Senador propõe escala 4x3 para segurança e saúde em PEC de jornada

O senador Carlos Viana anunciou intenção de propor alteração em propostas de emenda à Constituição visando à incorporação de regime 4x3 (quatro dias de trabalho, três de descanso) para profissionais da área de segurança pública e saúde, em resposta às particularidades do exercício laboral nessas categorias. A medida busca compatibilizar as exigências de plantão e turnos contínuos com modelos de jornada que permitam recuperação física e mental.

Contexto

A discussão sobre jornada de trabalho no Brasil encontra-se em ponto de inflexão legislativo. A redução da jornada de trabalho semanal é demanda histórica do movimento sindical e de trabalhistas, ancorada em argumentos de saúde pública, produtividade e qualidade de vida. Simultaneamente, certos segmentos profissionais—particularmente aqueles que operam em regime de plantão, como polícias, bombeiros, médicos e enfermeiros—enfrentam incompatibilidade técnica entre a jornada linear tradicional e a natureza descontínua de suas atividades.

O regime 4x3, ao invés de estabelecer um número fixo de horas semanais, estrutura a distribuição em blocos de descanso, permitindo ciclos de trabalho e repouso mais alinhados à operação de serviços essenciais que não interrompem. Isso contrasta com a redução para 40 horas semanais, que pressupõe uma estrutura de segunda a sexta-feira de oito horas diárias, incompatível com plantões contínuos.

A Constituição Federal, em seus artigos 7º (direitos dos trabalhadores urbanos e rurais) e 37 (servidor público), estabelece jornada como matéria de competência normativa, mas permite modulações por lei complementar ou ordinária. As emendas constitucionais citadas—a PEC 221/2019 e a PEC 12/2026—representam esforços distintos de revisão dessa moldura.

O que foi decidido

O senador anunciou a proposição de inclusão do regime 4x3 especificamente para segurança pública e saúde em uma das propostas de emenda à Constituição que tramitam sobre jornada. A primeira opção seria a PEC 221/2019, que prevê redução da jornada para 40 horas semanais em caráter geral. Alternativamente, a sugestão poderia integrar a PEC 12/2026, que autoriza regime de trabalho mais flexível, permitindo negociação setorial ou diferenciada.

Não se trata de decisão ou votação, mas de um anúncio de estratégia legislativa, indicando que o parlamentar pretende formalizar emenda ou contribuição durante a tramitação, buscando salvaguardar essas categorias de uma aplicação uniforme de redução de jornada que, no contexto de operação contínua, resultaria em desproporção orçamentária ou insuficiência de pessoal.

Base normativa e precedentes

• Art. 7º, XIII, CF/88 — Direito à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, ressalvados os casos de exceção legalmente previstos.
• Art. 37, I, CF/88 — Servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único, incluindo jornada definida em lei.
• Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) — Introduziu modulações na jornada, como banco de horas e trabalho remoto, ampliando a flexibilidade contratual.
• PEC 221/2019 — Proposta em tramitação que visa reduzir a jornada semanal para 40 horas, inicialmente centrada em trabalhadores urbanos e rurais da iniciativa privada.
• PEC 12/2026 — Autoriza regime de trabalho flexível, potencialmente permitindo acordos setoriais e diferenciações conforme categoria profissional.
• Jurisprudência consolidada do TST — Reconhece particularidades de setores com plantão contínuo (saúde, segurança) na aplicação de limitações de jornada, em respeito à continuidade do serviço essencial.

Impacto prático

O regime 4x3, se incorporado à legislação, alteraria a estrutura de custeio e dotação de pessoal em órgãos de segurança pública (Polícia Militar, Polícia Civil, Bombeiros) e serviços de saúde (hospitais, unidades de emergência, estratégia de saúde da família):

• Orçamentos estaduais e municipais: Redução de horas por trabalhador sem proporcional redução de cobertura operacional exigiria ampliação do quadro de pessoal ou reajuste salarial para manutenção da remuneração total.
• Sindicatos e categorias: A inclusão do regime 4x3 em emenda constitucional elevaria o patamar de proteção para essas profissões, criando barreira a futuras restrições legislativas e vinculando a jornada à realidade operacional, não à média nacional.
• Advogados laboralistas: Precisarão acompanhar qual PEC avança e qual redação final prevalecerá, uma vez que a escolha entre 221 e 12 implicará em diferentes graus de flexibilidade e modulação.
• Profissionais de segurança e saúde: Potencial melhora em conciliação trabalho-vida, redução de fadiga acumulada em ciclos longos e, se combinado com reajuste salarial, compensação financeira.

O que observar

O anúncio é declaração política, não lei aprovada. Pontos que evoluirão:

1. Qual PEC será veículo: A escolha entre a PEC 221 (redução uniforme) e a PEC 12 (flexibilidade) alterará a amplitude e aplicabilidade. Se incluída em 221, será uma exceção; se em 12, poderá abrir precedente para outras categorias pleitearem regimes diferenciados.

2. Definição de "segurança pública" e "saúde": Será necessário especificar se abrange todos os profissionais de saúde (inclusive administrativos) ou apenas aqueles em função operacional, e se estende a seguranças particulares ou limita-se a profissionais públicos.

3. Compatibilidade com piso salarial mínimo: Redução de horas pode comprometer adequação ao piso se não acompanhada de revisão remuneratória.

4. Recursos cabíveis: Uma vez aprovada a emenda, potenciais inconstitucionalidades diante de direitos adquiridos ou direitos humanos (jornada máxima) serão escassas, mas discussões sobre regulamentação infraconstitucional (leis complementares estaduais e federais) ainda serão profícuas.

O cenário reflete tensão entre isonomia de direitos trabalhistas e respeito às operações de serviços essenciais, tópico que permanecerá em evolução legislativa nos próximos meses.