CNJ reforça prevenção e integração institucional aos 20 anos da Lei Maria da Penha

A Jornada do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada em Campo Grande para marcar as duas décadas da Lei Federal n. 11.340/2006 — conhecida como Lei Maria da Penha —, reuniu magistratura, operadores do direito, segurança pública e ativismo para deslocar o debate do atendimento reativo para estratégias de prevenção, articulação interinstitucional e produção de evidências. O destaque prático anunciado foi a criação de um eixo permanente de enfrentamento à violência contra mulheres e meninas, a ser integrado ao Observatório Nacional de Direitos Humanos, com promessa de consolidar a violência de gênero como violação de direitos humanos no âmbito das políticas judiciais.

Contexto

A Lei Maria da Penha completou 20 anos em meio a um quadro em que persistem índices elevados de violência letal e não letal contra mulheres, apesar das inúmeras inovações normativas e instrumentais implementadas nas últimas duas décadas. A norma de 2006 marcou uma mudança metodológica no tratamento da violência doméstica no Brasil ao prever medidas protetivas de urgência, procedimentos especiais e ênfase na proteção integral da vítima, aproximando-se de padrões internacionais de enfrentamento da violência de gênero. Desde então, evoluções legislativas posteriores, como a tipificação do feminicídio (Lei 13.104/2015), e as políticas públicas implementadas por diferentes poderes não lograram eliminar a persistência estrutural de relações desiguais de gênero, raça e classe que produzem vulnerabilidade.

No âmbito institucional, o CNJ tem papel de coordenar boas práticas entre tribunais e integrar ações com sistemas de segurança e rede de proteção. A Jornada funciona como espaço de articulação técnico-jurídica, levantamento de dados e proposição de diretrizes ao Judiciário para a melhoria do enfrentamento institucional. A ênfase atual em prevenção responde a um trânsito da tutela individualizada para políticas públicas baseadas em evidências e mudança cultural nas instituições.

O que foi decidido

A jornada não foi um julgamento, mas um fórum de política judicial que resultou em decisões políticas e programáticas: a turma organizadora do evento aprovou a implantação de um eixo permanente dentro do Observatório Nacional de Direitos Humanos para coordenar ações de enfrentamento à violência contra mulheres e meninas. O foco declarado é a prevenção primária — isto é, medidas destinadas a evitar que a violência aconteça — aliada à produção e integração de dados, incentivo à pesquisa e fortalecimento de articulação entre sistema de Justiça, segurança pública e redes de proteção.

Além disso, a jornada encaminhará uma carta final com propostas concretas para aprimorar a política judiciária nacional de enfrentamento à violência de gênero, devendo orientar prática jurisdicional, capacitação e fluxos interinstitucionais. Foram ressaltadas duas teses orientadoras: (1) a proteção só se consolida com mudança cultural institucional; (2) a prevenção exige olhar sobre estruturas de poder — gênero, raça, classe, idade e deficiência — e não apenas sobre a situação individual da vítima.

Base normativa e precedentes

• Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) — cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelece medidas protetivas de urgência e procedimentos especiais.
• Constituição Federal, Art. 5º — assegura direitos e garantias fundamentais, incluindo igualdade perante a lei, fundamento para políticas de proteção e tratamento igualitário.
• Constituição Federal, Art. 226 — reconhece a família como base da sociedade e impõe proteção do Estado às relações familiares, referência subsidiária às políticas de proteção integral.
• Lei 13.104/2015 — introduziu a qualificadora do feminicídio no Código Penal, aprofundando o enquadre penal para crimes de homicídio por razões de gênero.
• Jurisprudência consolidada do CNJ e dos tribunais superiores — orientações e resoluções administrativas sobre medidas protetivas, gestão de varas especializadas e fluxos de atendimento integrado entre Judiciário e rede de proteção.

Impacto prático

• Para magistrados: a integração do eixo ao Observatório tende a gerar diretrizes, indicadores e relatórios que orientarão a uniformização de procedimentos, priorização de capacitação e avaliação de desempenho das varas especializadas.
• Para defensoria e Ministério Público: maior disponibilidade de dados e protocolos poderá requerer ajustes nos fluxos de atuação conjunta e possibilitar atuação proativa em políticas preventivas (ex.: atuação extrajudicial, mediação especializada limitada, medidas educativas).
• Para segurança pública e redes de proteção: expectativa de fortalecimento da articulação interinstitucional, com protocolos baseados em evidências e fluxo mais claro para medidas protetivas e prevenção primária.
• Para organizações da sociedade civil e pesquisadoras: abertura para cooperação técnica, pesquisa aplicada e aporte de dados que subsidiem políticas públicas e ações de advocacy.
• Para mulheres vítimas e potenciais vítimas: a mudança de foco para prevenção e a promessa de políticas integradas podem acelerar acesso a medidas que evitem a ocorrência de novas violências, ainda que o efeito prático dependa de implementação orçamentária e operacional.

O que observar

• Implementação operacional: a criação de um eixo permanente é insuficiente sem dotação orçamentária, indicadores claros e mecanismos de responsabilização por cumprimento. A modulação das ações e a transformação de recomendações em resoluções do CNJ serão pontos-chave.
• Produção e uso de dados: será necessário definir indicadores padronizados, bases interoperáveis entre Judiciário, segurança e saúde, e garantias de proteção de dados pessoais conforme a LGPD (Lei 13.709/2018) quando se tratar de informações sensíveis.
• Mudança cultural institucional: capacitação contínua e avaliação de desempenho institucional são medidas exigentes; o risco é a reprodução de práticas reativas se não houver monitoramento e cobrança de resultados.
• Recursos e impugnações: eventuais atos normativos do CNJ ou resoluções derivadas do eixo poderão ser objeto de controle judicial ou de impugnações administrativas, exigindo cuidado técnico na elaboração das diretrizes.
• Interseccionalidade: a atenção declarada às dimensões de raça, classe, idade e deficiência impõe a necessidade de políticas diferenciadas e ação afirmativa, com indicadores desagregados.

Em síntese, a Jornada do CNJ aponta para uma agenda de transformação do enfrentamento à violência contra mulheres centrada na prevenção, evidência e articulação institucional. A eficácia dessa mudança dependerá da capacidade de traduzir diretrizes em fluxos operacionais, dados confiáveis e responsabilização institucional, além da conjugação entre legislação (Lei Maria da Penha e aperfeiçoamentos penais) e políticas públicas estruturadas.