OAB destaca papel da advocacia na governança pública confiável

A advocacia pública e privada exerce função imprescindível como guardiã da legalidade e da cidadania, constituindo base indispensável para uma administração pública segura e uma governança confiável. Essa foi a mensagem central da secretária-geral da OAB Nacional durante a abertura do 6º Congresso Brasiliense de Direito Administrativo, realizado em junho na sede da OAB-DF, com participação de lideranças institucionais da administração pública federal e do Distrito Federal.

Contexto

A administração pública contemporânea enfrenta tensões estruturais entre demandas legítimas por eficiência e inovação, de um lado, e necessidades igualmente inegociáveis de integridade, segurança jurídica e respeito às garantias constitucionais fundamentais, de outro. O evento realizado na capital federal reuniu especialistas para debater a implementação de soluções institucionais capazes de conciliar esses imperativos aparentemente conflitantes.

O contexto mais amplo envolve transformações significativas na gestão pública, incluindo a modernização de processos licitatórios, a incorporação de tecnologias de inteligência artificial na administração estatal e a evolução dos mecanismos de solução consensual de litígios envolvendo a Administração. Esses fenômenos demandam qualificação constante da advocacia, tanto pública quanto privada, para assegurar que inovação não se desastre com integridade e segurança jurídica.

O que foi decidido

Ao encaminhar a mensagem do poder de advocacia para a governança institucional, lideranças da OAB Nacional e seccional reafirmaram que a construção de um Estado estratégico, transparente e orientado por resultados depende fundamentalmente de articulação entre instituições públicas, órgãos de controle, academia e sociedade civil. Nesse arranjo institucional, a advocacia emerge como elemento transversal capaz de preservar legalidade e cidadania no processo de transformação das práticas organizacionais públicas.

A ênfase recaiu sobre a necessidade de ultrapassar reforma meramente normativa (mudanças em leis e regulamentos) e alcançar transformação cultural e prática nas instituições públicas. Ressaltou-se que tal mudança requer integridade, segurança jurídica e respeito às garantias fundamentais como pilares inegociáveis, não como obstáculos à eficiência.

Base normativa e precedentes

• Art. 133, CF/88 — Define o advogado como indispensável à administração da justiça, consagrando sua função essencial na preservação do Estado Democrático de Direito.

• Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) — Estabelece as atribuições profissionais e a independência funcional necessária para que a advocacia cumpra seu papel de guardiã da legalidade.

• Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações) — Diploma que disciplina contratações públicas e contratos administrativos, objeto específico de discussão técnica no congresso como exemplo de tema em evolução legislativa.

• Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) — Reforma substantiva que introduz mecanismos de solução consensual (justiça negocial) em matéria de contratos administrativos, exigindo realificação da advocacia administrativa.

• Princípios constitucionais da Administração Pública (Art. 37, CF/88) — Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que delineiam o marco normativo no qual a governança pública deve operar.

Impacto prático

Para advogados públicos e privados atuantes em direito administrativo:

• Ampliação do escopo de atuação em temas emergentes como inteligência artificial aplicada à administração pública, exigindo qualificação contínua.

• Reforço da legitimidade funcional da advocacia como partícipe essencial em processos de modernização e transformação de práticas administrativas.

• Consolidação da negociação e solução consensual de conflitos administrativos como ferramentas complementares ao contencioso tradicional, especialmente após alterações legislativas recentes.

Para gestores públicos e órgãos de controle:

• Reconhecimento institucional de que eficiência administrativa não dispensa integridade, segurança jurídica e proteção de direitos fundamentais.

• Estímulo a diálogos estruturados entre administração, advocacia pública, órgãos de controle e órgãos internos de conformidade (compliance).

Para a sociedade civil e cidadãos:

• Reafirmação de que a advocacia, independente e plural em suas vertentes, funciona como filtro institucional contra desvios na gestão pública.

O que observar

A inclusão de inteligência artificial na agenda de debates sobre administração pública sinaliza tendência de regulamentação acelerada nessa franja. Advogados deverão acompanhar normatizações futuras sobre responsabilidade, transparência e auditabilidade de sistemas automatizados no setor público.

A ênfase em "justiça negocial" e solução consensual de conflitos administrativos (tema específico do congresso) aponta para evolução jurisprudencial e legislativa no sentido de reduzir judicialização de disputas envolvendo a Administração. Isso reposiciona o papel tradicional do advogado administrativo em litígios contenciosos.

A mensagem sobre pluralidade e diversidade na advocacia reflete preocupação institucional com a integração de diferentes segmentos profissionais (advocacia pública, privada, corporativa) em diálogos sobre desafios públicos, fenômeno que pode ser aprofundado em próximas edições temáticas.

Por fim, permanece aberta a questão de como operacionalizar concretamente a articulação tripartida entre instituições públicas, órgãos de controle e advocacia em contextos de pressão orçamentária e restrições administrativas, especialmente em governos subnacionais com recursos limitados.