CCJ aprova biometria de mãe e bebê: impacto jurídico e cuidados com dados

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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o PL 1.447/2026, que autoriza a coleta da impressão digital da mãe e da impressão da sola do recém-nascido logo após o parto; a medida segue para turno suplementar e tem efeitos imediatos sobre protocolos de identificação em maternidades, mas levanta questões relevantes relacionadas à proteção de dados pessoais e à implementação administrativa.

Contexto

O projeto insere-se num debate público e administrativo sobre segurança em berçários, onde, segundo propositores em iniciativas semelhantes, ocorrem riscos de trocas acidentais ou de crimes como o tráfico de crianças. Em vários países e unidades de saúde há experiência com identificação biométrica para controlar acesso e vincular recém-nascidos às mães; no Brasil, a proposta avança no plano legislativo e cruza temas de saúde pública, direitos da criança e da mãe, e proteção de dados pessoais. A controvérsia é relevante porque conflita dois objetivos legítimos: a prevenção de danos graves (segurança física e combate a crimes) e a tutela da privacidade e dos dados sensíveis, num contexto regulatório dominado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018) e pelas garantias constitucionais de dignidade e intimidade (artigos 1º e 5º da Constituição Federal de 1988).

O que foi decidido

A CCJ aprovou o texto-base do projeto de lei que autoriza a coleta da impressão digital da mãe e da marca plantar do recém-nascido no pós-parto. O objetivo previsto é vincular biométricamente o binômio mãe-bebê para reduzir a chance de erro de identificação e impedir ações criminosas nas maternidades. Aprovada em comissão, a proposição seguirá para turno suplementar de votação no Senado, condição procedimental que antecede possíveis votações em plenário e eventual envio à Câmara dos Deputados se aprovado.

Do ponto de vista jurídico, a decisão da CCJ não é sentença sobre constitucionalidade; trata-se de aprovação em comissão legislativa, mas tem repercussões normativas: caso o projeto avance e seja sancionado, produzirá obrigação legal para estabelecimentos de saúde públicos e privados quanto a procedimento biométrico no momento do parto. Isso demandará regulamentação administrativa e definição de responsabilidades técnicas e de segurança da informação.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — direitos fundamentais à intimidade, à vida privada e à inviolabilidade de dados pessoais, que orientam limites ao tratamento de informações biométricas.
• Art. 6º, CF/88 — proteção da família e prioridade absoluta da criança e do adolescente como parâmetro de interpretação.
• LGPD (Lei 13.709/2018) — disciplina o tratamento de dados pessoais, inclusive sensíveis; impõe bases legais, consentimento, finalidade, necessidade, minimização e deveres de segurança pelo controlador/operador.
• ECA (Lei 8.069/1990) — estabelece a prioridade e a proteção integral da criança e do adolescente, influenciando medidas que visem sua segurança física e jurídica nas instituições de saúde.
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — quando aplicável a serviços de saúde privados, impõe padrões de informação e segurança ao consumidor-paciente.
• Jurisprudência e prática administrativa — a experiência de tribunais e agências de saúde sobre protocolos hospitalares e responsabilização administrativa por falhas em identificação podem servir de parâmetro na aferição de requisitos técnicos e de responsabilidade civil/administrativa.

Impacto prático

• Para maternidades e hospitais: exigirá revisão de protocolos assistenciais e de recursos de tecnologia da informação. As unidades precisarão definir equipamentos, planos de contingência (por exemplo, quando a biometria falhar) e políticas de armazenamento seguro de dados.
• Para titulares dos dados (mães e recém-nascidos): haverá tratamento de dados biométricos, que a LGPD normalmente qualifica como sensíveis quando relacionados à identificação biométrica única; isso impõe requisitos fortes de segurança e justificativa legal clara para o tratamento.
• Para administradores públicos: implementação em hospitais públicos demandará dotação orçamentária, treinamento e atos normativos complementares para padronizar procedimentos e evitar responsabilização por vazamentos ou uso indevido.
• Para profissionais do direito: surgirão litígios sobre consentimento, limitação de finalidade, responsabilidade por incidentes de segurança e cumprimento das obrigações da LGPD, além de demandas envolvendo dever de informação e direito à revisão de bases biométricas.
• Para direitos da criança: a medida tem potencial de prevenir danos imediatos (troca e tráfico), mas a eficácia prática dependerá de interoperabilidade, padronização e fiscalização.

O que observar

• Base legal do tratamento: a futura lei deverá explicitar qual fundamento da LGPD autoriza a coleta biométrica (consentimento, cumprimento de obrigação legal, tutela da criança, etc.) e se o consentimento será exigido ou presumido; a escolha tem consequências jurídicas distintas para controle e revogabilidade.
• Natureza dos dados: definir tecnicamente se as marcas biométricas serão tratadas como dados sensíveis; a interpretação afetará exigências de segurança e hipóteses de tratamento sem consentimento.
• Segurança e minimização: necessidade de regras claras sobre armazenamento (criptografia, retenção mínima), acesso restrito, políticas de descarte e auditoria para reduzir risco de vazamentos e uso indevido, sob pena de sanções administrativas previstas na LGPD.
• Regulamentação e padronização: o sucesso dependerá de normas infralegais que detalhem procedimentos, homologação de tecnologias e responsabilidade entre controlador e operadores — sem isso, a norma de base pode gerar incertezas e litígios.
• Recursos judiciais e controle: eventuais conflitos poderão ser levados ao Judiciário por violação de direitos fundamentais ou à Autoridade Nacional de Proteção de Dados para apuração de infrações administrativas.

Conclusão: a aprovação na CCJ é um passo legislativo relevante que confronta proteção da criança e segurança hospitalar com obrigações de proteção de dados. A operação prática da ideia dependerá de escolhas regulatórias e tecnológicas precisas que equilibrem eficácia preventiva e garantias legais impostas pela Constituição e pela LGPD.