CAS aprova direcionamento do FGTS para saneamento básico

Lead: A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou o parecer ao PL 896/2026, que altera as regras de aplicação dos recursos do FGTS previstos na Lei 8.036/1990 para priorizar projetos de saneamento básico. O relatório acolheu a proposta do autor, com ajustes do relator para aumentar a efetividade do instrumento e direcionar investimentos a áreas com menor cobertura de água e esgotamento.

Contexto

A proposta em pauta insere-se em uma agenda mais ampla de viabilização financeira do saneamento básico, tema que ganhou destaque após a aprovação do novo marco do saneamento e a crescente percepção de que financiamento público e privado é essencial para universalização dos serviços. O FGTS, fundo formado por depósitos obrigatórios dos empregadores, já é utilizado em diversas finalidades de política pública e desenvolvimento urbano, inclusive por meio de operações de crédito e investimento sob regras previstas na Lei 8.036/1990.

A controvérsia política e técnica envolve o papel do FGTS como fonte de financiamento social versus sua vocação original de garantia do trabalhador. Ao propor priorizar saneamento, o projeto busca conciliar dois objetivos: promover a inclusão de populações sem acesso à água tratada e esgotamento sanitário, e empregar recursos do fundo em projetos de impacto social e rentabilidade controlada. A alteração regulamentar tende a afetar a seleção de projetos, critérios de risco e retorno, e as contrapartidas exigidas de entes federativos e concessionárias.

O que foi decidido

A CAS aprovou o relatório ao PL 896/2026, mantendo a finalidade central do projeto do senador autor, que é conferir prioridade à destinação de recursos do FGTS para investimentos em saneamento básico. O relator concordou com a lógica da proposta, mas promoveu ajustes técnicos destinados a tornar as disposições mais operacionais e eficazes na entrega de obras e serviços. Em termos práticos, a decisão da comissão significa a continuidade do trâmite legislativo com encaminhamento do texto favorável para as etapas subsequentes.

Os fundamentos explícitos do relatório enfatizam a necessidade de reduzir desigualdades de acesso a serviços essenciais — água potável e esgotamento — como questão de saúde pública e justiça social, além de reconhecer que a mobilização de recursos já existentes, como os do FGTS, é alternativa viável diante das limitações orçamentárias tradicionais. O relator ponderou elementos técnicos de viabilidade financeira e mecanismos de priorização territorial, buscando compatibilizar proteção ao patrimônio do fundo com impacto social.

Base normativa e precedentes

• Lei 8.036/1990 (FGTS) — disciplina a constituição, gestão e aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; é a norma diretamente alterada pelo PL 896/2026.
• Constituição Federal, art. 6º — consagra direitos sociais que integram o objetivo maior de políticas públicas voltadas ao bem-estar coletivo, contexto para justificar destinação social de recursos públicos.
• Constituição Federal, art. 23 e art. 21 — definem competências concorrentes e privativas da União para formulação de políticas públicas, inclusive no âmbito de infraestrutura e prestação de serviços essenciais.
• Marco Legal do Saneamento (Lei federal aplicável ao setor) — estabelece metas e condicionantes para prestação de serviços de água e esgoto; o financiamento por fundos públicos deve articular-se com esse marco regulatório.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais sobre limites de aplicação de fundos públicos — orienta que alteração de destinação de recursos deve preservar a finalidade social e a segurança jurídica dos entes e beneficiários.

Impacto prático

• Para gestores públicos (estados e municípios): abre-se alternativa adicional de financiamento, mas haverá necessidade de adequar projetos a critérios de priorização que tendem a privilegiar áreas de maior carência sanitária; poderá implicar exigência de contrapartidas e de planos de viabilidade técnica e financeira.
• Para concessionárias e empresas do setor: potencial aumento de oferta de recursos com custo compatível ao FGTS; oportunidades de estruturação de projetos de PPPs e concessões sob critérios sociais mais rigorosos.
• Para trabalhadores e beneficiários do FGTS: a medida amplia a destinação social do fundo, mas levanta questões sobre preservação do patrimônio do trabalhador e sobre governança das aplicações, exigindo transparência e mecanismos de mitigação de risco.
• Para o processo legislativo e regulatório: aprovação na CAS acelera tramitação, porém o texto ainda depende de votação nas demais esferas do Congresso; eventual sanção presidencial e regulamentação administrativa serão decisivas para a operacionalização.

O que observar

• Critério de priorização: acompanhar como o texto aprovado define parâmetros para identificar áreas prioritárias (índices de cobertura, indicadores de vulnerabilidade) e que método de seleção será adotado.
• Salvaguardas ao patrimônio do FGTS: verificar os mecanismos previstos para limitar exposição ao risco (limites de alocação, garantias, avaliação de risco e retorno), preservando a finalidade de proteção ao trabalhador.
• Harmonização com o marco do saneamento e com regras de licitação/contratação: a compatibilização entre as exigências regulatórias do setor e as condições de financiamento será essencial para evitar entraves operacionais.
• Regulação e implementação administrativa: a habilitação de operações, instrumentos financeiros e contrapartidas dependerá de atos normativos do gestor do FGTS; atenção a possíveis delegações de competência e normas de aplicação.
• Riscos jurídicos e políticos: desafios constitucionais quanto à destinação de fundos e eventuais contestações sobre alteração de regime jurídico podem surgir; além disso, a implementação pode enfrentar resistência por causa da redistribuição de prioridades.

Em síntese, a aprovação do relatório na CAS marca um passo relevante na incorporação do saneamento básico como prioridade para aplicação de recursos do FGTS, mas a efetividade da mudança dependerá de definições técnicas subsequentes e da elaboração de garantias jurídicas e financeiras que preservem o caráter protetivo do fundo enquanto ampliam sua função de política pública para redução de desigualdades.