CNJ prepara estrutura de Juizados do Torcedor para Copa Feminina 2027

O Conselho Nacional de Justiça atua na estruturação do aparato judicial para acolher as partidas da Copa do Mundo Feminina FIFA 2027, cujo torneio inaugural ocorre em 24 de junho de 2027 no Maracanã, através de um grupo de trabalho denominado "Paz nas Arenas". A iniciativa busca garantir direitos fundamentais dos torcedores e, particularmente, das mulheres e meninas em situação de vulnerabilidade durante o evento esportivo de amplitude internacional.

Contexto

A realização de grandes eventos esportivos demanda planejamento institucional integrado capaz de conciliar a liberdade de expressão, a segurança pública e a tutela dos direitos humanos. O Brasil, ao sediar a Copa do Mundo Feminina em 2027, assume o compromisso de criar ambientes inclusivos e seguros nas arenas de competição. Anteriormente, o Judiciário acumulou experiências em megaeventos (Copa 2014, Olimpíadas 2016) que subsidiaram a criação de estruturas especializadas. A Resolução CNJ nº 662/2025 consolidou essas práticas em diretrizes formais, estabelecendo os Juizados Especiais do Torcedor e os protocolos para Grandes Eventos como instrumentos de garantia de direitos. A controvérsia institucional reside em como transpor essas diretrizes para um torneio feminino que, pela primeira vez no Brasil, receberá fluxos massivos de torcedores internacionais, exigindo protocolos linguísticos, culturais e de gênero específicos.

O que foi decidido

O grupo de trabalho "Paz nas Arenas", coordenado pelo CNJ até junho de 2026, sistematizou dois parâmetros centrais para a Copa de 2027: (i) a presença obrigatória de Juizado Especial do Torcedor no local do evento ou em plantão remoto, conforme exigência normativa da Resolução 662/2025; e (ii) a instalação de Sala Lilás dedicada ao acolhimento especializado de mulheres e meninas em situação de violência baseada em gênero. A iniciativa foi verificada in loco em três capitais de relevância para o torneio: Belo Horizonte (março), São Paulo (maio) e Porto Alegre (junho), com participação de autoridades públicas, federações estaduais de futebol, órgãos de segurança e poder judiciário local. A equipe presenciou o funcionamento prático da estrutura durante partidas reais de futebol, mapeando fluxos de triagem de ocorrências, integração com forças de segurança e protocolos pré-jogo. Em Belo Horizonte, verificou-se a operação do Juizado Especial Criminal do Torcedor e da Sala Lilás no Mineirão (estádio escalado pela FIFA para 2027) durante confronto entre Cruzeiro e Vasco. Em São Paulo, acompanhou-se o protocolo pré-jogo executado pelo Juizado Especial Criminal do Torcedor do TJSP na Arena Nubank Parque antes da partida Palmeiras versus Santos, incluindo reunião técnica com a Federação Paulista de Futebol. Em Porto Alegre, participou-se da inauguração da Sala Lilás da Arena do Grêmio, que concentra também espaços para atendimento jurídico, defensoria pública e ministério público, além de sistema de videomonitoramento integrado (Sala Espectro Azul) para coordenação de respostas a ocorrências.

Base normativa e precedentes

• Resolução CNJ nº 662/2025 — Estabelece diretrizes e parâmetros para funcionamento dos Juizados Especiais do Torcedor e dos Grandes Eventos, exigindo presença física ou plantão remoto do juizado nos estádios.

• Lei Geral do Esporte — Define crimes e infrações específicas no contexto desportivo, incluindo provocação de tumulto, racismo e misoginia, cuja competência recai sobre os Juizados Especiais do Torcedor.

• Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) — Embora não explicitada no ato, subsidia a criação das Salas Lilás como estrutura de acolhimento a vítimas de violência de gênero, aplicando-se também em contextos públicos como eventos esportivos.

• Constituição Federal, arts. 5º e 215 — Garantem direitos fundamentais de igualdade, liberdade e acesso à cultura e esportes, fundamento para a inclusão como diretriz de atuação judiciária.

Impacto prático

Para advogados que atuam em direito desportivo ou processual especial, a decisão exige familiarização com os protocolos jurisdicionais dos Juizados do Torcedor, inclusive competência ratione loci (abrangência de até 5 quilômetros de entorno do estádio) e prazos de atendimento. A pena de banimento decorrente de condenações comporta comutação por prestação pecuniária, mas inclui obrigação de comparecimento periódico em batalhão policial (monitoramento extrajudicial), complexidade que demanda parecer técnico durante fase de execução.

Para órgãos públicos e clubes, a implementação impõe custo infraestrutural: instalação de Salas Lilás com equipes treinadas, sistemas de videomonitoramento (como a Sala Espectro Azul), tradução de normas de conduta para idiomas estrangeiros (especialmente relevante para torcedores internacionais), e protocolos de integração entre Polícia Militar, Polícia Civil, Defensoria Pública, Ministério Público e segurança privada. Na Bahia, já se monitora cerca de 150 indivíduos submetidos a restrições, demonstrando o volume administrativo exigido.

Para torcedoras e mulheres em contexto de violência, a Sala Lilás representa acesso garantido a acolhimento especializado, triagem de ocorrências de gênero e acesso a informações sobre direitos em ambiente seguro, ainda que o texto não detalhe mecanismos de sigilo ou confidencialidade das informações recolhidas.

Para segurança pública, a modelo integrado (Brigada Militar, Polícia Militar, segurança privada, videomonitoramento) estrutura respostas rápidas a incidentes, reduzindo o tempo de triagem e a escalação de conflitos.

O que observar

Aspectos pendentes: (1) A Resolução 662/2025, embora estabeleça diretrizes, ainda aguarda regulamentação complementar em alguns tribunais, especialmente quanto a prazos máximos de atendimento e fluxos de comunicação entre órgãos; (2) O acolhimento de torcedores estrangeiros levanta questão de padronização linguística — Salvador identificou lacuna de tradução de normas de conduta baseadas na legislação brasileira, tema que pode gerar litígios sobre nulidade de punições a estrangeiros; (3) As estruturas de Sala Lilás e videomonitoramento concentram-se em estádios de capitais, deixando eventual lacuna em cidades menores que também podem receber jogos da Copa.

Riscos para profissionais: Magistrados dos Juizados do Torcedor enfrentarão desafio de equilibrar direitos de liberdade de expressão (gritos de torcida) com vedação de racismo e misoginia, margem hermenêutica controvertida. Defensores públicos e advogados de torcedores precisarão dominar prazos de execução de penas de banimento e garantias processuais em contexto de contravenção penal.

Próximos passos: Até junho de 2027, o CNJ deverá consolidar os protocolos testados em visitas técnicas em regulamentação vinculante aos tribunais de justiça das unidades federativas sedes. Eventual modulação de efeitos de decisões anteriores que não reconhecessem competência dos Juizados para eventos específicos poderá gerar discussão sobre retroatividade processual.