CNJ antecipa prioridades do Judiciário na 2ª preparatória do ENPJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu a segunda reunião preparatória para o 20º Encontro Nacional do Poder Judiciário (ENPJ), com objetivo imediato de consolidar prioridades estratégicas, apresentar indicadores e afinar propostas de metas nacionais que serão deliberadas no encontro nacional em Fortaleza. A sessão, realizada na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), funcionou como última etapa de articulação entre presidentes e representantes de tribunais antes das deliberações finais previstas para novembro e dezembro.

Contexto

O ENPJ, previsto na Resolução CNJ 325/2020, é o fórum institucional em que se confrontam avaliações de desempenho, propostas de gestão e diretrizes para aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Desde sua criação e institucionalização no calendário do CNJ, o encontro atua como mecanismo de governança entre os diversos segmentos do Poder Judiciário, permitindo que metas nacionais e orientações estratégicas passem por validação colegiada antes de sua implementação. A agenda ganha importância acrescida a cada ciclo porque vincula instrumentos de planejamento (como a Estratégia Nacional do Poder Judiciário) ao monitoramento anual de resultados, ao ranking de transparência e a pesquisas de percepção social. Isso torna o ENPJ ponto-chave para uniformizar prioridades entre tribunais e munir o CNJ e as corregedorias com elementos técnicos para eventual normatização, fiscalização e incentivo a práticas bem-sucedidas.

Historicamente, as preparatórias têm servido para reduzir dissensos entre segmentos (estadual, federal, trabalhista, militar, eleitoral) e para ajustar propostas setoriais antes da plenária nacional. A reunião preparatória anterior, realizada no STJ, já havia traçado um primeiro esboço de prioridades; a segunda sessão consolida esses instrumentos à luz de dados recentes — como o Justiça em Números 2026, a Pesquisa de Percepção e o Ranking da Transparência 2026 — que fundamentam escolhas estratégicas e metas para o próximo ciclo.

O que foi decidido

Na reunião, os tribunais debateram e aperfeiçoaram as propostas de Metas Nacionais para 2027, assim como alinharam parâmetros de avaliação que serão levados ao ENPJ em Fortaleza. A tônica foi a integração entre governança colaborativa e indicadores de desempenho: a proposta é combinar resultados quantificáveis (produtividade, tempo de tramitação, redução de processos pendentes) com indicadores qualitativos (percepção de acesso à justiça, transparência e iniciativas de inclusão). Também houve encaminhamento para que painéis setoriais informem, de modo articulado, a formulação final das metas — isso inclui sessões específicas por segmento de justiça, com vistas a preservar peculiaridades das diferentes competências.

Além do debate técnico, a reunião serviu para ratificar a agenda do ENPJ, que contemplará apresentação de resultados do Justiça em Números 2026, apresentação da 2ª Pesquisa de Percepção e Avaliação do Poder Judiciário e o anúncio do Ranking da Transparência 2026. Houve igualmente destaque para o painel temático sobre direitos fundamentais e o Programa Justiça Plural, sinalizando continuidade na priorização de políticas de acesso e inclusão. Por fim, ficou pactado que as propostas consolidadas nas preparatórias serão submetidas à deliberação do ENPJ e, em caso de aprovação, orientarão a formulação da Estratégia 2027–2032.

Base normativa e precedentes

• Resolução CNJ 325/2020 — disciplina a organização e o funcionamento do Encontro Nacional do Poder Judiciário e estabelece suas finalidades.
• Emenda Constitucional 45/2004 — marco da reforma do Judiciário que reforçou mecanismos de governança e controle, criando o CNJ como órgão de supervisão administrativa e disciplina do Judiciário.
• Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021–2026 — instrumento de planejamento que orienta metas, políticas e iniciativas compartilhadas entre os tribunais; a construção da nova estratégia (2027–2032) foi um dos vetores do debate.
• Justiça em Números (relatório estatístico anual do Judiciário) — fonte técnica para avaliação de desempenho e identificação de prioridades.
• Ranking da Transparência do Poder Judiciário — parâmetro de avaliação de práticas de transparência e prestação de contas dos tribunais.

Impacto prático

• Para presidentes e gestores: definição de indicadores e metas nacionais passa a orientar alocação orçamentária, planos de atuação e prioridades de governança nos tribunais; propostas aprovadas no ENPJ podem traduzir-se em diretrizes que gerarão exigência de relatórios e prestação de contas perante o CNJ.
• Para servidores e áreas de gestão estratégica: mudanças nas metas implicam adaptação de indicadores de desempenho, sistemas estatísticos e rotinas de monitoramento; áreas de tecnologia e estatística terão papel central na operacionalização do acompanhamento.
• Para litigantes e cidadãos: a priorização de iniciativas de acesso à justiça e transparência pode resultar em serviços mais ágeis e em maior disponibilidade de informações sobre a atuação dos tribunais; a pesquisa de percepção funciona como subsídio para políticas de atendimento e inclusão.
• Para escritórios e operadores do direito: observância das metas nacionais e dos indicadores passa a ser fator relevante em planejamento estratégico de atuação; decisões administrativas dos tribunais decorrentes das metas podem afetar prazos práticos e fluxos processuais.

O que observar

• Modulação de efeitos: caso o ENPJ aprove diretrizes que impliquem mudanças relevantes em regras administrativas ou procedimentos, será necessário observar se o CNJ ou os tribunais editarão normas complementares com efeitos prospectivos ou retroativos; a questão da modulação de efeitos deve ser acompanhada por gestores e advogados.
• Recursos e implementação: a tradução das metas em práticas concretas depende de orçamento, sistemas de TI e capacitação de pessoal; risco de desalinhamento entre ambição estratégica e capacidade de implementação local.
• Fiscalização e responsabilização: metas nacionais aumentam a expectativa de monitoramento; tribunais e seus dirigentes podem passar a sofrer maior escrutínio em processos de correição e em exposições públicas de avaliações.
• Participação e representatividade: embora o ENPJ seja espaço deliberativo, a construção da estratégia exige atenção à participação dos segmentos menos representados para evitar soluções padronizadas que não considerem especificidades locais.

Em síntese, a segunda preparatória consolidou pontos técnicos e políticos que tendem a orientar o ciclo de planejamento do Judiciário para 2027–2032. Cabe aos operadores acompanhar a tramitação das propostas no ENPJ e a edição de eventuais normas posteriores, bem como preparar a infraestrutura administrativa necessária para cumprir metas que, uma vez aprovadas, terão efeitos concretos sobre a gestão do serviço jurisdicional.