CNJ aprova 29 enunciados para orientar decisões judiciais sobre saúde

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em 17 de junho, 29 enunciados inéditos e reformulou 11 outros durante a VIII Jornada de Direito da Saúde, consolidando orientações técnicas destinadas a padronizar e qualificar o julgamento de controvérsias na área de saúde pública. Os enunciados, resultado de dois dias de debate, funcionarão como referencial interpretativo não vinculante para magistrados em questões ainda não pacificadas pela jurisprudência dos tribunais superiores.

Contexto

O direito à saúde constitui direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988 (art. 196), cuja concretização passa, frequentemente, pelo Poder Judiciário quando há conflito entre demandantes (pacientes, famílias) e o Estado ou fornecedores de serviços. A judicialização da saúde cresceu exponencialmente nas últimas duas décadas, gerando heterogeneidade decisória entre instâncias e tribunais — um magistrado concedia medicamentos não padronizados enquanto outro os negava, conforme critérios pessoais ou jurisprudência local. Esse cenário fragmentado prejudicava tanto a segurança jurídica quanto a administração de políticas públicas. O Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), criado pelo CNJ para coordenar a atuação judicial na matéria, promove desde 2010 essas jornadas temáticas com o objetivo de construir consensos mínimos e orientações capazes de reduzir disparidades. A oitava edição integrou representantes de comitês estaduais de saúde do Judiciário, Conselho Nacional de Saúde (CNS), movimentos sociais e academia, garantindo pluralismo nas deliberações.

O que foi decidido

Entre os 29 enunciados aprovados, dois ganham destaque pela relevância prática. O Enunciado nº 2 aborda a tutela de urgência em casos de Transtorno do Espectro Autista (TEA), recomendando que o magistrado examine o histórico terapêutico e as assistências já prestadas antes de deferir medidas liminares. Contudo, reconhece exceção crítica: quando existir demora comprovada ou risco imediato ao desenvolvimento neuropsicomotor do paciente, a intervenção judicial deve ocorrer de forma imediata, sem subordinação a procedimentos burocráticos prévios. A lógica subjacente é que o tempo constitui fator patológico irreversível em transtornos do desenvolvimento, especialmente durante a infância.

O Enunciado nº 21 disciplina o tratamento judicial de medicamentos já integrados nas listas oficiais do Sistema Único de Saúde (SUS): a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), a Relação Estadual de Medicamentos (Resme) e a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume). O enunciado dispensa a análise de eficácia, segurança e exatidão técnica desses fármacos, partindo da presunção de que tal análise já foi realizada pelos órgãos competentes (Ministério da Saúde, Secretarias estaduais e municipais). Essa orientação visa evitar duplicação de controles e acelerar decisões sobre acesso a medicamentos padronizados.

Além disso, a Jornada reformulou enunciados anteriores e excluiu outros que se tornaram obsoletos, incorporando feedback de magistrados, gestores e sociedade civil. O processo envolveu dois dias de debate estruturado, o que sinaliza maturidade metodológica na construção de consensos em matéria complexa.

Base normativa e precedentes

• Art. 196, CF/88 — Reconhece a saúde como direito de todos, garantido mediante políticas sociais e econômicas.
• Art. 198, CF/88 — Institui o Sistema Único de Saúde (SUS) como rede de serviços e ações sob comando único em cada esfera de governo.
• Lei 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde; estabelece competências administrativas e critérios para organização do SUS.
• Lei 12.401/2011 — Altera a Lei 8.080/1990 para incluir medicamentos em lista nacional oficialmente aprovada, vinculando o acesso à análise técnica prévia.
• Resolução CNJ nº 65/2008 — Institui o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus).
• Jurisprudência consolidada (STF) — Há pacífica orientação de que medicamentos padronizados no SUS podem ser exigidos judicialmente sem necessidade de nova análise técnica (tema controvertido em casos de medicamentos off-label ou não padronizados).

Impacto prático

Para magistrados: Os enunciados funcionarão como orientação hermenêutica para reduzir dissenso em questões recorrentes. Embora não vinculantes, possuem elevado poder persuasivo, especialmente quando futuras decisões forem revisadas por tribunais superiores que reconheçam o trabalho colaborativo do CNJ.

Para pacientes e famílias: O Enunciado nº 2 amplia a chance de liminares em casos de TEA quando houver risco ao desenvolvimento, reduzindo o tempo de espera administrativo. O Enunciado nº 21 acelera decisões sobre medicamentos SUS, eliminando perícias redundantes.

Para gestores públicos e Estados: Propicia maior previsibilidade sobre quais medicamentos e terapias serão judicializados com êxito, permitindo melhor planejamento orçamentário e administrativo. Reduz litígios desnecessários sobre fármacos já incorporados ao SUS.

Para defensores públicos e advogados: Fornece argumentário consolidado para fundamentar petições iniciais e recursos, aumentando a eficiência processual.

O que observar

Os enunciados possuem natureza persuasiva, não vinculante — uma decisão que os desrespeite não constitui erro de direito automaticamente, embora possa ser criticada em recurso. Será fundamental acompanhar se tribunais superiores (STF, STJ) incorporarão essas orientações em julgamentos futuros, validando ou questionando as teses aprovadas.

O Enunciado nº 2 deixa margem interpretativa quanto ao que constitui "risco ao desenvolvimento" em casos de TEA — caberá aos magistrados definirem, caso a caso, quando a demora qualifica-se como prejudicial. Isso pode gerar novos dissensos, ainda que menos frequentes que antes.

A Jornada também apresentou dois sistemas em desenvolvimento: o EvidencIA Jud, focado em Inteligência Artificial para análise de evidências científicas, e o JudSaúde, que estimará custos e competência jurisdicional. Esses instrumentos tecnológicos prometerão aprofundar a padronização, mas sua operacionalização e aceitação pelos tribunais ainda dependem de implementação e testes piloto.

Por fim, enunciados não regulamentam; futuras regulações ministeriais (Ministério da Saúde, Ministério da Justiça) poderão harmonizar ou contrariar essas orientações, gerando eventual conflito normativo a ser resolvido pelos tribunais superiores.