CNJ sob Fachin: aumento de aposentadorias compulsórias e reforço da integridade

Em menos de dez meses de mandato, a Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) conduziu a aplicação de 13 aposentadorias compulsórias de magistrados, cifra que corresponde a pouco mais de 10% do total de aposentadorias compulsórias impostas pelo CNJ desde o início de sua atividade disciplinar em 2005. A gestão reportou ainda um conjunto mais amplo de punições — totalizando 28 sanções disciplinares entre disponibilidades, censuras e advertência — e a remessa e arquivamento de dezenas de processos administrativos sob sua alçada.

Contexto

O CNJ exerce, desde a Emenda Constitucional nº 45/2004, funções de controle administrativo e disciplinar sobre a magistratura, com atribuição para instaurar e julgar processos administrativos disciplinares (PADs) e revisar atos funcionais. A LOMAN (Lei Complementar nº 35/1979) disciplina o regime disciplinar dos magistrados e serve de fundamento procedimental para apurações e sanções. Historicamente, a aplicação de penalidades severas — como a aposentadoria compulsória — é relativamente rara, tanto em razão do sistema de garantias da magistratura quanto pela necessidade de provas robustas de transgressões funcionais graves.

Nos últimos anos houve crescimento da agenda de integridade e transparência no Poder Judiciário, com o CNJ promovendo iniciativas para prevenção de conflitos de interesse, auditorias internas e padronização de práticas administrativas. A atual gestão reportou alinhamento dessas iniciativas a padrões internacionais de compliance e transparência, o que contextualiza o incremento de decisões punitivas como parte de uma política mais ampla de governança judicial.

O que foi decidido

A Presidência do CNJ, na gestão iniciada em novembro de 2025, aplicou 13 aposentadorias compulsórias entre 29/11/2025 e 21/7/2026. Dessas, 11 sancionamentos decorreram de Processos Administrativos Disciplinares (PADs) e duas de Revisões Disciplinares (RevDis). Além das aposentadorias compulsórias, houve oito disponibilidades, quatro censuras e uma advertência no âmbito de processos disciplinares, e nas RevDis foram ainda impostas duas disponibilidades.

No total, a gestão comunicou a imposição de 28 sanções, afirmando que 14 magistrados — referidos como autores de faltas gravíssimas — foram afastados dos quadros da magistratura por meio da aposentadoria compulsória. Paralelamente, a Presidência distribuiu 94 processos, arquivou 134 feitos, e encerrou o período com um saldo de 40 processos em tramitação, partindo de um acervo inicial de 84 processos recebidos na tomada de posse.

A argumentação pública do presidente do CNJ tem sido a de que a atuação disciplinar é componente de uma política mais ampla de integridade, não um fim em si, visando prevenção, responsabilização e aprimoramento institucional. Nesse sentido, iniciativas como o Observatório Nacional de Integridade e Transparência do Poder Judiciário (ONIT) foram apresentadas como instrumentos de prevenção de conflitos de interesse e de alinhamento a diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Base normativa e precedentes

• Emenda Constitucional nº 45/2004 — criou o CNJ e atribuiu-lhe competências de inspeção, correição e disciplina sobre membros do Poder Judiciário.
• Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN) — regula o regime disciplinar da magistratura, incluindo hipóteses de aplicação de penas como aposentadoria compulsória e disponibilidade.
• Art. 37, CF/88 — princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), que informam a necessidade de transparência e integridade na gestão pública, inclusive judicial.
• Resoluções e normas internas do CNJ — procedimentos regimentais para tramitação de PADs e RevDis e mecanismos de execução das decisões disciplinares (jurisprudência consolidada do CNJ sobre aplicação de penas administrativas).
• Princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (CF/88) — balizam a condução dos PADs e garantem o contraditório, exigindo motivação adequada das decisões punitivas.

Impacto prático

• Para advogados que atuam em processo disciplinar: aumento do rigor decisório torna ainda mais relevante a preparação técnica das defesas, produção probatória e controle de nulidades procedimentais; expectativa de menor tolerância para irregularidades funcionais.
• Para magistrados e representantes sindicais: sinal de maior vigilância institucional sobre condutas; possibilidade de intensificação de correições e revisões disciplinares, com implicações de carreira e remuneração (aposentadoria compulsória e disponibilidade).
• Para tribunais e corregedorias: reforço da necessidade de políticas internas de compliance, auditoria e prevenção de conflitos, sob risco de intervenções ou decisões punitivas pelo CNJ.
• Para processos em curso: decisões já proferidas podem ensejar execução de penas; penas recentes poderão motivar pedidos de reconsideração, recursos administrativos ou medidas judiciais em face de alegadas nulidades ou violação de garantias processuais.

O que observar

• Padrão probatório e motivação: a contundência dos fundamentos fáticos e jurídicos nas decisões será elemento decisivo em eventuais impugnações judiciais. Advogados devem escrutinar motivação e instrução probatória.
• Modulação de efeitos e repercussões: eventual repercussão em massa sobre aposentadorias e remunerações pode suscitar debates sobre modulação de efeitos e impacto orçamentário nos tribunais, especialmente se houver reversões em sede judicial.
• Controle judicial das decisões disciplinares: tende a persistir tensão entre autonomia administrativa do CNJ e controle jurisdicional, principalmente em hipóteses de colisão entre garantias individuais e deveres de probidade.
• Implementação de normas preventivas: avanços do ONIT e a adoção de padrões alinhados à OCDE podem resultar em normatizações internas (resoluções do CNJ) que padronizem critérios de prevenção e de conflitos de interesse; profissionais devem acompanhar novas resoluções e orientações.
• Recursos cabíveis: decisões do CNJ podem ser objeto de recursos internos ao próprio Conselho e, dependendo do caso, de controle judicial nas instâncias competentes; a estratégia recursal deverá combinar ataque a nulidades processuais e enfrentamento do mérito disciplinar.

Em síntese, o aumento de aposentadorias compulsórias na gestão atual configura um endurecimento do regime disciplinar aplicado pelo CNJ, inserido em uma política mais ampla de integridade e transparência. Para a comunidade jurídica, o fenômeno exige atenção tanto à robustez das defesas individuais em PADs quanto ao desenvolvimento e à implementação de práticas institucionais de compliance no âmbito do Poder Judiciário.