CNJ capacita tribunais sobre Formulário Rogéria para proteção LGBTQIA+

O Conselho Nacional de Justiça iniciará em junho uma série de ações formativas dirigidas aos tribunais das cinco regiões brasileiras, com foco na implementação qualificada do Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+ (Formulário Rogéria). A iniciativa ocorre em paralelo às celebrações do Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+, em 28 de junho, e integra os programas Justiça Plural e Justiça 4.0, desenvolvidos em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento.

Contexto

O Formulário Rogéria representa um avanço institucional no enfrentamento da violência contra população LGBTQIA+. Sua criação responde a uma lacuna identificada pela administração judiciária: a necessidade de instrumento padronizado, interinstitucional e digital que permita coleta estruturada de informações quando pessoas desse grupo se apresentam em situação de emergência ou risco iminente. A vulnerabilidade dessa população nas respostas judiciais e administrativas tradicionais reflete tanto em deficiências de identificação de riscos quanto em qualificação inadequada de dados estatísticos sobre violência direcionada a esse segmento. O Poder Judiciário brasileiro, por meio do CNJ, reconheceu que fortalecer a capacidade de atores públicos (magistrados, defensores, promotores, policiais, assistentes sociais) na aplicação desse instrumento contribui para aprimorar a qualidade das respostas protetivas e para garantir acesso igualitário à justiça.

O que foi decidido

O CNJ anunciou calendário de cinco oficinas virtuais ao longo de junho, com abrangência nacional. Cada encontro será direcionado a uma região específica: Nordeste (9 de junho, terça-feira, 15h), Centro-Oeste (11 de junho, quinta-feira, 15h), Sudeste (16 de junho, terça-feira, 15h), Sul (18 de junho, quinta-feira, 15h) e Norte (23 de junho, terça-feira, 10h). Os encontros estão abertos a magistrados, servidores públicos do Judiciário e demais profissionais comprometidos com a implementação qualificada do Formulário Rogéria em seus respectivos tribunais. As capacitações visam especificamente apoiar a adoção sistemática do instrumento, reduzindo inconsistências de aplicação e expandindo a compreensão dos profissionais sobre seu alcance e funcionalidades. Conforme destacado pela juíza auxiliar da Presidência do CNJ, a iniciativa busca ampliar a capacidade institucional de identificar riscos, qualificar dados e fortalecer a garantia de direitos para população vulnerabilizada, alinhando-se a compromissos com dignidade humana e inclusão.

Base normativa e precedentes

• Resolução CNJ n. 582/2024 — instituiu o Formulário Rogéria como instrumento oficial de registro de ocorrências de emergência e risco iminente para pessoas LGBTQIA+
• Portaria CNJ n. 288/2025 — regulamentou a versão eletrônica do Formulário Rogéria, acessível via Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br)
• Programa Justiça Plural — iniciativa do CNJ em parceria com PNUD voltada ao fortalecimento de capacidades institucionais para promoção de direitos humanos e acesso à justiça para populações estruturalmente vulnerabilizadas
• Programa Justiça 4.0 — cooperação entre CNJ, PNUD e órgãos do sistema de justiça (CJF, STJ, TST, CSJT, TSE) com objetivo de desenvolver e aprimorar soluções tecnológicas para eficiência e acessibilidade dos serviços judiciários
• CF/88, Art. 5º — garantias fundamentais de igualdade e acesso à justiça
• Jurisprudência consolidada do STF — reconhecimento de direitos e proteção especial a populações vulneráveis, incluindo grupo LGBTQIA+

Impacto prático

Para magistrados e dirigentes de tribunais: as capacitações oferecem orientação técnica sobre implementação e operacionalização do Formulário Rogéria em suas estruturas, permitindo que os tribunais estabeleçam protocolos padronizados de atendimento e proteção quando pessoas LGBTQIA+ se apresentam em risco iminente.

Para profissionais de segurança pública (Polícias Militar, Civil, Penal, Rodoviária e Federal): o instrumento, uma vez aplicado, qualifica o registro inicial da ocorrência, facilitando que a documentação chegue ao Judiciário com informações estruturadas e precisas sobre contexto, dinâmica e nível de risco.

Para assistentes sociais, profissionais de saúde e equipes de proteção (Centros de Referência, casas abrigo, Centros Pop): o formulário padroniza a coleta de informações relevantes para diagnóstico de necessidade de medidas protetivas urgentes, inclusive ordens de proteção ou afastamento.

Para defensores públicos, promotores e advogados: acesso a dados estruturados desde o atendimento inicial permite construção de processos com fundamentação mais sólida em relação a riscos e necessidade de tutela.

Para o sistema de dados: a digitalização (PDPJ-Br) permite geração de estatísticas confiáveis sobre violência contra população LGBTQIA+, informando desenho de políticas públicas e alocação de recursos.

O que observar

O sucesso dessa iniciativa depende de adesão efetiva de todos os tribunais e órgãos parceiros. A existência de formulário e de capacitações não garante aplicação uniforme; variações regionais, resistências institucionais ou falta de recursos podem comprometer a padronização nacional. Recomenda-se que os tribunais não apenas participem das oficinas, mas criem estruturas internas de monitoramento e feedback contínuo sobre a utilização do Formulário Rogéria. A versão eletrônica, embora modernize o acesso, deve ser acompanhada de suporte técnico adequado, especialmente para agentes de segurança pública que, historicamente, enfrentam desafios de literacia tecnológica. Futuras regulamentações podem abordar parâmetros de interoperabilidade entre sistemas judiciários estaduais e federais, garantindo que dados coletados fluam integrados pela PDPJ-Br. Também deve-se observar se haverá processos de reavaliação e aprimoramento do Formulário com base em dados recolhidos nos primeiros meses de implementação.