Carta de Manaus: avanços em políticas judiciais e IA nos tribunais

Decisão e efeito prático imediato: Ao término do XXI Encontro do Consepre, os presidentes e representantes dos Tribunais de Justiça aprovaram a chamada Carta de Manaus, documento programático que orienta a implementação de políticas judiciárias voltadas ao enfrentamento da violência contra mulheres, à proteção da primeira infância e ao fortalecimento de instrumentos de cooperação para acesso da magistratura brasileira às decisões e opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Na prática, a Carta sinaliza prioridade administrativa para políticas integradas, para adoção de ferramentas de inteligência artificial com supervisão judicial e para cooperação internacional em direitos humanos.

Contexto

O evento reuniu presidentes e assessores de Tribunais de Justiça estaduais e militares com foco em aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e modernização administrativa. Nos últimos anos, o Poder Judiciário nacional tem buscado conciliar duas agendas convergentes: a institucionalização de políticas temáticas (violência doméstica, infância) coordenadas pelo Conselho Nacional de Justiça e a incorporação de tecnologia — especialmente sistemas baseados em inteligência artificial — como apoio à atividade judicante. A tensão entre inovação tecnológica, proteção de direitos fundamentais e dever de motivação das decisões já aparece em debates doutrinários e em decisões administrativas: é preciso balancear eficiência e segurança jurídica. A Carta de Manaus surge nesse cenário como um marco de orientação coletiva dos tribunais sobre prioridades administrativas e técnicas.

O que foi decidido

A Carta delineia compromissos coletivos dos tribunais em três eixos: (i) efetivar medidas da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, privilegiando a institucionalização de unidades especializadas, capacitação e destinação de recursos; (ii) implementar a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância, dotando as administrações judiciais de planejamento, integração intersetorial, uso de dados e monitoramento de resultados; (iii) apoiar a adoção de instrumentos de cooperação que garantam acesso da magistratura brasileira a decisões e opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Nos debates também foram apresentados projetos de tecnologia: ferramentas de IA desenvolvidas por tribunais estaduais que cruzam acervo processual com precedentes internacionais e tratados de direitos humanos, sempre com ênfase em caráter auxiliar e sem substituir o juiz.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garantias fundamentais e proteção de direitos humanos que orientam políticas judiciais voltadas a grupos vulneráveis.
• Art. 93, CF/88 — princípios da publicidade e motivação das decisões, relevantes para o emprego de ferramentas de IA no processo decisório.
• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) — norteia medidas protetivas e políticas voltadas à primeira infância.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — regras sobre tratamento de dados pessoais exigem cautela no desenvolvimento e uso de IA que processe dados sensíveis constantes de processos judiciais.
• Normas e metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — instrumentos administrativos que orientam metas nacionais de enfrentamento à violência doméstica e proteção da infância; sua implementação é objeto de atuação administrativa dos tribunais.
• Pacto de San José (Convenção Americana de Direitos Humanos) e jurisprudência da Corte Interamericana — referência para a cooperação internacional e para as referências de tratados invocadas pelas ferramentas citadas.

Impacto prático

• Para magistrados: aumento da expectativa de capacitação específica e de orientação institucional para adoção de rotinas e protocolos em casos de violência doméstica e proteção infantil; eventual incorporação de ferramentas de triagem e de análise de precedentes internacionais como suporte.
• Para administrações dos tribunais: necessidade de planejamento orçamentário, capacitação contínua, estruturas administrativas dedicadas à primeira infância e à política de enfrentamento à violência contra a mulher; demanda por acordos de cooperação técnica para acesso a bases internacionais.
• Para desenvolvedores de tecnologia e departamentos de TI: imposição de requisitos de governança de dados, conformidade com a LGPD e modelagem de IA com transparência e auditoria, já que as ferramentas devem auxiliar e não substituir o juiz.
• Para advogados e partes: potencial aceleração de triagem e identificação de precedentes e de riscos processuais, mas também atenção a questões de explicabilidade e à obrigatoriedade de motivação judicial diante de sugestões tecnológicas.

O que observar

• Implementação operacional: a Carta é um compromisso político-administrativo; será necessário observar como cada tribunal traduzirá diretrizes em atos normativos locais, alocação orçamentária e cronogramas.
• Controle de legalidade e proteção de dados: projetos de IA que manipulem dados processuais exigem protocolos de anonimização, base legal e avaliações de impacto à proteção de dados, conforme a LGPD e diretrizes do CNJ.
• Supervisão judicial e responsabilização: a reafirmação de que ferramentas são auxiliares reforça a necessidade de regulação interna sobre limites de uso, responsabilidade por decisões e preservação do dever de motivação (Art. 93, CF/88).
• Cooperação internacional: o estímulo ao acesso às decisões da Corte Interamericana implica demandas por tradução, treinamento e integração metodológica que devem respeitar hierarquia normativa e a orientação do Supremo Tribunal Federal e do STJ sobre incidência de precedentes internacionais.
• Monitoramento de resultados: para que a Carta produza efeitos concretos é imprescindível indicadores mensuráveis e acompanhamento público, sob pena de permanecer como declaração de intenções.

Conclusão: a Carta de Manaus consolida orientações administrativas e técnicas relevantes para a agenda de modernização do Judiciário, combinando prioridades substanciais (proteção de mulheres e da primeira infância) com o desafio de incorporar tecnologia com governança, transparência e respeito a direitos fundamentais. Cabe agora a cada tribunal transformar o compromisso coletivo em medidas normativas, recursos e métricas verificáveis.