional. O tema ganhou relevância jurídica após o STF fixar precedente sobre o assunto no julgamento do Tema 555, que abordou os efeitos da adoção de EPI sobre o reconhecimento do direito a tempo de serviço especial para fins de aposentadoria.

O que foi decidido

A jurisprudência consolidada no Carf estabelece que a declaração unilateral de eficácia do equipamento de proteção, ainda que tecnicamente lastreada em laudos especializados, não constitui fundamento suficiente para afastar a exigência da contribuição adicional. O conselho entendeu que o risco decorrente da exposição sonora persiste independentemente da utilização de EPI eficaz, uma vez que estudos técnicos identificam limitações estruturais inerentes a qualquer equipamento de proteção auditiva.

O posicionamento se apoia em dois pilares: primeiro, na tese fixada pelo STF no Tema 555, que reconheceu que nos casos específicos de exposição a ruído acima dos limites de tolerância legais, a mera comprovação de fornecimento ou eficácia do equipamento não descaracteriza o direito à aposentadoria especial; segundo, no Ato Declaratório Interpretativo 2/2019 da Receita Federal, que reafirma a exigibilidade da contribuição adicional mesmo quando medidas de controle técnico reduzem ou neutralizam o nível de exposição.

A fundamentação apresentada por conselheiros do Carf ressalta que a proteção oferecida por equipamentos jamais elimina integralmente a nocividade, uma vez que ocorrem fenômenos como degradação do equipamento ao longo do tempo, impossibilidade de garantir o uso contínuo e correto durante toda a jornada laboral e, no caso específico do ruído, efeitos colaterais conhecidos como extraauditivos, incluindo transmissão de vibrações aos tecidos ósseos e risco de consequências cardiovasculares.

Base normativa e precedentes

• Tema 555, STF — Definiu que nos casos de exposição a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador sobre eficácia de EPI não descaracteriza o tempo especial para fins de aposentadoria, ainda que tecnicamente seja capaz de neutralizar a nocividade.

• Ato Declaratório Interpretativo 2/2019, RFB — Estabelece que a contribuição adicional ao Gilrat é devida independentemente da adoção de medidas de proteção que neutralizem ou reduzam a exposição a níveis de tolerância legal.

• Lei 8.212/1991, art. 57 — Disciplina a cobrança da alíquota adicional em função da exposição a riscos ambientais, com variação de acordo com o grau de risco.

• Portarias do Ministério do Trabalho — Estabelecem os limites de exposição occupacional ao ruído e os requisitos técnicos para eficácia de equipamentos de proteção individual.

• Jurisprudência previdenciária consolidada — Reconhece direito à aposentadoria especial para trabalhadores expostos a ruído acima dos limites legais, independentemente da utilização de EPI.

Impacto prático

Para empresas expostas a processos no Carf:

• A apresentação de laudo técnico atestando eficácia do EPI deixa de constituir defesa suficiente contra autuações de cobrança do adicional Gilrat, exigindo estratégia processual centrada em vícios do lançamento, diligências administrativas inadequadas ou análise específica de provas.

• Aumenta a relevância de outras linhas de defesa, como a comprovação de que a exposição ao ruído situa-se dentro dos limites legais de tolerância (e não acima deles), a demonstração de falha na lavratura ou fundamentação do auto de infração, ou a identificação de violações ao direito de defesa durante a fase de auditoria fiscal.

• Contribuintes que intencionam reduzir o custo da contribuição adicional devem reorientar investimentos em controle de riscos para eliminação da fonte de ruído, em vez de investimento exclusivo em equipamentos de proteção.

Para trabalhadores e sindicatos:

• O entendimento reafirma a sistemática de financiamento da aposentadoria especial através da contribuição adicional, vinculando o direito ao benefício previdenciário à arrecadação da contribuição.

O que observar

A jurisprudência do Carf não é imodificável. Conselheiros reconhecem que eventual demonstração de avanço tecnológico que elimine integralmente a nocividade da exposição sonora poderia ensejar reavaliação pelo próprio STF, conforme indicado no voto do Ministro Luiz Fux no Tema 555. Porém, isso requereria novo pronunciamento da Corte Suprema, não sendo competência do Carf rediscutir matéria já consolidada em jurisprudência de tribunais superiores.

Existem decisões minoritárias favoráveis a contribuintes, mas dependem de fundamentação específica relacionada a vícios formais do lançamento, não ao mérito da eficácia do EPI. Escritórios de advocacia tributária que atuam no Carf devem estruturar defesas privilegiando elementos procedimentais e probatórios, enquanto aguardam eventual mudança jurisprudencial em instância superior.

O alinhamento entre o Carf e as teses da Receita Federal demonstra convergência institucional que torna improvável reversão interna no conselho, reforçando a necessidade de eventual recurso ao STJ ou STF para debate aprofundado sobre a constitucionalidade da manutenção da contribuição adicional em contextos de neutralização técnica integral da nocividade.