CBS e IBS: divergência entre Justiça Federal e Estadual sobre suspensão de exportações

A reforma tributária brasileira enfrenta seu primeiro grande teste de coerência interpretativa: decisões proferidas em junho de 2026 sobre o mesmo dispositivo legal (artigo 82 da Lei Complementar 214/2025) chegaram a conclusões radicalmente opostas quanto aos requisitos para a suspensão tributária de exportações indiretas. De um lado, a Justiça Federal mantém a aplicação integral dos condicionantes estabelecidos para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); do outro, a Justiça Estadual os rejeita integralmente para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O resultado prático é uma assimetria potencialmente danosa: uma mesma operação de exportação poderia estar desonerada quanto a um tributo, mas não quanto ao outro.

Contexto

A reforma tributária, regulamentada pela LC 214/2025, introduziu dois tributos irmãos — CBS e IBS — que, apesar de uma arquitetura similar, possuem sujeitos ativos distintos (União versus Estados e Distrito Federal) e, portanto, disciplinados em contenciosos separados. Essa fratura institucional revelou-se crítica quando o Conselho Brasileiro das Empresas Comerciais Importadoras e Exportadoras (Ceciex) — representante de aproximadamente 150 empresas comerciais e prestadores de serviços de comércio exterior (traders) — questionou o alcance da suspensão tributária para operações de exportação indireta.

O tema toca em um ponto sensível do redesenho tributário: a compatibilidade entre a garantia constitucional de desoneração das exportações (consagrada no artigo 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea "a" da Constituição Federal para o ICMS, e análogos para demais tributos sobre o consumo) e os mecanismos operacionais introduzidos pela lei complementar. A questão não é meramente técnica — afeta a competitividade internacional de setores inteiros da cadeia de comercialização.

O que foi decidido

A Justiça Federal, por sentença do juiz Manoel Pedro Martins de Castro Filho (6ª Vara Federal Cível, DF, 1º de junho de 2026), manteve a validade do artigo 82 da LC 214/2025 em sua íntegra. O magistrado entendeu que o dispositivo não restringe materialmente a suspensão das exportações indiretas, mas apenas estabelece mecanismos operacionais adequados à implementação da desoneração. Os requisitos impostos — certificação no Programa Operador Econômico Autorizado (OEA), patrimônio líquido mínimo de R$ 1 milhão ou superior ao maior entre esse piso e o valor total dos tributos suspensos — foram interpretados como condições de prova e verificação da efetiva destinação ao exterior, não como restrições materiais do direito.

Em sentido oposto, a Justiça Estadual, por sentença do juiz Paulo Afonso Cavichioli Carmona (7ª Vara da Fazenda Pública, DF, 8 de maio de 2026), afastou a aplicação do artigo 82 quanto ao IBS. O magistrado considerou que os requisitos vão além da regulamentação legítima e criam restrições "de especial gravidade" ao direito desonerativo, substituindo a regra constitucional de não incidência por um regime condicionado que fragiliza a proteção constitucional. Para o juiz estadual, embora a lei complementar possa disciplinar aspectos operacionais, ela não está autorizada a condicionar a desoneração a critérios subjetivos ou financeiros que não decorram diretamente da Constituição.

Base normativa e precedentes

• Artigo 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea "a", CF/88 — Garante a isenção do ICMS nas operações de exportação de bens para o exterior e de exportação de serviços para o exterior, fundamento constitucional da desoneração das exportações indiretas.

• Lei Complementar 214/2025 — Regulamenta a reforma tributária; o artigo 82 condiciona a suspensão da CBS e IBS ao cumprimento de requisitos operacionais e financeiros para exportadores indiretos.

• Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT) e Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.) — Não diretamente aplicáveis, mas o patrim6onio líquido remete a critérios contábeis dessas normas.

• Jurisprudência consolidada do STJ e STF — A desoneração de exportações é regra e não exceção; a lei complementar pode regulamentar procedimentos, mas não esvaziá-la materialmente (tema que ganhou densidade com as decisões sobre o ICMS nas operações de exportação).

Impacto prático

As implicações são imediatas e perturbadoras para o setor exportador:

• Assimetria tributária: Exportadores indiretos filiados à Ceciex enfrentarão cenários onde, sobre uma mesma transação, há desoneração de IBS (conforme a decisão estadual) mas incidência integral de CBS (conforme a decisão federal), ou vice-versa dependendo de onde o processo for litigado ou conciliado. Isso contraria a lógica de integração e coordenação dos "tributos gêmeos".

• Custo de conformidade: Traders terão de estruturar operações conforme critérios divergentes, cumprindo requisitos (OEA, patrimônio mínimo) em relação à CBS mesmo que não sejam obrigados quanto ao IBS, ou vice-versa.

• Insegurança jurídica: Até que haja decisão do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal resolvendo a divergência, o planejamento tributário fica paralisado.

• Impacto nas cadeias de exportação: Produtos que passam por intermediários comerciais terão custos tributários imprevisíveis, afetando preços competitivos internacionais.

O que observar

As duas sentenças ainda não transitaram em julgado e estão sujeitas a recurso. O cenário mais provável é que uma das partes recorra ao tribunal regional (Tribunal Regional Federal da 1ª Região para a decisão federal; Tribunal de Justiça do DF e Territórios para a estadual) ou diretamente ao STJ, buscando uniformização. Caso a divergência não seja resolvida em instâncias ordinárias, é possível que a questão suba ao Supremo Tribunal Federal sob a forma de recurso extraordinário, invocando violação do artigo 155 da Constituição Federal.

Pontos críticos para profissionais:

• Recurso e prazo: Os interessados têm até 15 dias para interpor agravo de sentença ou apelação conforme o procedimento aplicável.

• Efeito precário: Enquanto houver divergência, conselhos e órgãos fazendários podem exigir o cumprimento dos requisitos do artigo 82, forçando litígios paralelos.

• Possível modulação: Se o STF ou STJ eventualmente declararem inconstitucional ou inválido o artigo 82, poderá haver debate sobre efeitos retroativos ou prospectivos (modulação conforme a Lei 9.868/1999), com impacto em lançamentos já feitos.

• Posição da Receita Federal e SEFAZ: Ambas tendem a cobrar enquanto houver lei em vigência, deslocando o ônus da prova para o contribuinte — estratégia típica em cenários de incerteza jurisprudencial.

A divergência, mais que um mero conflito de interpretação, sinaliza a fragilidade do arcabouço regulatório da reforma tributária quando confrontado com garantias constitucionais. O resultado definirá não apenas o destino dos requisitos do artigo 82, mas a própria hierarquia entre normas constitucionais (direito de exportar desonerado) e complementares (condicionantes operacionais) no novo sistema tributário brasileiro.