STJ reconhece direito do setor naval ao Reintegra com regularidade fiscal

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que empresas do setor naval, particularmente estaleiros, possuem direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra) desde que suas atividades estejam formalmente registradas no Registro Especial Brasileiro e que demonstrem estar em dia com suas obrigações tributárias federais. A decisão encerrou controvérsia interpretativa sobre o escopo do programa de incentivo e reafirmou os limites constitucionais e legais para concessão de benefícios fiscais.

Contexto

O Reintegra é um programa federal de incentivo fiscal criado originalmente pela Medida Provisória 540/2011 e posteriormente incorporado ao ordenamento jurídico de forma permanente pela Lei 13.043/2014. Seu funcionamento baseia-se na concessão de crédito tributário escalonado (variando de 0,1% a 3% conforme o segmento) sobre a receita bruta de operações de exportação de bens e serviços. O programa direcionava-se inicialmente a exportadores convencionais, mas a Lei 9.432/1997 criou equiparação legal que estendeu o conceito de exportação a certas atividades do setor naval, especificamente a construção, manutenção e reparação de embarcações quando vinculadas ao Registro Especial Brasileiro.

A divergência tratava do reconhecimento prático dessa equiparação legal e das condições de acesso. A Fazenda Nacional questionava se estaleiros, que não realizam exportação no sentido comercial tradicional, poderiam acessar o benefício. Paralelamente, debate secundário envolvia se a exigência de regularidade fiscal era legítima ou representava imposição regulamentadora sem fundamento normativo.

O que foi decidido

A turma julgadora reconheceu, por fundamento principal, que a Lei 9.432/1997 criou equiparação legal válida entre a atividade de construção, manutenção e reparação de embarcações e a exportação, desde que tais operações estejam registradas ou pré-registradas no REB. Essa equiparação produz efeitos tributários concretos: a atividade industrial naval vinculada ao registro reveste-se juridicamente da natureza de exportação para fins de acesso a incentivos. A conclusão afastou a interpretação restritiva que limitaria o Reintegra apenas a vendas ao exterior.

No segundo ponto, a turma confirmou a legítima exigência de certidão negativa de débitos ou documento equivalente comprovando regularidade fiscal. O tribunal baseou-se em suporte constitucional (art. 150, § 6º, CF/88) e em legislação específica (Leis 9.069/1995 e 12.884/2013) que condicionam qualquer incentivo ou benefício fiscal à demonstração de cumprimento das obrigações tributárias pelo beneficiário. A exigência foi caracterizada como salvaguarda do erário e filtro de elegibilidade que premia contribuintes adimplentes.

Base normativa e precedentes

• Art. 150, § 6º, CF/88 — Estabelece que benefícios fiscais de natureza tributária serão disciplinados em lei complementar (ou conforme regulamentação para tributos específicos) e podem ser condicionados a requisitos de elegibilidade, incluindo regularidade fiscal.

• Lei 9.432/1997 — Equipara a construção, manutenção e reparação de embarcações à exportação quando registradas no REB, produzindo efeitos para fins de programas de incentivo.

• Lei 13.043/2014 — Formalizou o Reintegra no ordenamento permanente, regulando a concessão escalonada de crédito tributário para exportadores, com incidência de 0,1% a 3% sobre receita bruta.

• Lei 9.069/1995 — Condiciona a concessão de incentivos fiscais federais à prova de adimplência tributária do beneficiário.

• Lei 12.884/2013 — Reforça o condicionamento de benefícios fiscais a regularidade fiscal comprovada.

Impacto prático

A decisão produz efeitos concretos sobre diferentes atores:

• Estaleiros e empresas navais: Obtêm reconhecimento do direito de acesso ao Reintegra, desde que cumpram dois requisitos cumulativos — registro no REB e regularidade fiscal comprovada. Operações futuras de manutenção, reparação e construção de embarcações geram direito ao crédito tributário escalonado.

• Fazenda Nacional: Fica vinculada ao reconhecimento da equiparação legal e não pode simplesmente negar o acesso por ausência de exportação comercial convencional. Todavia, mantém controle administrativo via exigência de certidão de regularidade fiscal, criando filtro de elegibilidade.

• Contencioso pendente: Estaleiros com pleitos anteriormente indeferidos poderão reivindicar o crédito com base na decisão, especialmente se demonstrem registro REB e regularidade fiscal contemporânea ao pedido.

• Planejamento tributário: A certeza da equiparação reduz riscos de planejamento para empresas navais, permitindo projetos de financiamento e precificação com maior previsibilidade sobre custos fiscais.

O que observar

A decisão deixa abertos pontos secundários de possível litigância futura. Primeiro, a modulação de efeitos — a turma não sinalizou se a tese vale para operações pretéritas ou apenas prospectivamente, questão que pode gerar discussão em cumprimento de sentença. Segundo, a precisão do conceito de "regularidade fiscal" — documentos que satisfazem esse requisito podem variar conforme contexto (certidão negativa de débitos federal, estadual, municipal), gerando divergências administrativas.

Também relevante: a decisão não aborda cenários de regularidade fiscal parcial (contribuinte inadimplente em tributos estaduais ou municipais, mas adimplente federalmente) ou situações de suspensão temporária de registro no REB. Esses lacunas podem alimentar nova controvérsia administrativa e judicial.

Profissionais que atuem no setor devem priorizar, para qualquer cliente pleiteando Reintegra, a verificação simultânea de ambos os requisitos — registro REB ativo e documentação atualizada de regularidade fiscal. Falha em um deles inviabiliza o acesso, independentemente da equiparação legal reconhecida.