CNJ e Banco Central criam grupo para regular mercado de precatórios

O CNJ e o Banco Central formalizaram a criação de um grupo de trabalho conjunto para elaborar normas e infraestrutura técnica voltadas ao mercado de precatórios, com ênfase na construção de uma Central Nacional de Cessões de Créditos integrada ao Sistema Nacional de Gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq). A medida visa aumentar a rastreabilidade das transmissões de créditos, reduzir riscos de fraudes e promover transparência na cadeia de cessões.

Contexto

O mercado secundário de precatórios envolve transações privadas que, apesar de negociais, repercutem diretamente sobre a execução judicial: influenciam a ordem cronológica de pagamento, a disponibilidade de valores líquidos ao credor, e podem gerar conflitos sobre o direito ao recebimento. Escândalos como o do Banco Master evidenciaram fragilidades documentais e assimetrias de informação. Nesse cenário, o tema ganhou atenção institucional porque a opacidade no registro de cessões facilita práticas ilícitas e prejudica credores hipossuficientes.

A controvérsia não é apenas operacional: toca competências institucionais e limites entre regulação do mercado e governança da política judiciária. O Conselho Nacional de Justiça exerce papel de coordenação e normatização interna do Poder Judiciário (ver CF/88), enquanto o Banco Central detém competências técnicas para infraestrutura eletrônica e requisitos de entidades registradoras. A combinação de ambos busca suprir uma lacuna regulatória que hoje resulta em registros fragmentados, duplicidade documental e dificuldade de fiscalização pelos tribunais.

O que foi decidido

Foi assinada portaria conjunta que institui um grupo técnico, consultivo e propositivo, com atuação prevista inicialmente por 180 dias, prorrogáveis. O grupo terá representantes indicados pelo CNJ e pelo Banco Central, incluindo membro da Procuradoria-Geral do Banco Central e especialistas em regulação, supervisão e tecnologia da informação.

A finalidade declarada é estruturar normativa, tecnológica e operacionalmente a criação de uma Central Nacional de Cessões de Créditos vinculada ao SisPreq. A proposta é construir um registro que funcione de modo análogo ao registro de imóveis, registrando a cadeia de propriedade dos créditos para assegurar rastreabilidade, evitar duplicidade e proteger o credor. A iniciativa busca igualmente definir requisitos técnicos e operacionais para entidades registradoras e a infraestrutura eletrônica necessária.

Base normativa e precedentes

• Art. 100, CF/88 — disciplina o pagamento de precatórios e rege a ordem cronológica de execução de débitos judiciais contra entes públicos; mostra a relevância constitucional da matéria.
• Art. 103-B, CF/88 — estabelece o Conselho Nacional de Justiça e sua competência de controle administrativo e normativo no âmbito do Poder Judiciário, base para a atuação do CNJ em política de precatórios.
• Lei 4.595/1964 — organiza o Sistema Financeiro Nacional e é referência para as competências e atribuições do Banco Central no que toca a regulação e supervisão do mercado e infraestrutura financeira.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — relevante para as regras de governança de dados, proteção de informações pessoais e requisitos de tratamento e compartilhamento de dados que qualquer sistema nacional deverá observar.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — impõe à administração pública o dever de observância da ordem de pagamento e fiscalização das cessões quando houver risco ao regular provimento dos créditos.

Impacto prático

• Para credores e cedentes: a implantação de um registro nacional pode diminuir o risco de fraude, aumentar previsibilidade sobre a titularidade do crédito e reduzir insegurança quanto ao recebimento; porém, poderá impor novos requisitos documentais e custos de registro na cadeia de cessões.
• Para tribunais: a existência de um sistema único facilita a verificação da cadeia de titularidade, simplifica a homologação de cessões e fortalece controles sobre eventuais constrições e duplicidades, reduzindo litígios sobre titularidade no momento do pagamento.
• Para instituições financeiras e intermediários: haverá necessidade de adaptação às regras técnicas e de governança a serem definidas pelo Banco Central, inclusive requisitos de registro e compliance; bancos e agentes do mercado secundário terão de atualizar procedimentos de due diligence e registros eletrônicos.
• Para a administração pública: maior transparência pode transformar o deságio observado no mercado em indicador público da credibilidade fiscal dos entes federativos, com potencial impacto sobre políticas de gestão orçamentária e planejamento de pagamentos.

O que observar

• Governança de dados: qualquer sistema nacional terá de adequar-se à LGPD (Lei 13.709/2018) e definir regras claras sobre tratamento, acesso, anonimização e responsabilização por vazamentos ou uso indevido de informações sensíveis.
• Competências e limites: embora o grupo seja técnico e propositivo, decisões finais sobre regras de política judiciária e homologação de cessões permanecem nas competências próprias do CNJ, dos tribunais e das autoridades reguladoras. Será relevante acompanhar se haverá proposta de norma com efeitos vinculantes ou apenas orientadora.
• Interoperabilidade e padronização: requisitos técnicos a serem fixados pelo Banco Central deverão priorizar segurança, disponibilidade e interoperabilidade com sistemas judiciais estaduais e o SisPreq; isso exigirá cronogramas robustos e testes de segurança.
• Recursos e modulação de efeitos: mudanças no registro podem afetar negociações já realizadas; é plausível que surja debate sobre efeitos retroativos, proteção dos adquirentes de boa-fé e necessidade de transição que preserve direitos consolidados.
• Fiscalização e sanções: será necessário prever mecanismos de responsabilização para entidades registradoras, agentes que façam registros fraudulentos e eventuais omissões; a legislação aplicável e a capacidade sancionadora deverão ser objeto de definição clara.

A iniciativa conjunta do CNJ e do Banco Central é um passo técnico-institucional relevante para profissionalizar o mercado de precatórios e mitigar riscos sistêmicos. O sucesso dependerá, porém, da qualidade das soluções técnicas, da adequação aos marcos legais de proteção de dados e da definição pragmática de regras de transição e fiscalização que preservem segurança jurídica sem inviabilizar o mercado legítimo de cessões.