Cassazione consolida direitos e fortalece cidadania italiana por descendência

As decisões mais recentes da Corte Suprema di Cassazione (2026) reafirmaram o caráter permanente da cidadania italiana por descendência e estabeleceram que menores nascidos com dupla nacionalidade não perdem o vínculo italiano em razão da naturalização dos pais, efeito que consolida orientação para ações judiciais na Itália.

Contexto

A controvérsia sobre o reconhecimento da cidadania italiana por descendência (jure sanguinis) ganhou nova centralidade a partir da promulgação da lei 74/25, norma administrativa-legal que alterou critérios e procedimentos para reconhecimento pela via administrativa. Em paralelo, a sobrecarga consular e filas para registro tornaram comum o ajuizamento de demandas perante a Justiça italiana para obter o reconhecimento judicial da condição de cidadão. Nesse cenário, a função de nomofilachia exercida pela Cassazione — a atribuição de uniformizar a interpretação da lei em todo o sistema jurisdicional italiano — assume importância decisiva: suas decisões orientam os tribunais inferiores e reduzem inseguranças interpretativas.

Duas decisões de 2026 destacam-se por consolidar entendimentos favoráveis a descendentes: uma, afirmando que a cidadania jure sanguinis é um direito existente desde o nascimento, permanente e imprescritível; outra, proferida pelas Seções Unidas, resolvendo a chamada "minor issue" ao excluir a perda automática da cidadania de filhos menores quando os pais se naturalizam em outro país. Esses precedentes chegam em um momento em que a própria constitucionalidade e compatibilidade da lei 74/25 com o direito da União Europeia está sendo submetida à Corte de Justiça da União Europeia (CJEU), a partir de questionamento da Corte Constitucional italiana.

O que foi decidido

A Cassazione estabeleceu duas teses centrais: primeiro, que a condição de cidadão italiano por descendência não é um estatuto que surge apenas com o reconhecimento formal; trata-se de um direito subjetivo de relevante dimensão constitucional que acompanha o indivíduo desde o nascimento, sendo, portanto, permanente e não sujeito à prescrição. Na prática jurídica, o reconhecimento — seja pela via administrativa em consulado, seja por sentença judicial — tem natureza declaratória e não constitutiva do vínculo jurídico.

Segundo, nas Seções Unidas a Corte foi taxativa quanto à "minor issue": crianças que já nasceram com dupla nacionalidade em razão do vínculo sanguíneo com ascendentes italianos não perdem a cidadania italiana em função da naturalização dos progenitores. O status de cidadão só pode ser renunciado por ato expresso do próprio titular, quando este atingir a capacidade de autodeterminação (maioridade), afastando-se, assim, quaisquer efeitos automáticos da naturalização parental sobre o vínculo da prole.

Os fundamentos atingem tanto a interpretação do direito de família e do regime de nacionalidade quanto a resposta à realidade documental e burocrática que historicamente impediu o exercício tempestivo do direito por muitos descendentes. Ao reconhecer o caráter declaratório do reconhecimento, a Cassazione também confere maior efetividade a ações judiciais que visam a declaração de cidadania já existente.

Base normativa e precedentes

• Lei 74/25 — norma italiana que modificou critérios e procedimentos administrativos de reconhecimento da cidadania; contexto fático que motivou a judicialização e a necessidade de uniformização interpretativa.
• Sistema de nomofilachia da Cassazione — função constitucional-jurisdicional de unificação da interpretação legal, com impacto direto sobre o comportamento dos tribunais inferiores.
• Remessa prejudicial à CJEU — procedimento internacional em curso para avaliar a compatibilidade da lei 74/25 com o direito da União Europeia; efeitos diretos sobre regimes nacionais ainda pendentes de decisão comunitária.
• Jurisprudência consolidada da Cassazione — decisões posteriores que reproduziram as teses acima, reforçando a orientação para casos semelhantes em grau inferior.

Impacto prático

• Para advogados de cidadania: as decisões ampliam a viabilidade de demandas judiciais buscando declaração de cidadania como direito anterior ao reconhecimento formal, permitindo estratégias processuais centradas em prova do vínculo sanguíneo e das circunstâncias fáticas que impediram o registro tempestivo.
• Para descendentes e famílias: linhas de descendência antes consideradas inviáveis em razão da "minor issue" recuperam fundamento jurídico sólido; muitos pedidos administrativos negados ou arquivados podem ser reavaliados judicialmente.
• Para consulados e administração pública: persiste a distinção entre atuação administrativa (vinculada à lei 74/25) e orientação judicial; consulados permanecem obrigados a seguir os atos administrativos vigentes, mas decisões judiciais contrárias poderão determinar efeitos concretos em sentenças de reconhecimento.
• Para o contencioso futuro: a orientação da Cassazione tende a reduzir decisões divergentes em tribunais inferiores, acelerando a uniformização, embora não elimine a necessidade de provas documentais e análise caso a caso.

O que observar

• A decisão da CJEU sobre a compatibilidade da lei 74/25 com o direito da União Europeia pode modificar o panorama normativo; a eventual declaração de incompatibilidade teria efeitos diferenciados sobre pedidos administrativos e judiciais e exigirá acompanhamento estratégico dos escritórios.
• Questões processuais remanescentes: modulação de efeitos das decisões da Cassazione, alcance temporal (casos já transitados em julgado) e possíveis revisões de sentenças anteriores que rejeitaram pedidos por basear-se na "minor issue". Recursos e ações rescisórias podem ser cabíveis em situações específicas, exigindo análise técnica.
• Possível reorganização da competência judicial (centralização em Roma) pode alterar distribuição de processos e prazos, impactando estratégias de atuação e expectativa de duração dos litígios.
• Risco prático: embora a Cassazione firme orientações robustas, cada demanda continua dependente de prova documental e factual; o êxito não é automático, e o planejamento probatório é decisivo.

Em suma, as decisões da Cassazione de 2026 fortalecem a posição dos descendentes frente ao Estado italiano ao afirmar a natureza pré-existente e inalienável do vínculo de cidadania por descendência e ao solucionar, definitivamente em sede de Seções Unidas, a controvérsia sobre a perda por naturalização parental. Para operadores do direito, o novo quadro exige ajustar teses processuais, priorizar análise probatória individual e monitorar ativamente a decisão da CJEU e eventuais mudanças competenciais na tramitação das ações de cidadania.