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CNJ adota novo índice para integrar Poder Judiciário à proteção da população em situação de rua

Em mais uma decisão histórica e de elevada relevância social, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou a criação de um indicador estatístico permanentemente voltado ao monitoramento das ações do Poder Judiciário relacionadas à população em situação de rua. A medida concretiza diretrizes que ressoam com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da erradicação da pobreza e marginalização (art. 3º, III, da CF).

Um avanço normativo com respaldo constitucional

O novo mecanismo foi instituído mediante deliberação do Observatório de Direitos Humanos do CNJ, que atua como instrumento de convergência entre os tribunais e a sociedade civil. O índice ora criado se soma a outras iniciativas coordenadas pelo CNJ, como a Recomendação n.º 90/2021, que orienta os tribunais a desenvolverem políticas judiciárias voltadas às pessoas em situação de rua.

Com efeito, o monitoramento das políticas judiciais por meio de um índice nacional oferece às cortes brasileiras uma bússola para diagnosticar sua atuação e aprimorar sua eficácia, notadamente diante do recrudescimento da pobreza extrema no país.

Implicações jurídicas e desafios operacionais

A institucionalização desse índice traz consigo múltiplos desdobramentos jurídicos. A criação do indicador convida os magistrados a considerarem o contexto de vulnerabilidade social em decisões relativas, por exemplo, a remoções forçadas, reintegrações de posse e internações involuntárias — temas perpassados por jurisprudência do STF e do STJ que reforçam os pilares da proteção social e da atuação estatal proativa.

Decisões judiciais sensíveis à vulnerabilidade

• STF (RE 846.854/MG) – Reafirma o direito à moradia como direito fundamental, impondo ao Estado a obrigação de políticas públicas eficazes.
• STJ (REsp 1.167.758/SP) – Reconhece que a remoção forçada de populações vulneráveis exige prévia consulta, participação e alternativas habitacionais.

Ao promover a adoção desses critérios em todas as esferas da magistratura, o CNJ não apenas reafirma sua função de órgão de controle e orientação, como também projeta um novo paradigma de justiça voltada ao enfrentamento das desigualdades urbanas.

Interseção entre Justiça, estatísticas e direitos humanos

Esse novo índice dialoga diretamente com os princípios das Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em Condição de Vulnerabilidade. Ao coletar dados padronizados sobre ações e políticas voltadas à população em situação de rua, o CNJ lança luz sobre a necessidade de transparência e accountability na atuação dos tribunais.

A centralização dessas estatísticas fomentará também um debate mais técnico e embasado, subsidiando projetos legislativos sobre moradia digna, urbanização adequada e serviços assistenciais — com claro impacto sobre os direitos sociais positivados no artigo 6º da Constituição Federal.

Expectativas e próximos passos

Com previsão de atualização contínua, o índice poderá se tornar referência tanto para o desenho de políticas públicas quanto para o aprimoramento da tutela jurisdicional de direitos coletivos difusos. Ainda se aguarda o detalhamento metodológico dos indicadores que comporão o sistema de mensuração, bem como o nível de comprometimento dos tribunais estaduais e federais na adoção do novo instrumento.

O envolvimento institucional do CNJ neste tema sensível amplia a percepção de que o Judiciário não deve se posicionar apenas como árbitro de conflitos, mas como agente catalisador de transformações sociais urgentes.

Se você ficou interessado na atuação do Judiciário em relação à população em situação de rua e deseja aprofundar seu conhecimento no assunto, então veja aqui o que temos para ocê!

Assinado: Memória Forense